Às quinze horas e quarenta e seis minutos do dia dezessete de janeiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Alceu Collares, Benedito de Lira, Bosco Costa, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Lino Rossi, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vicente Cascione, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Leão, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima primeira reunião ordinária, realizada em quinze de dezembro de 2005. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Jefferson Campos, justificando sua ausência às reuniões de treze e quatorze de dezembro de dois mil e cinco, em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência à reunião de quinze de dezembro de dois mil e cinco, em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Luiz Piauhylino destacando a importância da análise atenciosa do PL 1.434/2003, pelos membros desta Comissão e da Frente Parlamentar dos Advogados. 4 – Correspondência do PSDC – Partido Social Democrata Cristão – manifestando o repúdio das Bases Municipais do Estado do Rio de Janeiro ao Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni, ao PL 5.268/2001 que trata da Reforma Política, e em apoio ao Voto em Separado do Deputado Inaldo Leitão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 147/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barros Cassal - ASCOBAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.478/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibema, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.523/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 349/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Americana, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.638/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 378/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jerusalém de Radiodifusão e Ação Social - Jerusalém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pé de Serra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.684/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Pequenos Produtores de Rio do Antônio - ACOMPPRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio do Antônio, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.729/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Oceânica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.751/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 464/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Porto União, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.781/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brodowski, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.816/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 534/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.870/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 574/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Pérola D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola D''Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.877/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1045/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.904/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 590/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.950/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 628/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária de Orizona - AICO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orizona, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.960/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação da Região Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.964/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 657/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Conceição dos Ouros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.375/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (OF 136/2004) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.978/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 453/2005) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de abril de 2005". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Cláudio Rorato procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assume a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.938/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 141/2005) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/04 - do Sr. Milton Monti - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 20 - PROJETO DE LEI Nº 787/03 - do Sr. Julio Lopes - que "institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de Minas e Energia. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Cascione. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciação, além das proposições remanescentes, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.976/05. E, para constar, eu ________________, Suely Santos e Silva Martins, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.