A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.636/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vicente Arruda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Ary Kara, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Custódio Mattos, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Mendes de Jesus, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 13 de dezembro de 2005.

                Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
             Presidente