ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Geddel Vieria Lima, Presidente; e com as presenças dos Senhores Deputados Eduardo Cunha; Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius(Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Carlos Willian, Júlio Cesar, Paulo Rubem Santiago e Vadinho Baião (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, José Priante, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais e Wasny de Roure. O Deputado Armando Monteiro justificou ausência em razão de compromissos políticos. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 42ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 07 de dezembro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em seguida, comunicou que estava retirando de pauta o Projeto de Lei nº 4.220-A/04 - do Sr. Alberto Fraga, item 50, em virtude da declaração da prejudicialidade do Projeto e dos PL's nºs 4.341/04, 4.758/05 e 4.979/05, apensados, pelo Presidente da Casa, Deputado Aldo Rebelo. Logo após, comunicou que o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, se dispôs a comparecer a esta Comissão em fevereiro ou março de 2006, sendo definida a data de 21 de fevereiro de 2006 para a realização da audiência pública referente ao Requerimento nº 99/05, aprovado em 07 de dezembro do corrente. Sobre o assunto, manifestaram-se os Deputados Vignatti e Max Rosenmann. ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 15) PROJETO DE LEI Nº 122-B/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 165/99, 191/99, 1.029/99, 1.810/99, 3.145/00, 5.224/01, 6.185/02, 7.054/02 e 366/03). RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.830/02 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "autoriza a atualização monetária dos valores de aquisição de bens e direitos na apuração de ganhos de capital". (Apensados: PL's nºs 1.374/03, 3.593/04, 3.944/04, 4.708/04, 4.827/05 e 5.531/05). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. 24) PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 - das Sras. Francisca Trindade e Maninha - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.082-A/03 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 37) PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 42) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 43) PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL's nºs 3.855/04 e 4.815/05). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 44) PROJETO DE LEI Nº 3.654/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 45) PROJETO DE LEI Nº 3.692-A/04 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 10.753, de 2003, que 'Institui a Política Nacional do Livro' ". RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO. 51) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 57) PROJETO DE LEI Nº 5.146-A/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 58) PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 24 e vista aos itens 25 e 58. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado dos itens 02, 43 e 44. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 05 e o Deputado Fernando Coruja, do item 46. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - para que sejam retirados de pauta os itens 37, 43, 44 e 51 - dos Srs. Carlos Sampaio e Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de autores, respectivamente, dos itens 37 e dos itens 43, 44 e 51. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 37, 43, 44 e 51. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja retirado de pauta o item 42, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 42. O Deputado Max Rosenmann solicitou a retirada de pauta do item 28, na qualidade de autor. Seguiu-se a votação dos itens 15, 20, 27, 45 e 57. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 52) PROJETO DE LEI Nº 4.585-A/04 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências', para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Mauro Benevides - para que seja retirado de pauta o item 26. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 26. O Deputado Silvio Torres solicitou a retirada de pauta do item 07, na qualidade de relator. Em seguida, o Deputado Vignatti solicitou discussão em separado dos itens 19 e 52. Desfeito o bloco. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda(s): 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 54) PROJETO DE LEI Nº 4.798/05 - do Sr. José Divino - que "altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. Ao item 54, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães e Vignatti. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 09. Desfeito o bloco. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Deputado Eduardo Cunha solicitou discussão em separado do item 06 e o Deputado Vignatti, dos itens 40 e 41. Desfeito o bloco. Bloco V - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.552-A/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências', para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL nº 2.779/03). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.625-A/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos 'Verão' e 'Collor I' ". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 48) PROJETO DE LEI Nº 4.079-A/04 - do Sr. Paulo Delgado - que "dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 55) PROJETO DE LEI Nº 4.989-A/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 56) PROJETO DE LEI Nº 5.117/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 59) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 60) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Deputados Walter Pinheiro, autor do item 03, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira e Mauro Benevides, nos termos do art. 117 do RICD, solicitando a retirada de pauta dos itens 03, 32, 56, 59 e 60. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 03, 32, 56, 59 e 60. Em seguida, o Deputado Vignatti solicitou a retirada de pauta do item 48 e o Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 33. Seguiu-se a votação do item 55. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco VI - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. 22) PROJETO DE LEI Nº 326-B/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.468-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária". (Apensado: PL nº 2.065/03). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 50) PROJETO DE LEI Nº 4.220-A/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "suprime o artigo 35 da Lei n° 10.826 de 2003 e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.341/04, 4.758/05 e 4.979/05). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O item 50 foi retirado de pauta por prejudicialidade, conforme comunicado no início da reunião. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado dos itens 08 e 22. Seguiu-se a votação do item 31. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco VII - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 21) PROJETO DE LEI Nº 54-A/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da 'Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)', bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 38) PROJETO DE LEI Nº 2.809-A/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 47) PROJETO DE LEI Nº 4.001-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. 49) PROJETO DE LEI Nº 4.148/04 - do Sr. Robson Tuma - que "acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 53) PROJETO DE LEI Nº 4.765/05 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. 61) PROJETO DE LEI Nº 6.090/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Ao item 21, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha, que também solicitou a discussão em separado do item 38. O Deputado João Magalhães solicitou a discussão em separado do item 53 e o Deputado Vignatti, do item 47. Seguiu-se a votação dos itens 49 e 61. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco VIII - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda(s): 30) PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.910/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Max Rosenmann - para que seja retirado de pauta o item 36, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 36. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado dos itens 30 e 35. Desfeito o bloco. Bloco IX - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 11) PROJETO DE LEI Nº 5.327/01 - do Senado Federal (PLS nº 385/99) - que "isenta do Imposto sobre Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade". (Apensado: PL nº 4.051/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. 12) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/02 - do Sr. Eduardo Paes - que "permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996". (Apensados: PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04). RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. Ao item 12, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. Seguiu-se a votação do item 11. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco X - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/05 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências". (Apensado: PLP nº 304/05). RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.129/03 - do Sr. Cláudio Magrão - que "altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.694-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. Ao item 34, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Seguiu-se a votação dos itens 10 e 29. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.900/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 245/05) - que "aprova o texto do Convênio de Cooperação Regional para a Criação e Funcionamento do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e Caribe, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que o Deputado Virgílio Guimarães, estando ausente, solicitara que o Deputado João Magalhães lesse o parecer. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 02) PROJETO DE LEI Nº 4.654/04 - do Sr. Paulo Bauer - que "altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica". (Apensado: PLP nº 124/04). RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP. Em razão da ausência do relator, o Presidente designou o Deputado João Magalhães como relator-substituto, que acolheu integralmente o parecer do Deputado Eliseu Padilha. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Vignatti. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, contra os votos dos Deputados Francisco Dornelles e Antonio Cambraia. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.547-A/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda apresentada na Comissão. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida, o Deputado Benedito de Lira solicitou retorno à votação do item 08, o que foi acatado pelo Presidente. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti e Antonio Cambraia. O Deputado Vignatti encaminhou o voto da bancada do PT no sentido do seu voto em separado. Em votação pelo processo simbólico, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel e Vignatti. Em seguida, o Deputado Vignatti requereu verificação de votação. Após o voto do Deputado Carlito Merss, o Deputado Vignatti informou que o PT estava em obstrução. Realizada a votação nominal, o projeto foi aprovado, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, Vignatti e Delfim Netto. Em seguida, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, por dezessete votos favoráveis e um contrário, em votação nominal, o requerimento para apreciação extrapauta do PROJETO DE LEI Nº 5.919-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 596/05) - que "cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Logo após, ainda nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, por unanimidade, o requerimento para apreciação extrapauta do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145/04 - do Sr. José Carlos Araújo - que "dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que 'dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios' ". (Apensado: PLP nº 219/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 219/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 219/04, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 237-A/99 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas nesta Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 apresentadas na CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3 a 6 apresentadas na CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas nesta Comissão e da emenda apresentada ao Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.142-B/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.706-B/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência". (Apensado: PL nº 5.923/01). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.923/01, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 326-B/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da subemenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Vignatti. 23) PROJETO DE LEI Nº 636-A/03 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 2/03 da Comissão de Agricultura e Política Rural, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1/03 da CAPR e da emenda nº 3/03 apresentada na CAPR. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 24) PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 - das Sras. Francisca Trindade e Maninha - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.625-A/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos 'Verão' e 'Collor I' ". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CTASP. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.910/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 38) PROJETO DE LEI Nº 2.809-A/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 39) PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Carlito Merss. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 46) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 10.753, de 2003, que 'Institui a Política Nacional do Livro' ". RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Nazareno Fonteles, que acatou integralmente o parecer do Deputado Vadinho Baião. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 47) ROJETO DE LEI Nº 4.001-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC. Vista conjunta aos Deputados Vadinho Baião e André Figueiredo. 52) PROJETO DE LEI Nº 4.585-A/04 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências', para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Ricardo Berzoini, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer contra os votos dos Deputados Delfim Netto, Eduardo Cunha, João Magalhães, Moreira Franco, Carlos Willian e André Figueiredo. Designado novo relator o Deputado Vignatti, que proferiu parecer vencedor pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer vencedor contra os votos dos Deputados Delfim Netto, Eduardo Cunha, João Magalhães, Moreira Franco, Carlos Willian e André Figueiredo. O parecer do Deputado Eduardo Cunha passou a constituir voto em separado. 53) PROJETO DE LEI Nº 4.765/05 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 62) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/05 - do Sr. João Magalhães - que "propõe, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 63) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 92/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Fiat S/A do Brasil, que é acusada de possível sonegação fiscal". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e um minutos, antes, porém, os Deputados Francisco Dornelles, Vignatti e Eduardo Cunha o cumprimentaram pelos trabalhos desenvolvidos durante o ano de 2005. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. - x - x - x - x - x - x - x - x - x