Às quinze horas e onze minutos do dia sete de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados sob a presidência do Deputado Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; Cabo Júlio, Jair Bolsonaro, Lino Rossi, Moroni Torgan, Perpétua Almeida e Raul Jungmann - Titulares; Almir Sá, Bosco Costa, Neucimar Fraga e Pastor Reinaldo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Carlos Sampaio, Coronel Alves, Gilberto Nascimento, João Campos, Josias Quintal, Paulo Pimenta, Paulo Rubem Santiago, Reginaldo Germano e Wanderval Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que a Comissão recebeu, do Procurador-Geral da República, cópias de documentos dos autos do Inquérito nº 2.206, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em resposta a ofício da Comissão relativo a parte do plano de execução da PFC nº 71/05, e comunicou que, dado o caráter sigiloso do processo, o acesso aos documentos estava restrito aos membros da Comissão e se daria mediante agendamento, na Secretaria desta; e da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa, cópia do Boletim do Exército nº 47, de 25/11/05, onde foi publicada, além da Portaria nº 812, a Portaria nº 809, que autoriza aos policiais federais, a aquisição, entre outras, da pistola ponto quarenta. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 285/05 - do Sr. João Campos - que "Requer providências para incluir os servidores da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados no rol de autorizados a adquirir pistolas .40". O Deputado Raul Jungmann questionou a necessidade de tal medida, propondo ouvir em audiência pública o Diretor do DEPOL, para subsidiar a decisão do colegiado, razão por que solicitou fossem retirados de pauta este requerimento e o de nº 286/05. O Deputado Cabo Júlio informou que as polícias legislativas já são autorizadas a portar a pistola ponto 40 e que o objetivo dos requerimentos é autorizar os policiais das duas Casas a adquir o armamento para uso particular. A Deputada Perpétua Almeida ponderou que essa questão não deveria ser tratada pela Comissão, mas pela Mesa Diretora, a quem o assunto deveria ser encaminhado, e sugeriu consultar o autor sobre a possibilidade de retirar os requerimentos de tramitação. O Presidente, então, com anuência do Plenário, retirou de pauta o Requerimento nº 285 e o REQUERIMENTO Nº 286/05 - do Sr. João Campos - que "Requer providências para incluir os servidores da Polícia Legislativa do Senado Federal no rol de autorizados a adquirir pistolas .40". REQUERIMENTO Nº 287/05 - do Sr. Nazareno Fonteles e outros - que "Solicita sejam convidados o Secretário Nacional de Segurança Pública, o Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Maranhão e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Interestadual e Intermunicipal, Cargas e Turismo do Estado do Piauí - SINTERICT, a comparecerem a esta Comissão para tratar do tema da segurança na BR-316, no Estado do Maranhão". O Deputado Cabo Júlio sugeriu incluir o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal entre os convidados. Acolhida a sugestão, o requerimento foi submetido a votação e aprovado. Ato contínuo, o Deputado Cabo Júlio propôs que todos os ítens referentes ao Estatuto do Desarmamento fossem retirados de pauta, para serem deliberados no próximo ano, no que foi apoiado pelo Deputado Raul Jungmann, que sugeriu realizar reunião prévia à deliberação da Comissão, a fim de se chegar a um consenso. Em resposta, o Presidente acatou as sugestões e, com anuência do Plenário, retirou de pauta os Projetos de Lei n°^s 3.346/04, 5.053/05 e 5.852/05. PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Cabo Júlio, em 21/09/05. O Deputado Cabo Júlio apresentou voto em separado em 28/09/05. O relator julgou conveniente promover amplo debate, em audiência pública, com especialistas e, por esta razão, requereu a retirada de pauta, que foi deferida pelo Presidente, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.673/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes públicas e privadas, e dá outras providências." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Cabo Júlio leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia quatorze de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.