Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 4 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Fátima Bezerra - Presidente; Leonardo Monteiro, Selma Schons e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Antenor Naspolini, Ivo José e Jaime Martins - Titulares; Ana Guerra e Vadinho Baião - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albérico Filho, Enivaldo Ribeiro, João Leão, Pastor Reinaldo, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas das 15ª, 17ª e 18ª reuniões, realizadas nos dias nove, vinte e quatro de novembro e primeiro de dezembro de 2005, respectivamente. Tendo em vista a distribuição de cópias das atas, a Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa de suas leituras. Em votação, as atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 31/05 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer realização de audiências públicas para discutir a criação do SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica, objeto da Sugestão nº 118/2005 em trâmite na Comissão de Legislação Participativa". A Deputada Almerinda de Carvalho encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação:  Aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/05 - do Sr. Antenor Naspolini - que "solicita que seja realizado o seminário nacional sobre 'gestão democrática de educação nos sistemas de ensino e nas escolas públicas'". O Deputado Antenor Naspolini encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação: Aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº 124/05 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "sugere voto de louvor pela passagem dos 82 anos de criação do distrito de Chonin de Cima, pertencente ao Município de Governador Valadares - MG". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vadinho Baião retificou o parágrafo inicial de seu relatório no trecho em que se atribui ao distrito de Chonin de Cima o status de cidade. Não houve discussão. Em votação: Aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - SUGESTÃO Nº 106/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.347, de 1985 - Lei de Ação Civil Pública". Relator: Deputado Pastor Reinaldo. Parecer: pela aprovação. A Deputada Almerinda de Carvalho foi designada Relatora ad hoc. Não houve discussão. Em votação: Aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - SUGESTÃO Nº 108/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe reforçar os convênios entre os entes federativos e particulares na área jurídica e tributária". RELATOR: Deputado Albérico Filho. Parecer: pela rejeição. O Deputado Vadinho Baião foi designado Relator ad hoc. Não houve discussão. Em votação: Aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - SUGESTÃO Nº 121/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa". Relator: Deputado Albérico Filho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 125/05 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Jean Charles de Menezes ocorrido na Inglaterra". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação: Aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, a Deputada Almerinda de Carvalho questionou a Presidência sobre a entrega da proposta do Código de Defesa do Eleitor em evento a ser realizado após esta reunião. A Presidente, Deputada Fátima Bezerra, respondeu que a íntegra da sugestão ainda não havia sido distribuída, mas que a assessoria da Comissão providenciaria a respectiva distribuição. A Deputada Almerinda de Carvalho enalteceu a iniciativa e destacou a importância da proposta para o eleitor. A seguir pediu licença aos presentes, pois naquele momento estava sendo chamada para presidir a reunião da Comissão de Seguridade Social e Família. A Deputada Fátima Bezerra lembrou que o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, já estava a caminho para participar da solenidade de entrega da referida proposta. A Deputada Luiza Erundina fez uso da palavra para explicar que a solenidade tinha por objetivo a entrega formal da sugestão à Comissão, daí a não-distribuição das cópias de seu inteiro teor. Ressaltou que essa mesma proposta fora entregue ao Deputado Aldo Rebelo pelo Coordenador-Geral do Pensamento Nacional de Bases Empresarias - PNBE, Sr. Percival Maricato, em evento realizado na cidade de São Paulo. Defendeu, ainda, a realização de seminários e audiências públicas em todo o País no ano de 2006 para discutir a proposta. Por fim, a Deputada Fátima Bezerra suspendeu a reunião às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos para a finalização desta ata. Reabertos os trabalhos às quinze horas e três minutos, o Deputado Vadinho Baião solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Presidente, Deputada Fátima Bezerra, encerrou a presente reunião às quinze horas e cinco minutos. Em seguida, com a presença do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, a Comissão de Legislação Participativa recebeu do Coordenador-Geral do Pensamento Nacional de Bases Empresarias - PNBE, Sr. Percival Maricato, proposta de Código de Defesa do Eleitor. Os Deputados Fátima Bezerra, Luiza Erundina, Aldo Rebelo, Antenor Naspolini, Leonardo Monteiro, Vadinho Baião e Ana Guerra tecerem considerações sobre a importância da sugestão do Código do Eleitor para os cidadãos brasileiros. Finalizando o evento às quinze horas e quarenta e nove minutos, a Deputada Fátima Bezerra agradeceu a todos os membros e assessores da Comissão pelo esforço em abrir as portas da Câmara dos Deputados para a sociedade brasileira e expressou sua alegria em encerrar os trabalhos da Comissão recebendo a proposta do Código de Defesa do Eleitor. Com anuência dos demais membros da Comissão, a Presidente indicou a Deputada Luiza Erundina para relatoria da proposta, com o objetivo de homenageá-la por sua atuação à frente da Comissão de Legislação Participativa. E, para constar, eu ___________, Ruy dos Santos Siqueira, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Fátima Bezerra______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.