A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica  legislativa  do  Projeto de Lei nº 819-B/2003 e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilmar Rocha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Ary Kara, Badu Picanço, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Jaime Martins, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 30 de novembro de 2005.

                        Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
                    Presidente