CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA XXX REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 DE AGOSTO DE 2001.


Às dezesseis horas e e três minutos do dia um de agosto de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Inaldo Leitão - Presidente; Zenaldo Coutinho e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Fernando Coruja, José Roberto Batochio, Aldir Cabral, Antônio Carlos Konder Reis, Jaime Martins, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Vilmar Rocha, Bispo Rodrigues, José Antonio Almeida, André Benassi, Fernando Gonçalves, Nelson Otoch, Nelson Trad, Ricardo Ferraço, Vicente Arruda, Coriolano Sales, Mendes Ribeiro Filho, Renato Vianna, Roland Lavigne, Augusto Farias e Luiz Eduardo Greenhalgh - Titulares; Jairo Carneiro, Luis Barbosa, Bispo Wanderval, Léo Alcântara, Wilson Santos e Nelson Pellegrino - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Cezar Schirmer, Custódio Mattos, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, José Dirceu, José Genoíno, José Priante, Júlio Redecker, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Nelson Marchezan, Ney Lopes, Paes Landim, Robson Tuma, Sérgio Carvalho, Sérgio Miranda e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:


A - Redação Final: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 818/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "aprova o ato que autoriza a fundação centro de apoio social de camaçari, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de camaçari/ba." RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. NÃO DELIBERADO 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 902/01 - da CCTCI - (TVR 141/2000) - que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Colatina Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. NÃO DELIBERADO 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.039/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado PAES LANDIM PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. NÃO DELIBERADO 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.151/98 - do Sr. PEDRO VALADARES - (PL 2259/1996) - que "institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem contratos de primeiro emprego da forma que dispõe." RELATOR: a designar PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.029/91 - da Sra. FATIMA PELAES - que "da nova redação ao artigo 32 da lei 7357 de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre cheque." (Apensados: PL 992/1995, PL 1169/1999, PL 2230/1991, PL 2391/1996 (Apensados: PL 2578/1996 (Apensado: PL 186/1999) e PL 3382/1997), PL 3373/2000, PL 4025/1993 (Apensado: PL 4064/1993) e PL 4235/2001) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-186/1999, do PL-992/1995, do PL-1169/1999, do PL-2230/1991, do PL-2391/1996, do PL-2578/1996, do PL-3373/2000, do PL-3382/1997, do PL-4025/1993, do PL-4064/1993, e do PL-4235/2001, apensados, com emendas. NÃO DELIBERADO 6 - PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - que "dispõe sobre os crimes cometidos na area de informatica, suas penalidades e da outras providencias." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados. NÃO DELIBERADO 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/00 - Executivo Federal - (MSC 1145/2000) - que "dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do ministério da defesa como centros de prestação de serviços - cps e dá outras providências." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. NÃO DELIBERADO PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "regulamenta o inciso vii do artigo quinto da constituição federal." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 9 - PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "suprime o paragrafo segundo do artigo 109 da lei 4737, de 15 de julho de 1965 - codigo eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado. NÃO DELIBERADO 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/99 - do Sr. NICIAS LOPES RIBEIRO - que "regulamenta o artigo 81 da constituição e estabelece normas para a eleição do presidente e vice-presidente da republica, no caso de vacancia de ambos os cargos e da outras providencias." (Apensado: PL 1888/1999) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: parecer do relator, dep zenaldo coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.297/99 - do Sr. ROMERO JUCA - (PLS 174/1999) - que "determina a exibição, nas peças publicitarias veiculadas em todos os meios de comunicação, do numero de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilancia sanitaria, alterando o artigo 23 do decreto-lei 986, de 21 de outubro de 1969, e o artigo 58 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976." RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO DELIBERADO 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.115/01 - do Sr. Mauro Benevides - que "torna obrigatoria a realização de prévias partidárias para a indicação de candidatos à presidência da república na eleição de 2002." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "regula a competencia para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso iii do paragrafo primeiro do artigo 155 da constituição." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY PARECER: pela inconstitucionalidade deste. NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. PAUDERNEY AVELINO - que "altera dispositivos da lei complementar 68, de 11 de junho de 1991, que 'dispõe sobre a composição do conselho de administração da superintendencia da zona franca de manaus suframa'." RELATOR: Deputado ÁTILA LINS PARECER: Parecer do relator NÃO DELIBERADO 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "cria reserva do fundo de participação dos municipios, destinada aos municipios que abrigam em seus territorios areas naturais protegidas." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas. NÃO DELIBERADO 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "fixa as aliquotas maximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado. NÃO DELIBERADO 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/98 - do Sr. LUCIO ALCANTARA - (PLS 104/1996) - que "dispõe sobre a presença de identificação tatil entre as caracteristicas gerais das cedulas de moeda-papel." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, com adoção do substitutivo da ceic. NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/99 - da Sra. NAIR MARIA XAVIER NUNES DE OLIVEIRA LÔBO - que "estende os direitos assegurados a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do substitutivo. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA: 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997) RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo. NÃO DELIBERADA 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta. NÃO DELIBERADA 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - DR HELIO - que "acrescenta artigo ao ato das disposições constitucionais gerais." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade. NÃO DELIBERADA 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 306/00 - do Sr. GILMAR ALVES MACHADO - que "acrescenta o paragrafo terceiro ao artigo 215 da constituição federal, instituindo o plano nacional de cultura." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. NÃO DELIBERADA 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - codigo de processo civil." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "da nova redação ao artigo 89 da lei 7210, de 11 de julho de 1984 (lei de execução penal), que trata das penitenciarias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996 e PL 3402/1997) RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 475/95 - do Sr. RICARDO BARROS - que "dispõe sobre a posição do cano de escape (descarga) dos caminhões e onibus." (Apensado: PL 3131/1997) RELATOR: Deputado GERSON PERES PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do PL-3131/1997, apensado. NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. TELMA DE SOUZA - que "acrescenta artigo a lei 7716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL 1026/1995) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 982/95 - do Sr. PAULO PAIM - que "acrescenta dispositivo a lei 6494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estagios de estudantes, alterada pela lei 8859, de 23 de março de 1994. ementa do substitutivo: acrescenta disposições, referentes ao estágio de estudantes, ao artigo 82 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.069/95 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "revoga os artigos 217 e 218 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - codigo penal." (Apensado: PL 1195/1995) RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição do apensado NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. JOSÉ MACHADO - que "dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das forças armadas, das policias federal, civil e militar, e das guardas municipais em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado. NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.232/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação da lei 9099, de 26 de dezembro de 1995 - lei dos juizados especiais criminais." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.353/99 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "modifica a redação do artigo 10 e revoga o artigo oitavo da lei 9034, de 30 de maio de 1995 - lei do crime organizado." (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "institui a tribuna livre na camara dos deputados." RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO 34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "institui comissão parlamentar de inquerito destinada a investigar as causas da violencia no campo no brasil." RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. NÃO DELIBERADO 35 - RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "recurso contra a decisão da presidencia em questão de ordem, acerca da constitucionalidade do paragrafo quarto do artigo 202, do ri, em face do disposto no artigo 60, i, da constituição federal, sobre a possibilidade do relator ou a comissão emendar a proposta de emenda a constituição, sem o apoiamento de um terço, no minimo dos membros da camara dos deputados." RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste. NÃO DELIBERADO 36 - RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "recurso contra decisão do presidente em questão de ordem, a proposito do recebimento e distribuição, para tramite na casa, da proposta de emenda a constituição 21, do poder executivo, que 'modifica o sistema de previdencia social, estabelece normas de transição e da outras providencias'." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste. NÃO DELIBERADO 37 - RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra apreciação conclusiva do projeto de lei 567-a, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no pais, discutido e votado nos termos do artigo 58, paragrafo segundo da constituição federal, pela comissão de educação, cultura e desporto." RELATOR: Deputado PAES LANDIM PARECER: Parecer do relator pelo provimento. NÃO DELIBERADO 38 - RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "decisão da presidencia em questão de ordem, levantada pelo deputado milton temer, acerca da definição da expressão 'interesse individual', no artigo 180, paragrafo sexto, do regimento interno, especialmente se o fato de parlamentares terem recebido contribuições do sistema financeiro para suas campanhas causaria o impedimento dos mesmos em materia relativa ao referido sistema." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: Parecer do relator pelo não provimento. NÃO DELIBERADO 39 - RECURSO Nº 178/97 - do Sr. SEVERINO CAVALCANTI - que "recurso ao presidente da camara dos deputados contra despacho pela suspensão da regular tramitação do projeto de lei 3282, de 1997, de autoria do recorrente." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: Devolvida sem Manifestação. NÃO DELIBERADO 40 - RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: pela concessão da licença. NÃO DELIBERADO 41 - OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "solicita licença previa, nos termos do artigo 53, paragrafo primeiro da constituição federal, para apreciar denuncia oferecida contra o deputado remi abreu trinta." RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: pela concessão da licença. NÃO DELIBERADO 42 - OFÍCIO (EXTERNO) Nº 2.507/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva." RELATOR: Deputado NELSON TRAD PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 43 - OFÍCIO (EXTERNO) Nº 103/01 - STF - que "Solicita licença prévia, nos termos do Artigo 53, Parágrafo primeiro da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Vittorio Medioli." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARECER: a proferir NÃO DELIBERADO 44 - OFÍCIO (EXTERNO) Nº 540/01 - STF - que "solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da constituição federal, para processar criminalmente os deputados federais eurico angelo de oliveira miranda, antonio soares calçada e josé joaquim cardoso lima." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARECER: pela inconstitucionalidade. NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE: 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.474/00 - Executivo Federal - (MSC 1110/2000) - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil, referentes a recursos e ao reexame necessário." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.475/00 - Executivo Federal - (MSC 1111/2000) - que "altera dispositivos da lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, código de processo civil, relativos ao processo de conhecimento." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.476/00 - Executivo Federal - (MSC 1112/2000) - que "altera a lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - código de processo civil." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO PARECER: Parecer do relator NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA: 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/89 - do Sr. PAULO MOURÃO - (PL 4190/1998) - que "dispõe sobre o programa 'espaço ecologico', a ser transmitido, em cadeia, pelas emissoras de radio e televisão." RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da Comissão de Ciência e Teconologia, Comunicação e Informática, com subemendas. NÃO DELIBERADO 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela cosntitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa, e, no merito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "autoriza entidades filantropicas que menciona a explorar loteria de numeros e da outras providencias." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. NÃO DELIBERADO 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.272/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "altera o artigo oitavo da lei 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção a fauna e da outras providencias." (Apensados: PL 430/1995 e PL 4490/1994) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos. NÃO DELIBERADO 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica." (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997) RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados. NÃO DELIBERADO 53 - PROJETO DE LEI Nº 50/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera a lei 7102, de 20 de junho de 1983, que 'dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros; estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilancia e de transporte de valores, e da outras providencias'." (Apensados: PL 1245/1995, PL 1334/1995, PL 1432/1996 e PL 1502/1996) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1245/1995, do PL-1334/1995, e do PL-1502/1996, apensados. NÃO DELIBERADO 54 - PROJETO DE LEI Nº 56/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "altera o artigo 14 do decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que 'dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações'." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da cdui e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição do substitutivo da cdui. NÃO DELIBERADO 55 - PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "estabelece criterios para as liberações, pela secretaria do tesouro nacional, dos valores destinados aos fundos constitucionais de financiamento do norte - fno, do nordeste - fne e do centro-oeste - fco." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995) RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: parecer do relator, dep nelson otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 56 - PROJETO DE LEI Nº 359/95 - do Sr. FEU ROSA - que "determina que os orgãos da administração publica direta e indireta divulguem, por intermedio do programa radiofonico 'voz do brasil', todas as liberações de recursos para os estados e municipios." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. NÃO DELIBERADO 57 - PROJETO DE LEI Nº 385/95 - AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO - que "altera a redação do artigo terceiro da lei 3207, de 18 de julho de 1957, que 'regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas'." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 58 - PROJETO DE LEI Nº 466/95 - do Sr. VIC PIRES FRANCO - que "determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviario de passageiros e da outras providencias." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas e subemendas. NÃO DELIBERADO 59 - PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carencia, o beneficio que especifica." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa. NÃO DELIBERADO 60 - PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas. NÃO DELIBERADO 61 - PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "introduz alterações no artigo 396 da consolidação das leis do trabalho - clt." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 62 - PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "altera o artigo 106 da lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - codigo de proteção e defesa do consumidor." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. NÃO DELIBERADO 63 - PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "estabelece exigencias para a obtenção ou renovação da carteira nacional de habilitação." RELATOR: Deputado ARY KARA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 64 - PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "acrescenta paragrafo ao artigo 71 do decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, que 'dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e da outras providencias'." RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas NÃO DELIBERADO 65 - PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. NELSON TRAD - que "altera dispositivos da lei 8069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, e da outras providencias', relativos a adoção internacional." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: parecer do relator, dep mendes ribeiro filho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 66 - PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e da outras providencias." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas. NÃO DELIBERADO 67 - PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "dispõe sobre a interrupção no fornecimento de agua por falta de pagamento, e da outras providencias." RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. NÃO DELIBERADO 68 - PROJETO DE LEI Nº 1.106/95 - do Sr. ARLINDO CHINAGLIA - que "altera a redação do artigo 459 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943." (Apensados: PL 3413/1997 e PL 4196/1998) RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-3413/1997, e do PL-4196/1998, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 69 - PROJETO DE LEI Nº 1.130/95 - do Sr. FLAVIO ARNS - que "dispõe sobre liberação da contribuição do tecnico de administração nos casos que menciona." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO 70 - PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e da outras providencias." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997) RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste. NÃO DELIBERADO 71 - PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. ZULAIE COBRA - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com metodo de prevenção e solução consensual de conflitos." RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO 72 - PROJETO DE LEI Nº 550/99 - do Sr. WILSON PEREIRA DOS SANTOS - que "estabelece aliquota mais gravosa, no ambito do imposto de renda, para a remuneração pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras." RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas bem como das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Finanças e Tributação(mérito e art. 54). NÃO DELIBERADO 73 - PROJETO DE LEI Nº 842/99 - do Sr. PAULO CELSO FONSECA MARINHO - que "acrescenta artigo e paragrafo unico a lei 6015, de de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros publicos e da outras providencias." RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela sua aprovação. NÃO DELIBERADO 74 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documentos de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO 75 - PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "possibilita o exame toxicológico em alunos." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas. NÃO DELIBERADO 76 - PROJETO DE LEI Nº 2.359/00 - do Sr. OLÍMPIO PIRES GUERRA - que "institui o ano de 2002 como "ano nacional carlos drummond de andrade", e dá outras providências." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas. NÃO DELIBERADO 77 - PROJETO DE LEI Nº 2.493/00 - do Sr. ANTONIO CARLOS BISCAIA - que "altera a redação dos paragrafos quarto e quinto e acrescenta paragrafos setimo e oitavo do artigo 76 da lei 9099, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO 78 - PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr. OLAVO CALHEIROS FILHO - que "altera a redação do artigo 148, da lei 9503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a medicos particulares ou conveniados a planos de saude aplicarem os exames de aptidão fisica e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO 79 - PROJETO DE LEI Nº 2.961/00 - do Sr. WILSON PEREIRA DOS SANTOS - que "extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela lei 9192, de 21 de dezembro de 1995." RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas. NÃO DELIBERADO 80 - PROJETO DE LEI Nº 2.973/00 - do Sr. JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO - que "dá nova redação à alínea "e" do inciso i do artigo 23 da lei 8977, de 06 de janeiro de 1995, que " dispõe sobre o serviço de tv a cabo e dá outras providências"." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. NÃO DELIBERADO . E, para constar, eu ______________________, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Inaldo Leitão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.