Às dez horas e trinta e oito minutos do dia sete de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Ademir Camilo, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cláudio Rorato, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Mendes de Jesus, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Sandes Júnior e Sérgio Caiado - Suplentes. Compareceu também o Deputado Almir Moura, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, José Mentor, Jutahy Junior, Osmar Serraglio, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Vicente Cascione e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima sexta reunião ordinária, realizada em seis de dezembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de 7 de dezembro, em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: O Deputado Luiz Couto requereu inversão da pauta para apreciação do item vinte e quatro. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. O Presidente informou que, após a apreciação do Recurso Nº 249/05, seriam apreciadas as inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - RECURSO Nº 249/05 - do Sr. Romeu Queiroz - (REP 37/2005) - que "recurso interposto pelo Dep. Romeu Ferreira Queiroz, nos termos do art. 14, § 4º, incisos VIII e IX, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, nos autos do Proc. nº 3/05, referente à Representação nº 37/05". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pelo não provimento. Em 30/11/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin e Luiz Antonio Fleury. Em 06/12/2005, o Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado. VOTO EM SEPARADO: pelo provimento. O Senhor Presidente indagou se o recorrente, ou seus representantes, estavam presentes para se manifestar, nos termos do art. 15, do Código de Ética. Não havendo manifestação nem do recorrente, nem de seus representantes, o Senhor Presidente deu início à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Antônio Fleury, Paes Landim, Luiz Eduardo Greenhalgh, Michel Temer, Darci Coelho, Nelson Trad, Inaldo Leitão, Zenaldo Coutinho, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho e Sérgio Miranda. O Senhor Presidente suspendeu a reunião às doze horas e doze minutos, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente reiniciou a reunião às quatorze horas e quarenta e dois minutos. Dando continuidade à discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Marcelo Ortiz e Luiz Couto. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Paulo Afonso, para réplica. Encaminharam a votação os Deputados Marcelo Ortiz e Mendes Ribeiro Filho, a favor; e Luiz Antônio Fleury e Paes Landim, contra. Em votação, o parecer foi aprovado por maioria. O Deputado Paes Landim, como Vice-Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, pediu verificação de votação. O Senhor Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh, Vicente Arruda, Ademir Camilo, Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Cláudio Rorato, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Fontes, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Moroni Torgan, Nelson Trad, Paulo Afonso, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho; votaram não os Deputados Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Isaías Silvestre, Jefferson Campos, Luiz Antonio Fleury e Paes Landim. O Senhor Presidente proclamou o resultado: aprovado o parecer do relator. Votaram trinta e dois senhores deputados, vinte e cinco votos favoráveis e sete votos contrários. Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Luiz Couto votaram favoravelmente com restrições, por entenderem que fatos novos que não faziam parte da representação inaugural, que deveriam ser suprimidos dos autos, por afrontarem o princípio da ampla defesa e do contraditório, em consonância com decisão do STF referente ao mandado de segurança do então Deputado José Dirceu. O Deputado Vicente Arruda votou favoravelmente, com restrições por questionar a natureza dos atos da Mesa no tocante às representações; se a Mesa, ao encaminhar a Representação ao Conselho de Ética, examina, ou não, as formalidades legais do instrumento de representação. O Deputado Luiz Antônio Fleury apresentou voto em separado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.245/05 - do Sr. Michel Temer - que "altera a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, "dispondo sobre o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, institui hipóteses de quebra desse direito e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Em 30/11/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Ivan Ranzolin, Inaldo Leitão e Michel Temer. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente comunicou que na reunião da próxima quinta-feira, dia oito de dezembro, além das proposições remanescentes da pauta de hoje, seriam incluídas as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei Nº 4.514/04 e a Emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar Nº 224/01. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.