Às quinze horas e cinqüenta e dois minutos do dia vinte e quatro de janeiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Fernando Coruja, João Fontes, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra.O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião ordinária, realizada em dezoito de janeiro. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, justificando sua ausência à reunião de dezoito de janeiro, por estar participando da reunião da CPMI dos Correios. 2 – Correspondência do Deputado Jefferson Campos, justificando sua ausência à reunião de dezessete de janeiro em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Marcelo Ortiz, justificando sua ausência à reunião de dezoito de janeiro, por estar participando da reunião do Conselho de Ética. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.771/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.776/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tuneiras do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.801/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 396/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Clube de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.814/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 524/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.856/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Panorama FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.863/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 553/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Tigre, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.875/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 544/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.879/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 535/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.883/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.884/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2005) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.911/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jucurutu / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.917/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3183/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trans Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.920/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 624/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Carapebus Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.924/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 548/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.927/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jesus - ACAJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.928/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 629/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.931/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 644/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doverlândia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 645/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Una - "ARDRU" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.934/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 650/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Gama, Distrito Federal". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.936/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 670/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Verão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.945/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Macapá, Estado do Amapá". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.947/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bias Fortes - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Bias Fortes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.949/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 643/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidade dos Sonhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.953/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 583/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Curaçaense Comunitária de Rádio e Difusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curaçá, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.933/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 649/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Rádio Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.966/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 659/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.970/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 669/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.980/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 705/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.981/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 700/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.983/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 698/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Alto Alegre do Pindaré - ARCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Alegre do Pindaré, Estado Maranhão". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.989/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 689/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Civil Filantrópica "Asilo Vila do Sol" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.992/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 679/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Educação de Marco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marco, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.994/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 485/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.998/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 674/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado Paraná". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.001/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Rio Branco, Estado do Acre". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.005/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 747/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cruzeiro do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.007/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.015/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 723/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá-MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.029/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 683/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante do Norte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.044/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 710/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Agenda - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Jaú, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.057/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 735/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.086/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.380/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (OF 141/2004) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000" RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.395/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 394/2004) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.735/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 89/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 08 de julho de 2004". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Cláudio Rorato procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.839/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 853/2004) - que "aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.899/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 248/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Ademir Camilo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Darci Coelho. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.912/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 272/2005) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.974/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 620/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação no Setor de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em 19 de dezembro de 2002, em Brasília". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.988/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 691/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Humaitá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 51 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/04 - do Sr. Milton Monti - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 17/01/2006, foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Ann Pontes, Colbert Martins e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Colbert Martins. 52 - PROJETO DE LEI Nº 787/03 - do Sr. Julio Lopes - que "institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Minas e Energia. Em 17/01/2006, foi concedida vista ao Deputado Vicente Cascione. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Júlio Lopes, autor do projeto, para suas considerações sobre a matéria. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciação, além das proposições remanescentes, do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.297/04. E, para constar, eu ________________, Suely Santos e Silva Martins, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.