COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2005.

Às dez horas e trinta minutos do dia sete de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente; e com as presenças dos Senhores Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães e Wasny de Roure (Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Geraldo Thadeu, Júlio Cesar, Vadinho Baião e Zonta (Suplentes); e os não-membros Deputados Jorge Alberto e Reinaldo Betão. Deixaram de comparecer os Deputados Delfim Netto, Gonzaga Mota, José Priante, Osório Adriano, Roberto Brant e Yeda Crusius. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 40ª e 41ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros as designações efetuadas em 30 de novembro do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em seguida, comunicou o recebimento do Aviso nº 7.158/05, do Tribunal de Contas da União, o qual faz referência ao Processo nº TC-019.087/2005-8, com despacho exarado pelo Sr. Ministro-Relator Benjamin Zymler em resposta ao Requerimento nº 94/05, de autoria do Deputado Alberto Fraga. ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 05) PROJETO DE LEI Nº 6.778-A/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.983-A/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 10.753, de 2003, que 'Institui a Política Nacional do Livro' ". RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.146-A/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. Aos itens 17 e 21, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha, que também solicitou a discussão em separado do item 05. O Deputado José Pimentel solicitou a discussão em separado do item 01. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Jorge Alberto - para que seja retirado de pauta o item 11, nos termos do art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 11. Desfeito o bloco. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 10) PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.069-B/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.585-A/04 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências', para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Deputado José Pimentel solicitou a discussão em separado dos itens 10 e 19. Seguiu-se a votação do item 16. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 06) PROJETO DE LEI Nº 3.691-A/04 - do Sr. Ildeu Araujo - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que especifica". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.266-A/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS a partir de vinte anos de tempo de serviço". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.625-A/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos 'Verão' e 'Collor I' ". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.117/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 22) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. O Deputado Luiz Carreira requereu oralmente a retirada de pauta dos itens 20 e 22. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirados de pauta os itens 20 e 22. Sobre a mesa REQUERIMENTO - da Sra. Almerinda de Carvalho - para que seja retirado de pauta o item 23, na qualidade de autora. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 23. O Deputado Antonio Cambraia solicitou a discussão em separado do item 14. Ao item 13, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Seguiu-se a votação dos itens 06 e 08. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco IV - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. 09) PROJETO DE LEI Nº 326-B/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. O Deputado José Pimentel solicitou a discussão em separado dos itens 03 e 09. Desfeito o bloco. Bloco V - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 15) PROJETO DE LEI Nº 2.809-A/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.001-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. O Deputado José Pimentel solicitou a discussão em separado dos itens 15 e 18. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Beto Albuquerque, Eduardo Cunha e Virgílio Guimarães. Em seguida, o Deputado Virgílio Guimarães requereu oralmente a retirada de pauta do item 01, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Pimentel - para que seja retirado de pauta o item 02, nos termos do art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica". (Apensado: PLP nº 124/04). RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP. Retirado de pauta. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 236/05 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Vista ao Deputado José Pimentel. 04) PROJETO DE LEI Nº 5.327/01 - do Senado Federal (PLS nº 385/99) - que "isenta do Imposto sobre Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade". (Apensado: PL nº 4.051/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.051/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.051/01, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 05) PROJETO DE LEI Nº 6.778-A/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O Deputado José Pimentel requereu oralmente a retirada de pauta do item 05, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta. Nos termos regimentais, o Deputado Luiz Carlos Hauly assumiu a Presidência para que o Deputado Eduardo Cunha pudesse relatar o item 07. 07) PROJETO DE LEI Nº 3.925-A/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio". (Apensados: PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.790/02 e 800/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Dornelles, Vadinho Baião, Eduardo Cunha, Beto Albuquerque, Fernando Coruja, Virgílio Guimarães, Pedro Novais, Eliseu Resende, Luiz Carreira, Antonio Cambraia, Eliseu Padilha, José Pimentel, José Militão e Pauderney Avelino. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães, Marcelino Fraga, José Militão, Antonio Cambraia e Benedito de Lira. Designado novo relator o Deputado Francisco Dornelles, que proferiu parecer vencedor pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer vencedor contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, João Magalhães, Marcelino Fraga, José Militão, Carlos Willian, Antonio Cambraia e Benedito de Lira. O parecer do Deputado Eduardo Cunha passou a constituir voto em separado. O Deputado Vadinho Baião apresentou voto em separado. Em seguida, nos termos regimentais, o Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, por maioria, em votação nominal, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Ricardo Berzoini, Vignatti, Wasny de Roure, Vadinho Baião e Beto Albuquerque, o requerimento para apreciação extrapauta do REQUERIMENTO Nº 99/05 - do Sr. João Magalhães - para que seja convocado o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, para prestar esclarecimentos acerca da motivação da política econômica no que tange aos juros e à taxa de câmbio, bem como sobre os dez principais credores da União, por ordem de montante de crédito e as taxas praticadas e o montante dos juros pagos, ano a ano, de 2003 a 2005. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães, Geddel Vieira Lima, Pauderney Avelino, Wasny de Roure, Eduardo Cunha, José Pimentel, Vignatti, Francisco Dornelles, Carlos Willian, Félix Mendonça, João Magalhães e Beto Albuquerque. O Deputado José Pimentel sugeriu que o requerimento fosse alterado para que os esclarecimentos correspondam aos anos de 1995 a 2005, o que foi acatado pelo autor. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, com alteração, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque. 09) PROJETO DE LEI Nº 326-B/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da subemenda da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.046-A/03 - do Sr. Jorge Alberto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de definir o conceito de investimento em habitação popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDU. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.129/03 - do Sr. Cláudio Magrão - que "altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado João Magalhães. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.764-A/03 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo Cunha. Em votação pelo processo simbólico, antes de ser anunciado o resultado pela aprovação contra o voto do Deputado Eduardo Cunha, o Deputado José Militão requereu verificação de votação. Em razão da evidente falta de quorum, o Presidente encerrou a reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.809-A/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 4.001-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.585-A/04 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências', para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 24) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/05 - do Sr. João Magalhães - que "propõe, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 25) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 92/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pela empresa Fiat S/A do Brasil, que é acusada de possível sonegação fiscal". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e nove minutos, antes convocando os senhores membros para reunião deliberativa para apreciar projetos, dia 14 de dezembro, às 10h, no plenário nº 04. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Eduardo Cunha, Presidente em exercício. - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x