Às dez horas e vinte e nove minutos do dia oito de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal), no Plenário 14, do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Severiano Alves - Presidente; Celcita Pinheiro, Fátima Bezerra e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Iara Bernardi - Relator; Antenor Naspolini, Carlos Abicalil, Chico Sardelli, Eduardo Cunha, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, José Linhares, Lincoln Portela, Lobbe Neto, Luiz Carreira, Marcos Abramo, Maria do Rosário, Medeiros, Paes Landim, Paulo Rubem Santiago, Rogério Teófilo e Waldemir Moka - Titulares; Carlos Nader, Colombo, Eduardo Sciarra, Geraldo Resende, Gilmar Machado, Humberto Michiles, Júlio Cesar, Luci Choinacki, Luiza Erundina, Maurício Quintella Lessa, Nazareno Fonteles e Selma Schons - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Santos e Ivan Valente, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Biffi, Henrique Eduardo Alves, Inaldo Leitão, Janete Capiberibe, Jonival Lucas Junior, Márcio Reinaldo Moreira, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professora Raquel Teixeira e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª Reunião, realizada no dia 1º de dezembro de 2005. O Deputado Rogério Teófilo solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada, por unanimidade. EXPEDIENTE: . ORDEM DO DIA: Continuação da discussão e votação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003 (Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005), PEC 105/2003 (Apensado: PEC 160/2003) e PEC 415/2001) RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: Parecer da Relatora, pela aprovação das PECs nºs 536, de 1997, 216, de 2003, 247, de 2004 e 415, de 2005, pela aprovação e admissibilidade das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 12, 19, 21 e 24, e pela aprovação parcial e admissibilidade das Emendas nºs 1, 2, 20 e 33, na forma do Substitutivo, com complementação de voto, e rejeição das PECs nºs 312, de 2000, 415, de 2001, 105, 160 e 190, de 2003, pela admissibilidade e rejeição das Emendas nºs 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35, e pela prejudicialidade da Emenda nº 25. A Emenda nº 26 é insubsistente, por não ter obtido o número necessário de assinaturas. Vista conjunta aos Deputados Antenor Naspolini, Eduardo Cunha, Lobbe Neto, Maurício Quintella Lessa e Professora Raquel Teixeira, em 01/12/2005. Os Deputados Eduardo Cunha, Gastão Vieira e Professora Raquel Teixeira apresentaram votos em separado. O Deputado Antenor Naspolini apresentou declaração de voto. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Eduardo Cunha, Ivan Valente, Paulo Rubem Santiago, Maria do Rosário, Professora Raquel Teixeira, Carlos Abicalil, Maurício Quintella Lessa, Fátima Bezerra, Luiza Erundina, Alice Portugal e Luiz Carreira. O senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, para réplica, que procedeu à leitura da complementação de voto. Logo após, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maurício Quintella Lessa, Lobbe Neto e Maria do Rosário. O senhor Presidente declarou encerrado o prazo para apresentação de destaques e registrou o recebimento de dezesseis destaques.  Encaminharam a votação, os Deputados Lobbe Neto, Carlos Abicalil, a favor, e Eduardo Cunha, contra a matéria. A Relatora usou da palavra para declarar que acatava a sugestão apresentada pelo Deputado Eduardo Cunha caso os destaques apresentados fossem retirados. Os destaques foram retirados por seus autores. Para orientar o voto pela aprovação da matéria, usaram da palavra os Deputados Lobbe Netto, pelo PSDB, Carlos Abicalil, pelo PT, Alice Portugal, pelo PCdoB, Luiz Carreira, pelo PFL, Maurício Quintellla Lessa, pelo PDT, Rogério Teófilo, pelo PPS, Gastão Vieira, pelo PMDB, Luíza Erundina, pelo PSB, Lincoln Portela, pelo PL, e Chico Sardelli, pelo PV.  Em votação, o Parecer da Relatora foi  APROVADO POR UNANIMIDADE, com complementação de voto. Usaram da palavra, ainda, os Deputados Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação, Henrique Fontana, Líder do PT, Nazareno Fonteles, Antenor Naspolini e Fátima Bezerra. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e cinco minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu _____________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Severiano Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.