Às quinze horas e cinqüenta e nove minutos do dia treze de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Claudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Ary Kara, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Mendes de Jesus, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Compareceram também os Deputados Almir Moura e Jandira Feghali, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, Jutahy Junior, Lino Rossi, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima oitava reunião ordinária, realizada em oito de dezembro. O Deputado Darci Coelho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Senhor Presidente comunicou que, nos termos do art. 163, combinado com o art. 164, do Regimento Interno, declarou prejudicadas as seguintes proposições, de acordo com os pareceres dos relatores: a) PEC Nº 199/95 e suas apensadas as PECs 262/95 e 336/96, tendo em vista que a matéria contida nas proposições já foi contemplada pela Emenda Constitucional Nº 15/96; b) PEC Nº 348/04, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi sido contemplada pela Emenda Constitucional Nº 45; c) PDC Nº 11/03, tendo apensado o PDC Nº 1.428/04, tendo em vista a edição do Decreto Nº 5.301, de nove de dezembro de dois mil e quatro; d) PLP Nº 28/03, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei Nº 10.931, de dois de agosto de dois mil e quatro; e) PL 4.585/90 e do PL 1.241/88, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Resolução Nº 1/2002-CN; f) PL Nº 1.542/99, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei Nº 10. 559, de treze de novembro de dois mil e dois; g) PL Nº 4.214/01, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi contemplada pela Lei Nº 10.823, de treze de dezembro de dois mil e três. O Senhor Presidente informou que as proposições declaradas prejudicadas seguirão para a Mesa, que abriria prazo de Recurso, nos termos regimentais. 2 – Correspondência do Grupo de Estudantes de Direito da Universidade Federal do Paraná, enviando petição na qual denuncia que violações de direitos humanos fundamentais serão cometidas em razão da elaboração e aprovação dos projetos de lei sugeridos pelo relatório da CPMI da Terra, aprovado em 29/11/05. O Senhor Presidente fez referência ao falecimento do Deputado Ricardo Fiúza, ocorrido na segunda-feira, dia 12 de dezembro. O Senhor Presidente indagou ao plenário se a reunião da Comissão deveria ser suspensa, em homenagem àquele deputado. Os deputados se manifestaram no sentido de que a melhor homenagem que poderia ser feita, seria a continuação dos trabalhos da Comissão. Fizeram uso da palavra para homenagear o Deputado Ricardo Fiúza, os Deputados Roberto Magalhães, Mendes Ribeiro Filho, Mauro Benevides, Darci Coelho, Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh. O Deputado Mendes Ribeiro Filho registrou a presença em plenário do ex-deputado José Fortunati. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.556/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 963/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Groaíras - ACVG, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Groaíras, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.251/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1345/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Trabalhadores de Guimarânia (ATG) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guimarânia, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 138/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1205/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 337/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3120/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Assistência Social de Palestina José Nogueira de Melo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palestina, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2768/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 855/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Relógio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro" RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.865/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cásper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.164/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2737/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Bairro Santo Antônio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.228/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2954/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Cristália a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristália, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.585/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 397/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cacimba de Areia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimba de Areia, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.647/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.663/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.692/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 354/2004) - que "aprova o ato que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.701/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariranha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.719/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística Virtulino Antônio Mairink - Jovens Unidos de Iguaba Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.780/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 527/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dinâmica de Ponte Branca FM - 91.5 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.808/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte de Virginópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.809/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraiso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.811/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piritiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.815/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.819/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 539/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.841/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Migrantes São Felipe - ARCOMISF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Felipe D'Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.860/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.868/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Águas Cantantes de Ivaté, denominada "AMACI", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivaté, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.878/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 445/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto da Divisa, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.882/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 572/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alvarenga, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.885/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 587/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.888/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 593/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Mello - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.889/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 594/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bragadense, denominada "ACCB" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pato Bragado, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.894/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Spaço FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.902/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 529/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.907/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Mateus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.922/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Rodovia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Taquarivaí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.926/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 578/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaitaba, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.930/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Alternativa do Novo Horizonte - ACANH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macapá, Estado de Amapá". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.935/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 651/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Curu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Curu, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.472/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.524/01 - do Sr. Helenildo Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre placas de veículos oficiais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.632/01 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.864/02 - do Sr. José Priante - que "denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA". (Apensado: PL 6900/2002) RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 653/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 953/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o "Dia Nacional do Biomédico"". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."" RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.711/03 - do Senado Federal - Aelton Freitas - que "inscreve o nome de "Alberto Santos Dumont", o Pai da Aviação, no "Livro dos Heróis da Pátria"". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.484/04 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.675/04 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "altera a redação dos art. 29, art. 30, inciso II, art. 32, caput, e art. 87, § 2º e § 3º , inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", dispondo sobre a duração mínima de 09 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 06 anos de idade". (Apensados: PL 4381/2004, PL 5452/2005 e PL 5824/2005) RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.108/04 - do Sr. Maurício Rands - que "dá nova redação ao § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor". (Apensado: PL 5097/2005) RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.842/05 - do Sr. André Costa - que "institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus"". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.924/05 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 51- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.636/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 386/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rui Barbosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.851/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 602/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.891/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 603/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Varzea do Curral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Filadélfia, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.929/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 630/2005) - que "aprova o ato que autoriza ao Educandário Batista de Porto Velho - EBPV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.958/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caculé, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Roberto Magalhães. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.972/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 681/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, Darci Coelho, Luiz Couto, Fernando Coruja, Mauro Benevides e Jamil Murad requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e um, cento e treze, oitenta, cinqüenta e seis, cinqüenta e sete, cinqüenta e oito, setenta e sete, noventa e nove, sessenta e oito e cento e trinta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 854/2004) - que "aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.939/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 271/2005) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Agricultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. 59 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/04 - do Poder Executivo - (MSC 782/2004) - que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 4958/2005 e PL 5335/2005). RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo. Em 06/12/2005, o Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado. A relatora apresentou complementação de voto, acatando as sugestões contidas no voto em separado do Deputado Antônio Carlos Biscaia e nas sugestões que outros membros apresentaram durante a discussão na reunião do dia seis de dezembro último. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Inaldo Leitão, Darci Coelho e Jandira Feghali. O Senhor Presidente concedeu a palavra à relatora, Deputada Iriny Lopes, para réplica. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com a complementação de voto apresentada, com alterações no Substitutivo, acatando ainda sugestões do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 60 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333/04 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que ""Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências." (Apensados: PEC 375/2005, PEC 396/2005, PEC 397/2005, PEC 449/2005 e PEC 468/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 375/2005, da PEC 396/2005, da PEC 397/2005, da PEC 449/2005 e da PEC 468/2005, apensadas. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente informou que encontrava-se sobre a mesa requerimento do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame de retirada de pauta do item 53, PL Nº 454/2003, de sua autoria. O Senhor Presidente submeteu à apreciação do plenário o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e três minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.