A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.746-B/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luciano Zica.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Roberto Arruda, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Alex Canziani, Ary Kara, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 14 de dezembro de 2005.

                   Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
                Presidente