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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 2002
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 331/02 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 331/02, nos termos do Substitutivo da CTASP, de acordo com o parecer do relator, Deputado Eliseu Padilha e do relator-substituto, Deputado João Magalhães. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Geddel Vieira Lima, Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães, Yeda Crusius, André Figueiredo, Júlio Cesar e Vadinho Baião. Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2005.
Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
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