Às quinze horas e cinquenta e três minutos do dia treze de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" , no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Carlos Melles - Presidente; Eduardo Sciarra - Vice-Presidente; Luiz Carlos Hauly - Relator; Ademir Camilo, Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gerson Gabrielli, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Miguel de Souza, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes, Renato Casagrande, Ronaldo Dimas, Vignatti e Walter Barelli - Titulares; Eduardo Valverde, Joaquim Francisco, José Roberto Arruda, Julio Semeghini, Silvio Torres, Vilmar Rocha e Vitorassi - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jamil Murad, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlito Merss, Carlos Eduardo Cadoca, Costa Ferreira, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Giacobo, Pedro Corrêa, Selma Schons, Vanessa Grazziotin, Vittorio Medioli, Wilson Santiago e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu  à apreciação do Colegiado a Ata da 15ª reunião, realizada no dia 7 de dezembro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/04 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PLP 125/2004, PLP 155/2004 (Apensados: PLP 192/2004 (Apensado: PLP 209/2004), PLP 204/2004, PLP 215/2004, PLP 223/2004, PLP 229/2004, PLP 235/2005, PLP 292/2005, PLP 303/2005 e PLP 321/2005), PLP 210/2004, PLP 156/2004, PLP 239/2005, PLP 245/2005 (Apensado: PLP 320/2005) e PLP 299/2005) RELATOR: Deputado Luiz Carlos Hauly.  Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 123/04 e dos de nºs 125/04, 155/04, 156/04, 192/04, 204/04, 209/04, 210/04, 215/04, 223/04, 229/04, 235/05, 239/05, 245/05, 292/05, 299/05, 303/05, 320/05 e 321/05, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 123/04 e dos de nºs 125/04, 192/04, 209/04 210/04 e 292/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 155/04, 156/04, 204/04, 215/04, 223/04, 229/04, 235/05, 239/05, 245/05, 299/05, 303/05, 320/05 e 321/05, apensados. Vista conjunta concedida em 16 de novembro de 2005 aos Deputados Gerson Gabrielli, José Militão, José Pimentel, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Miguel de Souza, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes e Walter Barelli. Em votação foi aprovado, por unanimidade, o parecer do relator, com complementação de voto. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou e, posteriormente, durante o encaminhamento da votação da matéria, formalizou a retirada de 3 (três) destaques supressivos. O Senhor Presidente consultou o colegiado se poderia dar por aprovada a Ata daquela reunião, visto que estava sendo inteiramente gravada. Não havendo discordância, submetida a votos, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e cinqüenta e três minutos, o Senhor Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu ____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles __________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.