Às dez horas e trinta minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário FLORESTAN FERNANDES - 10 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Delgado - Presidente; Maria do Rosário e Celcita Pinheiro - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Antenor Naspolini, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Paixão, Lobbe Neto, Murilo Zauith, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rubem Santiago e Ricardo Izar - Titulares; Carlos Nader, Dr. Heleno, Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Jonival Lucas Junior, José Linhares, Kelly Moraes, Milton Monti, Rafael Guerra, Thelma de Oliveira e Zé Lima - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Álvaro Dias, Antônio Carlos Biffi, Clóvis Fecury, Geraldo Resende, Ivan Valente, João Correia, Marcos Abramo, Nice Lobão, Onyx Lorenzoni, Osvaldo Biolchi, Professor Irapuan Teixeira e Rogério Teófilo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, após a solicitação feita pelo Deputado Nilson Pinto de dispensa da leitura, colocou à apreciação a Ata da 54ª reunião, realizada no dia 07 de dezembro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou que na reunião em que foram votadas as emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006, faltou incluir na justificativa da emenda "FOMENTO A PROJETOS DE ARTE E CULTURA" a expressão "Ações voltadas para a inclusão social e digital pela cultura". Não havendo quem quisesse se manifestar, o Presidente colocou em votação a alteração. Em votação, foi aprovada por unanimidade a modificação. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 157/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Sertão, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Designado o Deputado Bonifácio de Andrada relator do parecer vencedor na 54ª reunião, realizada em 07 de dezembro, o Parlamentar proferiu seu voto que, sem discussão, foi aprovado por unanimidade. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.438/05 - da Sra. Ann Pontes - que "introduz parágrafo único na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998". Relator: Deputado Álvaro Dias. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 09/11/2005. O Deputado Lobbe Neto apresentou voto em separado em 06/12/2005. Lido o parecer e o voto em separado na 54ª reunião, do dia 07 de dezembro, sem discussão, o parecer do relator foi rejeitado unanimemente. A seguir, o Presidente designou o Deputado Lobbe Neto para redigir o parecer vencedor. Após proferir o parecer pela aprovação, sem discussão, ele foi aprovado por unanimidade. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.650/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "institui o ano de 2004 como ano Nacional Roberto Marinho" Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas. Vista ao Deputado Severiano Alves, em 15/06/2005. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências" Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação. O Deputado Nilson Pinto procedeu à leitura do voto do relator. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente, Deputado Paulo Delgado, sugeriu a votação em bloco dos itens 5 a 8. Em votação, foi aprovada por unanimidade a proposta do Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.015/05 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o dia 7 de abril como o 'Dia Nacional do Jornalista'". Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.343/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""institui o Dia Nacional dos Parques Nacionais."" Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela aprovação. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.540/05 - do Sr. Ary Kara - que "institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Radiologia". (Apensado: PL 5777/2005) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do apensado. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.733/05 - do Sr. Ivo José - que "institui o Dia Nacional do Silvicultor a ser comemorado anualmente em 3 de dezembro". Relator: Deputado Antenor Naspolini. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Paulo Delgado propôs a votação em bloco dos itens 9 e 14. Em votação, foi aprovada a sugestão do Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.148/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui o Dia nacional da doação de sangue" Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela rejeição. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.178/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal". Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.649/04 - do Sr. Josias Quintal - que "institui o dia 10 de maio como o Dia do Policial Brasileiro". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. O Deputado Jefferson Campos, autor apresentou requerimento de retirada de pauta do PL nº 5.126/05, item 13 da pauta. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.126/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "institui o dia 10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do autor. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.550/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências". Relatora: Deputada Elaine Costa. Parecer: pela rejeição. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.350/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "declara Sant'Ana do Livramento - RS - cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul". Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lobbe Neto procedeu à leitura do voto da relatora. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.815/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS". (Apensado: PL 4089/2004) Relatora: Deputada Kelly Moraes. Parecer: pela aprovação deste, e do apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.352/04 - do Sr. João Caldas - que "denomina "Rodovia Expedito Antonio da Silva" a Rodovia BR-416, localizada no Estado de Alagoas, entre as cidades de São José da Laje e Novo Lino". Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Nilson Pinto procedeu à leitura do voto do relator. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.967/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "denomina "Rodovia Pedro Ludovico" o trecho da BR-060, entre as cidades de Goiânia e Rio Verde, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. O Deputado Nilson Pinto procedeu à leitura do voto do relator. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.207/05 - do Sr. Paulo Afonso - que "dá nova denominação à Escola Agrotécnica Federal de Sombrio em Santa Rosa do Sul - Santa Catarina". (Apensados: PL 5227/2005 e PL 5482/2005) Relator: Deputado Ivan Paixão. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos apensados. O Deputado Nilson Pinto procedeu à leitura do voto do relator. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.527/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "denomina "Rodovia Josita Almeida" a rodovia BR -104, desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba". Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lobbe Neto procedeu à leitura do voto do relator. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.655/03 - do Sr. Pedro Chaves - que "denomina "Rodovia José Saad" o trecho da BR - 020, desde a divisa entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás até a divisa entre os Estados de Goiás e a Bahia". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. A Deputada Maria do Rosário procedeu à leitura do voto do relator. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.508/05 - dos Srs. Elimar Máximo Damasceno e Jair Bolsonaro - que "inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria" Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 - do Sr. Marco Maia - que "inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.104/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense - UNIBAF, com sede no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação deste, das emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda. Retirado de pauta de ofício. A Deputada Maria do Rosário apresentou requerimento para retirada de pauta do PL nº 2.074/03, item 25 da pauta. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.074/03 - do Sr. Carlos Nader - que "isenta os servidores públicos federais, estaduais, municipais civis e militares, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas." Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação deste. Vista à Deputada Iara Bernardi, em 17/08/2005. A Deputada Iara Bernardi apresentou voto em separado em 13/10/2005. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Maria do Rosário. O Deputado Lobbe Neto, autor, apresentou requerimento de retirada de pauta do PL nº 3.0401/04, item 26 da pauta. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta a requerimento do autor. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio". Relator: Deputado Nilson Pinto. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Antônio Carlos Biffi, em 21/09/2005. Retirado de pauta a requerimento do autor. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/04 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho". Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda. Retirado de pauta de ofício. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, autor, apresentou requerimento de retirada de pauta do PL 3.700/04, item 28 da pauta. Em votação, foi aprovado o requerimento. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências." Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do autor. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.779/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública e dá outras providências." (Apensado: PL 5032/2005) Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do apensado. Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.266/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre políticas públicas na área da saúde, de prevenção e combate à surdez na infância e em recém-nascidos e dá outras providências." Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.361/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os artigos 3, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a lingua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias éticas formadores do povo brasileiro". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.434/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional'". Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.626/04 - do Sr. Carlos Nader - que "cria o programa Bombeiro Professor." Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista à Deputada Alice Portugal, em 09/11/2005. A Deputada Alice Portugal apresentou voto em separado em 16/11/2005. Retirado de pauta de ofício. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.093/05 - do Sr. Carlos Nader - que "institui o Programa Lixo Reciclado na Escola, na rede pública de ensino". (Apensado: PL 6269/2005) Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Alice Portugal, em 09/11/2005. A Deputada Alice Portugal apresentou voto em separado em 16/11/2005. Retirado de pauta de ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.377/05 - do Sr. Carlos Nader - que "cria o Programa de Saúde Vocal do Professor e dá outras providências". Relator: Deputado Álvaro Dias. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões". (Apensados: PL 5897/2001, PL 5968/2001 e PL 4206/2004) Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5897/2001, e do PL 4206/2004, apensados, e pela aprovação do PL 5968/2001, apensado. Vista à Deputada Neyde Aparecida, em 09/11/2005. Retirado de pauta de ofício. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.725/05 - do Sr. Luiz Bassuma - que "proíbe a veiculação de propaganda nas salas de cinema". Relator: Deputado Álvaro Dias. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.145/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.897/04 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais". Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação. O Deputado Bonifácio de Andrada procedeu à leitura do voto. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.888/03 - dos Srs. Colombo e Gustavo Fruet - que "acresce disposição no Art. 46 da Lei nº 9.610, de 1998". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.046/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.240/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "modifica o texto da Lei nº 2.554, de 03 de agosto de 1955, e dá outras providências". Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação. O Deputado Bonifácio de Andrada procedeu à leitura do voto. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e um minutos, o Presidente, Deputado Paulo Delgado, encerrou a reunião, antes convocando os senhores e as senhoras parlamentares para a reunião ordinária deliberativa, a ser realizada no dia vinte e dois de fevereiro de 2006, às dez horas, no Plenário Florestan Fernandes - 10, do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Cláudio Ribeiro Paes, secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Delgado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.