Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia trinta de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Thadeu, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Reinaldo Gripp , Remi Trinta, Roberto Gouveia, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Assis Miguel do Couto, Carlos Mota, Feu Rosa, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, Jair de Oliveira, Jorge Gomes, Maninha, Marcelo Ortiz, Marcondes Gadelha, Mário Heringer, Milton Cardias, Nazareno Fonteles, Osmânio Pereira, Sandra Rosado, Vanderlei Assis e Walter Barelli - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelor Vieira, Costa Ferreira, Elaine Costa, Givaldo Carimbão, Isaías Silvestre, Jefferson Campos, João Fontes, José Roberto Arruda, Leonardo Monteiro, Luiz Bassuma, Neucimar Fraga, Neuton Lima, Pastor Amarildo, Pastor Frankembergen, Pastor Reinaldo e Salvador Zimbaldi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Gasques, Henrique Fontana, Laura Carneiro e Suely Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Dr. Benedito Dias declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 54ª reunião, realizada no dia 30 de novembro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias, informou que o Tribunal de Contas da União encaminhou cópias do acórdão proferido nos autos do processo nº 005.036/2005-7 e do relatório e voto que fundamentaram aquela deliberação, autos de representação formulada pela Deputada Jandira Feghali, acerca de possíveis irregularidades observadas no Sistema de Saúde Pública no Município do Rio de Janeiro; lembrou aos senhores Parlamentares da sessão de Audiência Pública para homenagear o 70º aniversário de Herbert José de Souza, o Betinho. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Ao iniciar a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias colocou em votação requerimento de inversão de pauta, para apreciação do PL 1871/03 (ítem 19 da pauta). Em votação, foi rejeitado o requerimento. Apreciação das matérias constantes da Pauta: 01- Requerimento Nº 257/05 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a Política de Assistência Oncológica implementada pelo Ministério Saúde". A Deputada Jandira Feghali, ao encaminhar o requerimento, disse ter sido lançado no Instituto Nacional de Câncer no Rio de Janeiro,  programa de Rede de Assistência Oncológica evidenciando a questão do colo de útero e câncer de mama, e que este Plano de Assistência Oncológica focava inclusive a perspectiva do crescimento do  número de neoplasia de câncer no Brasil e com as diferenças regionais e ressaltou a necessidade do envolvimento desta Comissão com relação a esse projeto. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 02 - PROJETO DE LEI Nº 1.135/91 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensados: PL 176/1995, PL 1174/1991, PL 1956/1996, PL 2929/1997, PL 3280/1992 (Apensado: PL 1459/2003), PL 4703/1998, PL 4917/2001, PL 7235/2002, PL 3744/2004, PL 4304/2004, PL 4834/2005, PL 5166/2005 e PL 5364/2005). Relatora: Deputada JANDIRA FEGHALI. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, e do PL 1459/2003, apensados. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Darcísio Perondi, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Ivan Paixão, Mário Heringer, Osmânio Pereira e Roberto Gouveia, em 19/10/2005. Os Deputados Mário Heringer, Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno apresentaram votos em separado.  Antes de iniciar a discussão, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias leu um documento que chegou à mesa assinado pelos Deputados Mário Heringer, Jandira Feghali, Vanderlei Assis, Teté Bezerra, Ivan Paixão, Eduardo Barbosa, Almerinda de Carvalho e Telma de Oliveira em atenção ao Ofício nº 076, de 24 de novembro de 2005, da Frente Parlamentar em Defesa da Vida contra o aborto, na sua excelência Deputado Luiz Bassuma em que solicitava a antecipação dos votos a serem proferidos no âmbito da Comissão a respeito do Projeto de Lei que visava a disciplinar a discriminalização do aborto no país, a fim de ser divulgado em cartazes para serem distribuídos nas entidades civis e religiosas. Em resposta, os Parlamentares autores desse documento informavam ao Presidente daquela Frente que, nos termos do art. 53 da Constituição Federal, os votos proferidos por Senadores e Deputados eram invioláveis correspondendo a uma prerrogativa essencial da atividade, razão pela qual o Parlamentar não estava obrigado a antecipar o seu pensamento a respeito de qualquer matéria legislativa, nem tão pouco podia ser extraído do seu silêncio a emissão de que estaria de acordo com o Projeto de Lei em votação, como se pretendia no caso concreto; informavam, ainda, que constituiria em essência intromissão indevida na liberdade política do Parlamentar externar  o seu voto no momento próprio de acordo com a sua formação e consciência caracterizando verdadeiro constrangimento ilegal sem base jurídica ou moral, como tal, de acordo com a Resolução nº 25/2001, que instituia o código de ética e decoro parlamentar, constituia em tese ato incompatível com o decoro parlamentar. Isso posto, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias informou que tomaria as devidas providências.A seguir, o Senhor Deputado Jorge Gomes pediu a palavra e disse ter recebido várias manifestações de pressão e solicitou ao Presidente que seu nome se somasse às assinaturas do documento lido, considerando deplorável para a Câmara como Instituição. Por sua vez, o Deputado Luiz Bassuma informou que a Frente Parlamentar já havia realizado várias reuniões e que, na sua compreensão, o que precedia a questão da inviolabilidade do voto era o direito legítimo da sociedade em conhecer como votava o Parlamentar, que não estavam atendendo o pleito de vários segmentos religiosos e não religiosos do país, e disse ainda que preferia errar por excesso. O Deputado Dr. Rosinha, com a palavra, disse ter recebido esse ofício e entendia que era do direito da população saber o voto de cada parlamentar, mas que nenhum deles jamais temeram os próprios votos; disse, ainda, já ter recebido lobistas de todas as tendências sociais mas que a maioria não era feita com ameaças e informou que apôs sua assinatura no documento da Comissão por não admitir ser chantageado por nenhum parlamentar desta Casa.O Deputado Durval Orlato pediu para voltarem à Pauta, e o Deputado Darcísio Perondi disse concordar com o Deputado Dr. Rosinha e que todo o Brasil saberia o voto de cada Deputado e que discordava de antecipar posição e que este assunto seria sempre discutido, visto ser um assunto no qual existem pensamentos laicos e não laicos, o que era ótimo porque consolidava a democracia. O Deputado José Linhares solicitou que voltasse à Pauta. Logo após, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias informou que iria continuar a Ordem do Dia mas antes passava a palavra à Deputada Jandira Feghali que, para contraditar a questão levantada, comunicou que o ofício do Deputado Bassuma gerou muita indignação entre os Parlamentares, os quais manifestaram-se favoráveis a aderir à representação junto à Mesa da Comissão,  cujo documento seria enviado enviadoà Mesa Diretora da Casa, e que esses parlamentares não poderiam ser cerceados em seus direitos.Pediu a palavra o Deputado Ivan Paixão que disse ser esse ofício extremamente agressivo contra o exercício democrático, recheado de chantagens e que deveriam colher o máximo de assinaturas de Parlamentares para inibir que, no exercício do mandato popular, um parlamentar quisesse impor aos outros, como assim o fazia com relação ao povo brasileiro, as suas convicções próprias e que tudo isso demonstrava a intolerância, a falta de capacidade de conviver com os contrários que era a pedra fundamental da democracia. Por sua vez, o Deputado Salvador Zimbaldi ressaltou que esse era um assunto que gerava muita polêmica porque se tratava da vida, pediu respeito aos colegas e disse saber das boas intenções do Deputado Bassuma; lembrou o PL 20 do ex Deputado Eduardo Jorge que liberava o aborto nos casos de estupro e de risco de vida da mãe e por iniciativa de algumas paróquias e de alguns bispados desse país surgiram cartazes com o nome dos Deputados que eram a favor ou contra o aborto, concluiu que todos os Parlamentares deveriam ter suas posições amplamente divulgadas para que a população as pudesse conhecer e elogiou a posição do Deputado Luiz Bassuma como sendo uma das melhores. O Deputado Rafael Guerra solicitou que fosse encerrada a discussão, informou que assinou o protesto, que não aceitava nenhum tipo de chantagem e propôs que esse documento do Deputado Luiz Bassuma, juntamente com o documento assinado pelos Parlamentares, fossem encaminhados ao Conselho de Ética desta Casa. O Deputado Roberto Gouveia aderiu ao documento e disse que em nenhum momento esta Comissão deliberou sobre qualquer questão pressionada ou ameaçada e concluiu dizendo que esse tipo de expediente demonstrava a radicalização e o extremismo das discussões na Comissão. A seguir, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a discussão sobre o assunto e iniciou a discussão do Projeto de Lei 1135/91 passando, imediatamente, a palavra à Relatora Deputada Jandira Feghali a qual manifestou preocupação com a distorção dos fatos, dos dados e da forma como o processo era apresentado e que na verdade, o relatório que apresentou havia sido calcado no Direito, na Constituição, na saúde e na realidade e que como cidadã achava que precisávamos abordar a temática do aborto, a fertilização e a reprodução assistida, uma vez que se fazia necessário ter uma visão de saúde pública para aquelas que não conseguiram ter filhos mas que poderiam tê-los, e que não se poderia impedir alguém que, em situação concreta, não dispusesse dessa opção sem ter que morrer na indústria clandestina do aborto. Ao levantar questão de ordem, o Deputado Osmânio Pereira perguntou se já estavam discutindo o mérito do Projeto e se aqueles que tinham apresentado voto em separado iriam poder fazer uso da palavra. Em resposta o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias informou que daria a palavra aos que apresentaram voto em separado. O Deputado Rafael Guerra sugeriu que a Deputada Jandira Feghali retirasse o projeto de pauta para que pudéssem aprofundar a discussão. O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias informou que só os Deputados que entregaram o voto em separado à Mesa é que teriam o direito de lê-los. O Deputado Mário Heringer leu o seu Voto em Separado e ao final  disse que o SUS já era assoberbado e que se fosse mais onerado num momento desses pelo custo das ações haveria a criação de um novo problema para o Brasil e solicitou à Relatora rever esse ponto para dar continuidade à discussão. O Deputado Osmânio Pereira pediu para os Parlamentares se debruçarem mais sobre este tema e disse que a população já havia sido consultada e que em torno de quase 70% da sociedade brasileira era contrária a legalização do aborto, pediu à Relatora para encontrar um concenso e em seguida leu o seu Voto em Separado. A seguir, o Deputado Elimar Máximo Damasceno também leu o seu Voto em Separado e parabenizou o Deputado Luiz Bassuma pela atitude em favor da vida. O Deputado José Linhares apresentou requerimento sugerindo o encerramento da discussão e pediu aos Parlamentares que desistissem das intervenções e passassem à votação nominal do requerimento. Atendendo a solicitação anterior, o Deputado Milton Cardias pediu que retirasse o seu nome da lista de inscrição para debates.  O Deputado Jorge Alberto sugeriu que o Presidente suspendesse a reunião por alguns minutos para se discutir a evolução do texto e se chegar a algum concenso. Em seguida o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias informou que só depois da fala de dez Parlamentares é que poderia se votar o requerimento para encerramento da discussão. O Deputado Ivan Paixão disse compreender o Deputado José Linhares em querer encerrar a discussão mas que esse assunto deveria ser discutido até a exaustão, função primordial do Parlamento e informou que não iria retirar o seu nome da inscrição para debates. A Deputada Teté Bezerra disse que solidarizava com a proposta do Deputado Jorge Alberto para que desse oportunidade à Relatora de avaliar como estava o entendimento no Plenário. Neste momento, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias consultou o Plenário para saber quem gostaria de retirar o nome da lista para debates e confirmou que primeiro falariam os dez Deputados inscritos e só depois votariam o requerimento do Deputado José Linhares para encerramento da discussão. O Deputado Darcísio Perondi solicitou ao Deputado José Linhares que desistisse de apresentar o requerimento e disse que o Deputado Luiz Bassuma queria saber a posição de todos. O Deputado Rafael Guerra solicitou ao Presidente que colocasse o requerimento de encerramento da discussão em votação e passasse a palavra à Deputada Jandira Feghali, a qual comunicou que precisava acolher as modificações que os parlamentares estavam sugerindo. O Deputado Durval Orlato disse ter sido um equívoco colocar o Projeto para ser votado logo após as Audiências Públicas, uma vez que cientistas e juristas possuíam divergências técnicas, fora a carga religiosa que também era agregada aos valores de cada Parlamentar, e que achava necessário que houvesse debate em outros Estados, questionou  sobre as alterações no relatório da Deputada Jandira Feghali e disse que só concordaria em acatá-los se o prazo de cinco sessões para emendas fosse aberto, caso contrário seria pela votação já. Logo após, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias informou que a sugestão de retirada do Projeto, só poderia ser feita depois de encerrada a discussão, passando a palavra, imediatamente, aos Deputados inscritos, a seguir:  O Deputado Manato parabenizou o Deputado Elimar Máximo Damasceno pelo seu Voto em Separado, disse que ele expressou tudo o que o mesmo gostaria de falar e achava que o país teria que investir na prevenção  e no planejamento familiar dando oportunidade para que todas as classes sociais tivessem acesso e escolhessem o melhor método. O Deputado Ivan Paixão se desculpou pelas palavras fortes que usou durante a discussão do ofício do Deputado Luiz Bassuma, mas manteve as críticas ao mesmo, pediu para que os Parlamentares centrassem a discussão nas posições definidas. O Deputado Pastor Amarildo pediu as notas taquigráficas da reunião. O Deputado Durval Orlato disse que os dados apresentados das mulheres que iam até o SUS eram de aborto espontâneo e não de seqüelas de aborto clandestinos e que dados oficiais sobre abortos clandestinos não existiam sendo, portanto, números não oficiais; lembrou que na Audiência Pública alguns cientistas não souberam dizer quando começava a vida, enquanto que outros disseram que a vida começava na concepção, mas que as pessoas traziam carga religiosa na sua decisão, e que se noventa por cento do povo brasileiro tinha religiosidade expressa, entendia que não podiam contra argumentar; informou que seus argumentos nunca foram religiosos e pediu a prorrogação por cinco sessões para que o projeto em questão fosse melhor discutido. O Deputado Nazareno Fonteles parabenizou o Voto em Separado do Deputado Elimar Máximo Damasceno e disse que a crítica preconceituosa a quem tinha fé não era democrática, que quem defendia o combate à opressão entenderia a questão do combate ao nascituro porque este também era um oprimido há muitos anos e que deveria ser feito primeiramente um plebiscito nacional para discutir essa matéria até a exaustão. O Deputado Neucimar Fraga ressaltou que a vontade da maioria teria que ser respeitada; parabenizou a igreja católica pelo trabalho que estava sendo desenvolvido nas pastorais, dizendo que ela não podia ser questionada na sua idoneidade, por fazer a defesa da vida, que noventa por cento dos trabalhos sociais neste país eram tocados pelas igrejas, e que votaria contra o projeto na Comissão e no Plenário. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves achou que esse tema era controverso e mal definido; disse não existir uma pessoa que fosse contra a vida, que se deveria avançar dando oportunidade à Relatora para que fossem discutidos todos os meandros sobre a matéria, que os Parlamentares votassem com a consciência e pela justiça, que era contra a criminalização da mulher, contra o aborto e a favor da vida. O Pastor Amarildo solicitou a palavra, como líder, parabenizou os Deputados pela discussão, lembrou que esse Projeto encontrava-se nesta Casa há quatorze anos, que a função da igreja era formar o caráter das pessoas, que o direito à vida era cláusula pétrea e que os Deputados teriam que defender os mais fracos, aqueles que não tinham voz. Em seguida, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias colocou em votação o requerimento do Deputado José Linhares pelo encerramento da discussão. A Deputada Jandira Feghali, pelo PC do B, encaminhou favoravelmente a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Com a palavra, a Relatora Deputada Jandira Feghali disse ter aguardado o encerramento da discussão para reiterar o pedido de suspender a votação, por uma sessão, com a finalidade de reformular o parecer, acolhendo as sugestões evidenciadas pelo debate, e em respeito aos vários Deputados que tinham dúvidas com relação à partes do Projeto, lembrando que essa era uma decisão da Mesa da Comissão de acordo com o Regimento.  O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias aquiesceu a solicitação da Relatora até a sessão seguinte para a apresentação do parecer reformulado e comunicou ao Plenário que não poderia mais haver discussão, e que a votação seria encaminhada por quatro parlamentares, dois a favor e dois contra, por cinco minutos cada um, e que um parlamentar de cada partido poderia orientar a sua bancada por um minuto.  Os demais itens da pauta não foram deliberados. ENCERRAMENTO: O Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a reunião às treze horas e trinta e dois minutos, antes convocando os parlamentares para Reunião de Audiência Pública em "Homenagem ao 70º aniversário de Herbert José de Souza, o Betinho", que realizar-se-ia às quinze horas, no Plenário 15 do anexo II  e, para constar, eu ________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.