COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

52ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2005

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Leão, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma e Sérgio Miranda - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes.Compareceram também os Deputados Almir Moura, Angela Guadagnin, Julio Semeghini e Maria do Rosário, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, João Paulo Cunha, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Lino Rossi, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima reunião ordinária, realizada em quatorze de dezembro. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Senhor Presidente deu ciência ao Plenário que, ao iniciar a sua gestão frente à Comissão, encontravam-se pendentes quatro mil, trezentas e doze proposições. Durante o ano de dois mil e cinco: foram recebidas duas mil, trezentas e cinqüenta e três proposições; distribuídas duas mil, trezentas e dezenove; apreciadas mil seiscentas e setenta e nove e ficaram pendentes quatro mil, novecentas e oitenta e seis proposições. 2 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de oito de dezembro em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Inaldo Leitão, João Almeida e Colbert Martins requereram inversão da pauta para apreciação dos itens treze, dez, trinta e sete, sessenta e seis, sessenta e quatro e cinqüenta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.952/04 - do Sr. Assis Miguel do Couto e outros - que "institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas. Em 14/12/2005, lido o parecer, a discussão foi suspensa, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Jamil Murad. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.458/02 - dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski - que ""Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente registrou a presença em plenário do Prefeito da cidade de Aracaju, o ex-deputado Marcelo Deda. Discutiu a matéria o Deputado Darci Coelho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.813/97 - do Sr. João Pizzolatti - que "altera o artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.430/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.707/04 - do Sr. Julio Semeghini - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não cumulativa". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Ranzolin, Julio Semeghini e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Ivan Ranzolin votou favoravelmente com restrições, pois, por tratar-se de matéria tributária, ele teria dúvidas quanto à constitucionalidade do projeto. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 455/05 - do Sr. Moreira Franco e outros - que "dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 458/2005). RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 458/2005, apensada, com emendas. Em 17/11/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Fernando Coruja, José Divino e Sandra Rosado. Em 17/11/2005, foi iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Colbert Martins, Inaldo Leitão e Bosco Costa. O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou requerimento de retirada de pauta da proposição, que foi deferido. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/04 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Em 08/12/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Inaldo Leitão, Angela Guadagnin e Colbert Martins. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Os Deputados Bosco Costa, Ivan Ranzolin, Inaldo Leitão, Darci Coelho, Maria do Rosário e Colbert Martins pediram a palavra pela ordem para cumprimentar o Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, pelo trabalho realizado nesta sessão legislativa, frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os Deputados Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho solicitaram a inclusão dos PLs 787/03 e 2.654/03 para serem apreciados durante convocação extraodinária do Congresso. O Senhor Presidente agradeceu os cumprimentos e encerrou a reunião às doze horas e oito minutos, E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.