Às doze horas e dezoito minutos do dia 14 de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Osvaldo Reis e Marco Maia - Vice-Presidentes; Átila Lira, Carlos Alberto Leréia, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Medeiros, Milton Cardias, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Homero Barreto, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Marcelo Barbieri, Neyde Aparecida, Pastor Francisco Olímpio, Pedro Canedo e Ricarte de Freitas - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Enio Tatico, José Carlos Aleluia, Moraes Souza, Paulo Pimenta e Pedro Henry. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente comunicou ao Plenário declarou suspensa a reunião, às 12h19min, e convocou os senhores membros para a reabertura dos trabalhos após o término da sessão do Congresso Nacional. O Presidente reabriu a reunião, às 15h16min, e colocou à apreciação as Atas das 52ª, 54ª e 55ª reuniões, realizadas nos dias 07, 13 e 14 de dezembro de 2005. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Ofício do Diretor Presidente, em exercício, do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), Sr. Anchieta Hélcias, de 14/11/05, que encaminha requerimento dirigido ao Diretor-Geral do Departamento da Aviação Civil (DAC); Aviso nº 2.372-SGS-TCU-PLENÁRIO, de 07/12/05, do Presidente do TCU, Ministro Adilson Motta, que encaminha, para conhecimento, cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 019.074/2005-0, examinado pelo plenário daquela Corte na sessão ordinária de 07/12/05, bem como do relatório e voto que fundamentaram aquela deliberação. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou ao Plenário a existência de requerimentos para apreciação de matéria extrapauta, de autoria da Deputada Laura Carneiro e outros. Antes iniciar apreciação dos requerimentos, o Presidente concedeu a palavra à Deputada Laura Carneiro, que formulou solicitação de inversão de pauta para apreciação do item 1, Projeto de Lei nº 5.845/05. Em votação o requerimento de inversão de pauta foi aprovado.  O Deputado Marco Maia assumiu a direção dos trabalhos, passando-se à apreciação da proposição objeto do requerimento de inversão de pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.845/05 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 6/2005 da CTASP, e da Emenda 20/2005 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP, da Emenda 2/2005 da CTASP, da Emenda 3/2005 da CTASP, da Emenda 4/2005 da CTASP, da Emenda 5/2005 da CTASP, da Emenda 7/2005 da CTASP, da Emenda 8/2005 da CTASP, da Emenda 9/2005 da CTASP, da Emenda 10/2005 da CTASP, da Emenda 11/2005 da CTASP, da Emenda 12/2005 da CTASP, da Emenda 13/2005 da CTASP, da Emenda 14/2005 da CTASP, da Emenda 15/2005 da CTASP, da Emenda 16/2005 da CTASP, da Emenda 17/2005 da CTASP, da Emenda 18/2005 da CTASP, da Emenda 19/2005 da CTASP e da Emenda 25/2005 da CTASP.  O Deputado Henrique Eduardo Alves proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados João Fontes, Vanessa Grazziotin, Marcelo Barbieri, Dra. Clair, Carlos Alberto Leréia, Henrique Eduardo Alves, Daniel Almeida, Vicentinho, Laura Carneiro, Tarcísio Zimmermann, Osvaldo Reis e Marco Maia. O Presidente comunicou a existência de Destaque de Bancada à Emenda 1/2005 CTASP, de autoria do Deputado Carlos Alberto Leréia. Em votação O PARECER DO RELATOR FOI   APROVADO POR UNANIMIDADE, RESSALVADO O DESTAQUE DE BANCADA À EMENDA Nº 1/2005 DA CTASP - do Deputado Carlos Alberto Leréia. Colocado em votação, foi REJEITADO O DESTAQUE CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA E WALTER BARELLI. O Deputado Henrique Eduardo Alves reassumiu a presidência dos trabalhos e anunciou a apreciação das matérias extrapauta.     A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 237/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita convocar o Senhor Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre os processos de indenizações dos anistiados políticos ou seus dependentes". Colocado em  votação nominal, o requerimento foi aprovado unanimemente, com quatorze votos favoráveis. Participaram da votação os Deputados Dra. Clair, Marco Maia, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Henrique Eduardo Alves, Lúcia Braga, Daniel Almeida, Vanessa Grazziotin, Carlos Alberto Leréia, Walter Barelli, Jovair Arantes, Neyde Aparecida, Marcelo Barbieri e Pedro Canedo.    APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 238/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita convocar o Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre os processos de indenizações dos anistiados políticos ou seus dependentes". Colocado em  votação nominal, o requerimento foi aprovado unanimemente, com quatorze votos favoráveis. Participaram da votação os Deputados Dra. Clair, Marco Maia, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Henrique Eduardo Alves, Lúcia Braga, Daniel Almeida, Vanessa Grazziotin, Carlos Alberto Leréia, Walter Barelli, Jovair Arantes, Neyde Aparecida, Marcelo Barbieri e Pedro Canedo. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 239/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita a convocação do Presidente da Comissão de Anistia, Doutor Marcello Lavenére, para que esclareça a esta Comissão, em audiência pública, os motivos da morosidade na tramitação dos processos de indenização dos anistiados políticos ou seus dependentes". APROVADO, COM ALTERAÇÃO DA EXPRESSÃO "A CONVOCAÇÃO DO" PARA "CONVIDAR O". B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA : 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.140-A/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR, designada para redigir o Parecer Vencedor. PARECER VENCEDOR: pela rejeição deste, do PL 5328/2005, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEIC. REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADA RELATORA DO PARECER VENCEDOR, A DEPUTADA DRA. CLAIR PROFERIU O PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 5.328/2005, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDEIC. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS DEPUTADOS MARCELO BARBIERI E JOVAIR ARANTES. COLOCADO EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA, WALTER BARELLI, JOÃO FONTES E MARCELO BARBIERI. O PARECER DO DEPUTADO JOVAIR ARANTES PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. O Presidente suspendeu os trabalhos para que fosse elaborada desta Ata. Reabertos os trabalhos, o Presidente dispensou a leitura e submeteu à votação a presente Ata, que foi aprovada unanimemente. ENCERRAMENTO: O Presidente fez breve pronunciamento, agradecendo aos nobres membros da Comissão a participação nos trabalhos realizados durante a sessão legislativa. Agradeceu, ainda, aos consultores, assessores e servidores da Comissão pelo empenho e dedicação nas atividades desenvolvidas.  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às 16h35min. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.