A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.813/1997, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Inaldo Leitão.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Leão, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Agnaldo Muniz, André de Paula, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 15 de dezembro de 2005.

                  Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
               Presidente