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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 16 do Anexo II
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/12
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| ORDINÁRIA |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.448/04
- do Sr. Silas Câmara - que "assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos". (Apensado: PL 3775/2004 (Apensado: PL 3989/2004))
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