A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com 3 emendas (apresentadas pela Relatora), do Projeto de Lei nº 2.654-B/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Alex Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Fernando Coruja, Jaime Martins, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides e Mauro Lopes.

Sala da Comissão, em 18 de janeiro de 2006.

             Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
           Presidente