Às dez horas e trinta minutos do dia quinze de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião ordinária deliberativa, sob a presidência do Deputado Pinheiro Landim, Presidente, no Plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba, Luciano Pizzatto e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Eduardo Paes, Sarney Filho, Luiz Ribeiro, Mendes Thame, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, Luiz Bittencourt, Arlindo Chinaglia, Fernando Gabeira, Celso Russomanno, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Márcio Bittar e Paulo Baltazar - Titulares; Luís Barbosa, Paes Landim, Paulo Gouvêa, Ricardo Izar, Silas Brasileiro, Íris Simões, Olímpio Pires, Ronaldo Vasconcellos e Inácio Arrruda - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aloizio Mercadante e Wellington Dias, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados José Carlos Coutinho, Salatiel Carvalho, Glycon Terra Pinto, Ana Catarina, Luisinho, Wagner Salustiano e Almeida de Jesus. O Deputado Silas Brasileiro enviou correspondência informando que na qualidade de representante da Câmara dos Deputados e Membro do Conselho Deliberativo da Política do Café-CDPC e Vice-Presidente do Conselho Nacional do Café – CNC, solicitando o abono de sua ausências nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 do corrente mês, em razão de ser um dos representantes do Brasil no Fórum Internacional que reunirá a Associação dos Países Produtores de Café – APPC e a Organização Internacional do Café – OIC em Londres, neste período. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 13ª reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 07/05/2002; 14ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 08/05/2002, pela manhã; 15ª reunião (EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 08/05/2002, pela tarde; e 16ª reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 09/05/2002. Solicitada a dispensa da leitura das atas a pedido do Deputado Luiz Ribeiro tendo em vista a distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 65/02 - do Sr. Luiz Ribeiro – que "solicita que sejam convidados representantes das empresas de internet Yahoo, Excite Network, América Online, da ANATEL, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e do Diretor Executivo do Centro de Informação da Privacidade Eletrônica - Sr. Mark Rotenberg, para prestarem esclarecimentos sobre aluguel de endereços postais e números de telefones de seus usuários". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia e Fernando Gabeira. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 68/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, da ANEEL, da distribuidora Light (EDF) e da Fundação Getúlio Vargas, para prestarem esclarecimentos sobre as tarifas altas cobradas na conta de luz acima do índice de inflação". Retirado de pauta pelo autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 69/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados a Diretora do DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e representante da Empresa Goodyear do Brasil, para prestarem esclarecimentos sobre indícios de falha nos pneus usados em diversos tipos de caminhonetes no Brasil". Retirado de pauta pelo autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 71/02 – do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Presidente do Banco Real - Sr. Fábio Calletti Barbosa, o Consultor Jurídico - Sr. Nelson Pasini e os Gerentes da Agência de Teresópolis, o Sr. Marcos André Veríssimo da Silva e o Sr. Alexsandro da Silva para prestarem esclarecimentos sobre a relação Banco e consumidor". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do autor no sentido de se incluir no rol de expositores o Diretor Regional da Baixada Fluminense, Sr. Mário Salomão. 5 – REQUERIMENTO Nº 73/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, representantes do TRT – Tribunal Regional do Trabalho e da Comissão de Precatórios da Ordem de Advogados do Brasil, para, em reunião de audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre o não pagamento de indenizações garantidas pela justiça a servidores e contribuintes no Estado do Rio de Janeiro". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia e Fernando Gabeira. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de transformar a reunião de audiência pública em pedido de informação às autoridades elencadas. 6 – REQUERIMENTO Nº 75/02 - do Sr. Luiz Ribeiro – que "solicita sejam convidados o Presidente da ANATEL e representantes da Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular (Acel) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, para prestarem esclarecimentos de cobranças de "taxas de adicional" sobre ligações recebidas, deslocamento - DSL 2 e chamadas originadas mesmo que seja feita a cobrar no destino, quando se está fora da área de cobertura da empresa". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO Nº 76/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados o Presidente da FUNAI e representantes do Ministério da Justiça, de Minas e Energia e do IBAMA, para prestarem esclarecimentos sobre a exploração ilegal de diamantes em reservas indígenas". Retirado de pauta pelo autor. 8 - REQUERIMENTO Nº 77/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Vice - Presidente do Banco HSBC, Sr. Emilson Alonso e o representante da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), para prestarem esclarecimentos sobre a redução das taxas de juros de cartões de crédito com as bandeiras Visa, MasterCard e American Express e transferências de dívidas de clientes de outros cartões com descontos e o que está por trás dessa situação entre banco e consumidor". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 9 – REQUERIMENTO Nº 78/02 - do Sr. Paulo Baltazar - que "solicita sejam convocados os Srs. Paulo Renato Souza, Ministro de Estado da Educação, Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-Ministro de Comunicações, Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-Diretor do Banco do Brasil, Benjamin Steinbruch, empresário do Grupo Vicunha, a comparecer a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre as denúncias publicadas pela Revista Veja, edição 1749, de 1º de maio de 2002, relativas a sonegação fiscal, intermediação de verbas no processo de privatização". Não apreciado tendo em vista questão de ordem formulada pelo Deputado Luciano Pizzatto e deferida pela Presidência alegando a incompetência da Comissão para apreciar a matéria. 10 – REQUERIMENTO Nº 79/02 - do Sr. Luisinho - que "solicita que sejam convidados o Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Diretor do Departamento de Pesca e Aquicultura/MAPA, representantes do CONEPE - Conselho Nacional de Pesca, Confederação Nacional dos Pescadores, do Iccat - Comissão Internacional para Conservação do Atum Atlântico, da Câmara de Comercio Exterior - Camex e o Diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros do IBAMA, para se pronunciarem sobre a nacionalização das frotas de navios estrangeiros arrendados e os critérios que serão estabelecidos". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Fernando Gabeira, para se incluir no rol de expositores um representante da Marinha do Brasil. 11 – REQUERIMENTO Nº 80/02 - dos Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados representantes da GEAP - Fundação de Seguridade Social, e do Instituto de Seguridade Social – INSS, para prestarem esclarecimentos sobre o não atendimento de seus beneficiários pela má administração de seu plano de assistência à saúde". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia e Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Celso Russomanno subscreveu o requerimento. 12 – REQUERIMENTO Nº 82/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados o Presidente da ANATEL, representante da Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular (Acel) e o Gerente de Operações e Logística da Nokia, Luiz Antônio Amato, para prestarem esclarecimentos sobre a irregularidade na reabilitação de celular roubado". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 13 – REQUERIMENTO Nº 83/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados representantes da Instituição financeira de Cartão de Crédito Visa , o Presidente da Febraban e a Diretora do Departamento de Defesa do Consumidor/Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre o cancelamento do serviço 0800 gratuito aos seus usuários". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 14 – REQUERIMENTO Nº 84/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS do Ministério da Saúde e representantes do Plano de seguro - saúde AMIL, para prestarem esclarecimentos sobre atos de arbitrariedade e desrespeito ao consumidor praticado pela empresa citada". Retirado de pauta. 15 – REQUERIMENTO Nº 85/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados representantes da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, do Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor/CADE, das empresas Kaiser e da Cervejaria Canadense Molson, para prestarem esclarecimentos sobre a operação de aquisição da Cervejaria Kaiser pela Molson que recentemente adquiriu 100% da Bavaria." Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 16 - REQUERIMENTO Nº 86/02 - do Sr. Luiz Ribeiro – que "solicita sejam convidados o Presidente da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino/COFENEN, a Diretora do Departamento de proteção e Defesa do Consumidor e representante da União dos Estudantes - UNE, para prestarem esclarecimentos sobre cobranças de mensalidades atrasadas de escolas e faculdades particulares por intermédios de financeiras que cobram dos alunos juros de 25% e multas de até 10% ao mês". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 17 - REQUERIMENTO Nº 87/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "requer que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, proponha à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ, realização de uma Reunião de Audiência Pública, tendo como participantes Parlamentares Membros desta Comissão com a finalidade de ouvirem, o Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde/MS, a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, representantes do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e das Operadoras de Planos de Saúde, Unimed, Amil, Golden Cross e demais entidades, sobre abusos cometidos contra os consumidores". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia, Ronaldo Vasconcellos, Paulo Baltazar e Luciano Pizzatto. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se realizar primeiramente a reunião na Câmara dos Deputados. Os Deputados Arlindo Chinaglia, Ronaldo Vasconcellos, Luciano Pizzatto e Paulo Baltazar subscreveram o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.993/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - que dispõe sobre os crimes contra a economia popular - penalizando a fabricação, comercialização e utilização de máquinas de vídeo pôquer e similares." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Fernando Gabeira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, contra o voto do Deputado Fernando Gabeira. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.610/96 - do Senado Federal - (PLS 121/1995) - que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação deste e contrário à emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/99 - do Poder Executivo - (MSC 1269/1999) - que "dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e das emendas de nºs 1 a 7, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1, apresentada ao substitutivo, as de nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e as de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Retirado de pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/01 - do Senado Federal - (PLS 673/1999) – que "altera a redação do art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor." (Apensados: PL 3966/2000 e PL 6487/2002) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO. PARECER: pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luisinho e Raimundo Gomes de Matos, em 24/04/2002. O Deputado Raimundo Gomes de Matos apresentou voto em separado em 09/05/2002. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foram aprovados o projeto, com substitutivo, e as emendas 2 e 3 apresentadas ao substitutivo, e rejeitados os PL’s nºs 3966/00 e 6487/00, apensados, e a emenda nº 1, apresentada ao substitutivo, por unanimidade, nos termos do parecer do relator. 22 – PROJETO DE LEI Nº 3.364/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado José Janene, em 10/04/2002. Retirado de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.630/98 - da Sra. Maria Elvira – que "torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União." (Apensado: PL 884/1999) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, e da emenda oferecida na Comissão de Minas e Energia, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Luciano Pizzatto. 24 – PROJETO DE LEI Nº 237/99 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários." (Apensados: PL 3592/2000 e PL 4558/2001) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3592/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4558/2001, apensado. Retirado de pauta. 25 – PROJETO DE LEI Nº 833/99 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis." RELATORA: Deputada ANA CATARINA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 10/04/2002. O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 17/04/2002. Retirado de pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/99 – do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 31/10/2001. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/05/2002. O relator defendeu seu parecer solicitando que a complementação de voto anteriormente apresentada fosse desconsiderada e propôs as seguintes alterações em seu parecer a fim de superar divergências existentes em relação à questão: a) alteração ao art. 1º do projeto, consignando que as empresas prestadoras de serviços celebrem contratos com usuários observando cumulativamente a regulamentação específica e os ditames desta Lei. Também em relação a este artigo acatou sugestão do Deputado Celso Russomanno, apresentada em seu voto em separado no sentido de ampliar o leque das empresas que prestam algum tipo de serviço público (concessionárias, permissionárias, privadas, ou qualquer outro tipo de empreendimento); b) também acatando sugestão trazida pelo Voto em Separado do Deputado Celso Russomanno no sentido de alteração do inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 1º, ressaltando que os contratos devem não só explicitar os prazos de início mas também o de término efetivo dos serviços; c) propôs a substituição da expressão "multa", prevista no inciso VI, do mesmo parágrafo primeiro, do art. 1º, e também, como alertou o autor da proposição, no parágrafo segundo do mesmo artigo, pela expressão "ressarcimento"; d) modificou, acatando sugestão do autor do projeto, a expressão "ou" constante do inciso I, do Art. 6º, que dá sentido de alternância de direito à informação (ou atendimento pessoal, ou por telefone, ou por outra via eletrônica), pela expressão "e", que confere o sentido cumulativo de atendimento ao consumidor; e) dilatação do prazo previsto no parágrafo único do artigo 9º, de 90 (noventa), para 180 (cento e oitenta) para a implementação das medidas previstas neste projeto de lei; e f) inseriu um artigo que permite que a fiscalização possa utilizar-se não só da legislação preexistente (Lei nº 8.987/95), mas também do código de defesa do consumidor. Nesse sentido apresentou as modificações sugeridas e acatadas na forma de emendas de relator com o seguinte teor: "Emenda nº 01 - Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação: "Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento, sejam públicas, permissionárias, concessionárias, privadas ou sob qualquer forma de empreendimento, ficam obrigadas a celebrar com os usuários contratos escritos de prestação de serviços, conforme regulamentação específica, observadas as condições mínimas previstas nesta Lei"; Emenda n° 02 – "Dê-se ao inciso IV, do parágrafo primeiro, do Art. 1º do Projeto a seguinte redação: IV – os prazos de início efetivo dos serviços e de suas etapas e término, conforme o caso"; Emenda nº 03 – "Substitua-se no inciso VI, do parágrafo primeiro, do Art. 1º , e no parágrafo segundo, também do Art. 1º a referência "multa" por "ressarcimento"; Emenda nº 04 – "Dê-se ao inciso I, do Art. 6º do Projeto a seguinte redação: I – atendimento pessoal, por telefone e outra via eletrônica"; Emenda nº 05 - Dê-se ao parágrafo único do art. 9º do Projeto a seguinte redação: "Parágrafo único. Para os contratos de que trata o caput deste artigo as concessionárias terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implementar as medidas de caráter formal e material previstas nesta lei"; e Emenda nº 06 – Acrescente-se o seguinte Art. 10. ao Projeto, renumerando-se o subseqüente: "Art. 10º. A fiscalização do cumprimento desta Lei deverá obedecer ao disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sem prejuízo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (código de defesa do consumidor) e de outras legislações, inclusive normas de proteção ao consumidor previstas na legislação federal, estadual e municipal.". Discutiram a matéria além do autor, o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com emendas, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator. Neste momento o Deputado Sarney Filho apresentou proposta no sentido de enviar uma Moção de Pesar e Louvor à família do Doutor José Lutzenberger, falecido em 14/05/2002, pelos serviços prestados ao Brasil, em especial, na área ambiental. A proposta foi acatada por unanimidade com adendo do próprio Deputado Sarney Filho no sentido de se enviar a Moção ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/00 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Paulo, em 31/10/2001. Retirado de pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.340/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, acrescentando o inciso XIII ao artigo 39". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com emenda, nos termos do parecer do relator. 29 – PROJETO DE LEI Nº 4.447/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com emenda, nos termos do parecer do relator. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.789/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. Retirado pelo Relator. 31 – PROJETO DE LEI Nº 4.889/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a redação do art. 66 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o código de Proteção e Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado PAULO BALTAZAR. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Fernando Gabeira. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e quarenta e dois minutos, antes porém informou aos senhores membros sobre o adiamento da reunião de audiência pública prevista para o dia seguinte tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.