A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.944/2005, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Juíza Denise Frossard.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Ademir Camilo, Alceu Collares, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cláudio Rorato, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Lino Rossi, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Albérico Filho, Alex Canziani, Átila Lira, Cleuber Carneiro, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Neucimar Fraga e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 6 de dezembro de 2005.

             Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
           Presidente