Às dezessete horas e um minuto do dia treze de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Osvaldo Reis e Marco Maia - Vice-Presidentes; Átila Lira, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Medeiros, Milton Cardias, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Monteiro, Marcelo Barbieri, Pastor Francisco Olímpio, Pedro Canedo e Professor Luizinho - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Enio Tatico, Moraes Souza e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 53ª reunião, realizada no dia 07 de dezembro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 236/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos Srs: Advogado Geral da União, o Procurador Geral Federal, o Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda e a Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais junto a Previdência Social, para discutir o aperfeiçoamento do projeto de lei 6272/2005, que trata da criação da Receita Federal do Brasil, visando o fortalecimento da cobrança dos créditos da dívida ativa dos tributos da União e das contribuições da previdência social". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Sr. Santos Neves - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências" (Apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL 38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL 3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004 e PL 5275/2005) RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 830/1991, do PL 3408/1989, do PL 4911/1990, do PL 4967/1990, do PL 38/1991, do PL 60/1991, do PL 264/1991, do PL 646/1991, do PL 2585/1992, do PL 3267/1992, do PL 3107/2004, do PL 4554/2004, e do PL 5275/2005, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Isaías Silvestre e Leonardo Picciani, em 23/11/2005.  Adiada a discussão por cinco sessões a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Requerimento da Deputada Dra. Clair para realização de audiência pública, em 29/11/2005. Antes de iniciar a apreciação da matéria, o Presidente formulou consulta aos Deputados Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair e Marcelo Barbieri, autores de substituvos, acerca de suas pretensões de manutenção ou retirada das proposições por eles oferecidas. Em seguida, passou a palavra aos Deputados Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair e Marcelo Barbieri, que, após seus respectivos pronunciamentos, retiraram os substitutivos por eles apresentados, de modo a proporcionar a busca de consenso sobre a matéria. Participaram da discussão os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Marco Maia, Daniel Almeida, João Fontes e Vicentinho. Em razão das retiradas dos substituvos apresentados, o Presidente designou os Deputados Tarcísio Zimmermann e Marcelo Barbieri como relatores da matéria, estabelecendo-se o compromisso de se decidir a matéria somente por proposta subscrita por ambos, representando o consenso geral, ficando estabelecido, ainda, a realização de audiências públicas nos diversos Estados e inclusão da matéria como primeiro item da pauta da primeira reunião ordinária da Comissão na sessão legislativa de 2006. NÃO DELIBERADO. O Presidente declarou suspendeu a reunião, às 15h30min, comunicando que os trabalhos seriam retomados no Plenário 12, Anexo II, para apreciação dos demais itens da pauta. Às 17h01min, no Plenário 12, Anexo II, o Presidente reabriu a reunião, passando à apreciação dos itens remanescentes.   C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: O Deputado Pedro Henry solicitou inversão de pauta para os itens 23 e 24, Projetos de Lei nºs 5.639/05 e 5.640/05; a Deputada Vanessa Grazziotin formulou pedido de inversão de pauta para o item 25, Projeto de Lei nº 5.900/05; a Deputada Lúcia Braga solicitou inversão de pauta para apreciação do item 15, Projeto de Lei nº 3.899/04; O Deputado Pedro Canedo formulou pedido de inversão de pauta para os itens 18, 21 e 22, Projetos de Lei nºs 4.876/05, 5.200/05 e 5498/05, respectivamente. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.639/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pedro Henry proferiu seu parecer. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Tarcísio Zimmermann. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.640/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "acrescenta o art. 28-A ao texto da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pedro Henry proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com subemenda. VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 - da Sra. Maninha - que "altera disposições sobre a profissão de Jornalista". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Medeiros, em 27/09/2005. Adiada a discussão por 5 sessões a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá, contra os votos dos Deputados Tarcízio Zimmerman, Lúcia Braga e Dra. Clair, em 29/11/2005. A Deputada Lúcia Braga proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "proíbe o desconto, em folha de pagamentos, de empréstimo tomado por servidor público". RELATOR: Deputado PEDRO CANEDO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Pedro Canedo proferiu seu parecer, que, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.200/05 - do Sr. Murilo Zauith - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO CANEDO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Pedro Canedo proferiu seu parecer. Submetido a votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.498/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO CANEDO. PARECER: pela rejeição. O Relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente anunciou a apreciação do item 20, Projeto de Lei nº 5.163/05, atendendo a solicitação de inversão de pauta proposta pelo Deputado Pedro Canedo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.163/05 - do Sr. Barbosa Neto - que " Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Planalto Goiano e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Pedro Canedo fez a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.635/01 - do Senado Federal - (PLS 225/2000) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências". (Apensados: PL 5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados. Ausente o Relator, o Deputado Carlos Alberto Leréia fez a leitura do parecer. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004 e PL 5521/2005) RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2515/2003, do PL 3807/2004, do PL 4269/2004 e do PL 5521/2005, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 03/12/2003.  ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO. O Deputado Walter Barelli solicita inversão de pauta para apreciação do item 10, Projeto de Lei nº 6.047/05. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.047/05 - do Poder Executivo - (MSC 680/05) - que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALTER BARELLI. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Walter Barelli proferiu seu parecer. Manifestou-se sobre a matéria a Deputada Dra. Clair. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.988/03 - do Sr. Paulo Pimenta e outros - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia" RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.165/04 - do Sr. Costa Ferreira - que "altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais". (Apensado: PL 4734/2004) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4734/2004, apensado, com substitutivo. VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.743/05 - do Poder Executivo - (MSC 4/2005) - que "dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, a Deputada Vanessa Grazziotin fez a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.440/05 - da Sra. Ann Pontes - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente a Relatora, o Deputado Tarcísio Zimmermann efetuou a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 29/11/2005. Ausente o Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, e do PL 4940/2005, apensados. Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.092-A/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/03 - do Sr. André de Paula - que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 08/11/2005. Ausente o Relator, o Deputado Carlos Alberto Leréia fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Carlos Alberto Leréia. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS TARCÍSIO ZIMMERMANN E VICENTINHO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.795/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários". (Apensado: PL 4584/2004) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre o PL 4584/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO.  16 - PROJETO DE LEI Nº 3.977/04 - do Sr. João Caldas - que "fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.792/05 - do Sr. Itamar Serpa - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado. Ausente o Relator, o Deputado Carlos Alberto Leréia fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, A DEPUTADA DRA. CLAIR PROFERIU SEU PARECER PELA REJEIÇÃO DESTE, E DA EMENDA 1/2005 DA CTASP. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.140-A/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensado: PL 5328/2005) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5328/2005, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDEIC, com emenda. Ausente o Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, A DEPUTADA DRA. CLAIR PROFERIU O PARECER VENCEDOR PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 5328/2005, APENSADO, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDEIC. EM VOTAÇÃO, O PARECER VENCEDOR FOI APROVADO. O DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA SOLICITOU VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. SENDO NOTÓRIA A FALTA DE QUORUM, O PRESIDENTE DEIXOU DE PROCEDER A VOTAÇÃO NOMINAL E DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, FICANDO PENDENTE DE DELIBERAÇÃO O PARECER VENCEDOR.  ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos, às 17h49min, em razão da falta quorum, tendo antes convocado os senhores membros para as reuniões ordinária de audiência pública e extraordinária deliberativa previstas para o dia 14/12/05, às 10h e 11h30min, respectivamente, no mesmo local.  E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.