Às onze horas e quarenta e nove minutos do dia dezenove de janeiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal" (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual), no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Orlando Desconsi - Presidente; Isaías Silvestre - Relator; Alberto Goldman, Almerinda de Carvalho, Antonio Carlos Biscaia, Chico Alencar, Corauci Sobrinho, Gilmar Machado, Jamil Murad, Márcio Reinaldo Moreira, Milton Barbosa, Pedro Chaves, Ronaldo Dimas, Selma Schons, Walter Pinheiro e Wellington Roberto - Titulares; Alceste Almeida, Helenildo Ribeiro, Laura Carneiro e Pastor Reinaldo - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados André Zacharow, Cleonâncio Fonseca, Dr. Pinotti, Edson Ezequiel, Elimar Máximo Damasceno, Nelson Bornier, Nicias Ribeiro, Pastor Francisco Olímpio, Roberto Balestra e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado C. de Freitas, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Orlando Desconsi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.