Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 18/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de auditoria na empresa Marítima, para apurar a lisura dos contratos de construção de Plataformas para a Petrobrás."

REQUERIMENTO Nº 47/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Secretário do Desenvolvimento da Produção/MDIC - Reginaldo Braga Arcuri, o Secretário de Produção e Comercialização/MAPA - Pedro de Camargo Neto, o Secretário de Política Tecnológica Empresarial/MCT- Maurício Mendonça, o Superintendente de Qualidade de Produtos/ANP - Antonio Bonomi, o Presidente da ANFAVEA - Ricardo Luiz dos Santos Carvalho e o Presidente do SINDIPEÇAS - Paulo Butori, para se pronunciarem sobre a frota automotiva nacional e as políticas praticadas para o seu desenvolvimento."

REQUERIMENTO Nº 55/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a discriminação que está ocorrendo nos Correios em relação ao piso menor do salário inicial do deficiente físico."

REQUERIMENTO Nº 57/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados representantes da ANATEL, da TELEMAR, IG, IBEST, Rede Livre e da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (ANACONT) para prestarem informações sobre denúncias de complô entre operadora e provedores gratuitos de internet."

REQUERIMENTO Nº 58/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e representantes das Montadoras GM, VOLKSWAGEN, FORD, FIAT e RENAULT, para prestarem esclarecimentos sobre as condições da revenda de carros com financiamento a juros zero."

REQUERIMENTO Nº 64/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita sejam convidados representantes da SERASA, do PROCON/SP e da ANATEL, para prestarem esclarecimentos sobre o convênio entre as empresas de telefonia fixa e a SERASA para inclusão no cadastro de inadimplentes de usuários que deixaram de pagar as contas telefônicas no prazo de 60 a 90 dias."

REQUERIMENTO Nº 88/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a formação de Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para acompanhar os testes sísmicos realizados na baía de Camamu no Estado da Bahia."

REQUERIMENTO Nº 89/02 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que sejam convidados o Presidente da indústria Shell Brasil S/A, sediada no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da CETESB e representante da Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo para, em audiência pública, em caráter de urgência, prestarem esclarecimentos sobre a contaminação do solo e do lençol freático na Vila Carioca, bairro do Município de São Paulo."

REQUERIMENTO Nº 98/02 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência de pública com os expositores que especifica para discutir e avaliar o padrão da TV Digital a ser adotado pelo Brasil."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/00 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país e nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP)."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 583/99 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências." (Apensado: PL 1267/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1267/99, apensado.
(Avulso Nº 63)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 1.610-B/96 - do Senado Federal - (PLS 121/1995) - que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA
PARECER: pela aprovação deste e contrário à emenda apresentada na Comissão.
(Avulso Nº 47)

PROJETO DE LEI Nº 3.364-A/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado José Janene, em 10/04/2002
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 232/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos."
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 237/99 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários." (Apensados: PL 3592/2000 e PL 4558/2001)
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3592/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4558/2001, apensado.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 833-A/99 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis."
RELATORA: Deputada ANA CATARINA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 10/04/2002
O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 17/04/2002
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 2.095-A/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir prêmios e vantagens para balconistas promoverem vendas de medicamentos."
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 2.138/99 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados."
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos." (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000)
RELATOR: Deputado DUILIO PISANESCHI
PARECER: pela rejeição deste, do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE LEI Nº 2.724-A/00 - do Sr. Carlos Mosconi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais." (Apensados: PL 2907/2000 e PL 3062/2000)
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação deste, do PL-2907/2000, e do PL-3062/2000, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Almeida de Jesus, em 03/04/2002
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 3.259/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias." (Apensado: PL 4525/2001)
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação deste,  do PL-4525/2001, apensado, e da emenda nº 1, apresentada ao apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 3.388/00 - do Sr. Eurípedes Miranda - que "dispõe sobre as tarifas de serviços bancários, sobre a cobrança pela renovação do contrato de cheque especial e dá doutras providências."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE LEI Nº 3.577/00 - do Sr. Pedro Pedrossian - que "acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995."
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 3.628/00 - do Sr. Celso Giglio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando a cobrança de tarifas no transporte de menores de idade."
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 03/10/2001
(Avulso Nº 61)

PROJETO DE LEI Nº 3.690/00 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para acumulação de água das chuvas na região do semi-árido nordestino."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 14/11/2001
(Avulso Nº 67)

PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito."
RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE LEI Nº 4.467-A/01 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO
PARECER: Pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 4.789/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 46)

PROJETO DE LEI Nº 4.970/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANA CATARINA
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 5.041/01 - do Sr. Paulo Marinho - que "altera a lei 4591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios. residenciais e parcelamentos urbanos."
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto e Mendes Thame, em 13/03/2002
(Avulso Nº 8)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 33/00 - do Sr. Gustavo Fruet - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes."
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
(Avulso Nº 56)