Às quinze horas e trinta e seis minutos do dia sete de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (apensados: PLP 210/04 e outros), no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Carlos Melles - Presidente; Eduardo Sciarra e Selma Schons - Vice-Presidentes; Luiz Carlos Hauly - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Carlito Merss, Francisco Dornelles, Giacobo, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Nazareno Fonteles, Renato Casagrande, Ronaldo Dimas, Vignatti e Walter Barelli - titulares; Fernando de Fabinho, Jorge Gomes, Júlio Redecker, Julio Semeghini, Silvio Torres, Vilmar Rocha e Vitorassi - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Afonso Hamm, Armando Monteiro, Carlos Eduardo Cadoca, Costa Ferreira, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Fernando Coruja, Gerson Gabrielli, Miguel de Souza, Pedro Corrêa, Reginaldo Lopes, Vanessa Grazziotin, Vittorio Medioli, Wilson Santiago e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata da 14ª reunião, realizada no dia 22 de novembro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observações. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE - Projeto de Lei Complementar nº 123/04 - do Sr. Jutahy Junior - que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências". (apensados: PLP 125/04, PLP 155/04 (apensados: PLP 192/04 (apensado: PLP 209/04), PLP 204/04, PLP 215/04, PLP 223/04, PLP 229/04, PLP 235/05, PLP 292/05, PLP 303/05 e PLP 321/05), PLP 210/04, PLP 156/04, PLP 239/05, PLP 245/05 (apensado: PLP 320/05) e PLP 299/05).  Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária de todas as proposições; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 125/04, do PLP 210/04, do PLP 192/04, do PLP 292/05, e do PLP 209/04, apensados, e,  pela rejeição do PLP 155/04, do PLP 156/04, do PLP 239/05, do PLP 245/05, do PLP 299/05, do PLP 204/04, do PLP 215/04, do PLP 223/04, do PLP 229/04, do PLP 235/05, PLP 303/05, do PLP 320/05 e do PLP 321/05. Antes de conceder a palavra ao relator, o Presidente, Deputado Carlos Melles, fez relato cronológico da tramitação da matéria, a partir do dia 16 de novembro quando foi apresentado do parecer, concedida vista conjunta e encerrada a discussão, até o adiamento da votação registrado no dia 22 de novembro.  Ainda  esclareceu que o prazo para apresentação de destaque encerra-se com o anúncio da votação da matéria. Com a palavra, o Deputado Luís Carlos Hauly prestou esclarecimentos sobre  todas as modificações promovidas no substitutivo.  Solicitaram esclarecimentos ao relator os Deputados Francisco Dornelles, Ronaldo Dimas, José Pimentel, José Militão e Dra. Clair. Adiada a votação por acordo do colegiado. Nos termos regimentais, o Sr. Presidente convocou reunião destinada à votação do parecer do relator para às 14h30 do dia 13 de dezembro. ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião.  E, para constar, eu _______________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.