A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.978/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Alceu Collares, Benedito de Lira, Bosco Costa, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Lino Rossi, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vicente Cascione, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 17 de janeiro de 2006.

                Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
             Presidente