Às onze horas e um minuto do dia trinta de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal), no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Severiano Alves - Presidente; Celcita Pinheiro, Fátima Bezerra e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Iara Bernardi - Relatora; Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Chico Sardelli, Gastão Vieira, Lincoln Portela, Lobbe Neto, Luiz Carreira, Maria do Rosário, Paulo Rubem Santiago, Professora Raquel Teixeira e Rogério Teófilo - Titulares; Carlos Nader, César Bandeira, Eduardo Sciarra, Geraldo Resende, Gilmar Machado, Júlio Cesar, Luiza Erundina, Maurício Quintella Lessa, Milton Monti, Nazareno Fonteles, Neyde Aparecida e Selma Schons - Suplentes. Compareceram também os Deputados Givaldo Carimbão, Inácio Arruda, Jefferson Campos e Neuton Lima, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Eduardo Seabra, Henrique Eduardo Alves, Inaldo Leitão, Janete Capiberibe, Jonival Lucas Junior, José Linhares, Márcio Reinaldo Moreira, Marcos Abramo, Medeiros, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Rodrigo Maia e Waldemir Moka. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima segunda reunião, realizada no dia 29 de novembro de 2005. O Deputado Lobbe Netto solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003 (Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005), PEC 105/2003 (Apensado: PEC 160/2003) e PEC 415/2001) RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação das PECs nºs 536, de 1997, 216, de 2003, 247, de 2004 e 415, de 2005, pela aprovação e admissibilidade das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 12, 19, 21, 24 e 26, e pela aprovação parcial e admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 33, na forma do Substitutivo, e rejeição das PECs nºs 312, de 2000, 415, de 2001, 105, 160 e 190, de 2003, pela admissibilidade e rejeição das Emendas nºs 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35, e pela prejudicialidade da Emenda nº 25. A Emenda nº 26 é insubsistente, por não ter obtido o número necessário de assinaturas. O Senhor Presidente concedeu a palavra, pela ordem, aos Deputados Gilmar Machado, Luiz Carreira, Lobbe Neto, Ivan Valente, Maria do Rosário, Fátima Bezerra e Paulo Rubem Santiago. Discussão desta proposição pelos Deputados Paulo Rubem Santiago, Carlos Abicalil, Ivan Valente, Júlio César e Eduardo Barbosa, em vinte e nove de novembro de dois mil e cinco. Antes de dar continuidade à lista de Deputados inscritos para o debate, o Senhor Deputado concedeu a palavra à Relatora, para esta esclarecer as dúvidas dos Deputados quanto o Parecer, bem como explicar o que já mudara em seu Parecer. A seguir, discutiram a proposta os Deputados Lobbe Neto, Antenor Naspolini, Maria do Rosário e Gastão Vieira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dezenove minutos, antes convocando reunião informal reservada, para as quatorze horas, no plenário dezesseis, para debater as propostas de mudanças no Parecer da Relatora, e reunião extraordinária, para as dezesseis horas, no plenário onze, para continuação da discussão e votação do Parecer. E, para constar, eu ______________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Severiano Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.