52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dezessete horas do dia vinte e nove de novembro de dois mil e cinco, sob a presidência do Deputado Severiano Alves, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal), no Plenário dois, do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados: Severiano Alves - Presidente; Celcita Pinheiro e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Iara Bernardi - Relatora; Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Chico Sardelli, Inaldo Leitão, Lobbe Neto, Luiz Carreira, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Rubem Santiago, Professora Raquel Teixeira, Rogério Teófilo e Waldemir Moka - Titulares; Carlos Nader, Eduardo Sciarra, Gilmar Machado, Júlio Cesar, Luiza Erundina, Maurício Quintella Lessa, Nazareno Fonteles, Ney Lopes e Neyde Aparecida - Suplentes. Compareceram também os Deputados Eduardo Barbosa e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Eduardo Seabra, Fátima Bezerra, Gastão Vieira, Henrique Eduardo Alves, Janete Capiberibe, Jonival Lucas Junior, José Linhares, Lincoln Portela, Márcio Reinaldo Moreira, Marcos Abramo, Medeiros, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada no dia vinte e nove de novembro de dois mil e cinco. Não havendo quem quisesse discuti-la, e colocada em votação, a ata foi aprovada com a retificação proposta pela Deputada Maria do Rosário, no sentido de incluí-la como presente na referida reunião. EXPEDIENTE: 1) Ofício da Secretaria-Geral da Mesa, que comunica o desligamento do Deputado Antenor Naspolini desta comissão, tendo em vista seu afastamento da Câmara, por motivo da reassunção do titular do mandato; 2) Ofício da Liderança do PMDB, que comunica o desligamento da Deputada Ann Pontes, da vaga de suplente desta comissão; 3) Ofício da Liderança do PCdoB, que indica a Deputada Vanessa Grazziotin para integrar, como membro suplente, esta comissão; 4) Ofício da Prefeitura Municipal de Ibirubá/RS, que se manifesta favoravelmente à instituição de três fundos, com manutenção do Fundef e criação de fundos específicos para a educação infantil e o ensino médio, em lugar de fundo único para toda a educação básica; 5) Of. 531-l-PFL/05, de 29/11, do Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, que passa integrar a comissão como membro titular em substituição ao Deputado Vilmar Rocha; 6) Of. PSDB nº 1215/05, de 29/11, do Deputado Alberto Goldman, Líder do PSDB, indica o Deputado Antenor Naspolini para integrar a comissão como membro titular. ORDEM DO DIA: Apresentação, discusssão e votação do Parecer da Relatora, Deputada Iara Bernardi à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003 (Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005), PEC 105/2003 (Apensado: PEC 160/2003) e PEC 415/2001). Parecer: pela aprovação das PECs nºs 536, de 1997, 216, de 2003, 247, de 2004 e 415, de 2005, pela aprovação e admissibilidade das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 12, 19, 21, 24 e 26, e pela aprovação parcial e admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 33, na forma do Substitutivo, e rejeição das PECs nºs 312, de 2000, 415, de 2001, 105, 160 e 190, de 2003, pela admissibilidade e rejeição das Emendas nºs 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35, e pela prejudicialidade da Emenda nº 25. A Emenda nº 26 é insubsistente, por não ter obtido o número necessário de assinaturas. O Senhor Presidente esclareceu sobre os aspectos regimentais referentes à discussão e aos debates. Concedeu a palavra aos Deputados Luiza Erundina e Gilmar Machado, que reclamaram sobre a expedição de convites e o efetivo comparecimento de convidado sem que a comissão debatesse com os mesmos sobre o objeto do convite, ponderando evitar convites desnecessários em prol da imagem da instituição. O Senhor Presidente acolheu as reclamações e, em seguida, concedeu a palavra à Relatora para fazer a leitura do seu parecer. Usaram da palavra no período de discussão os Deputados Paulo Rubem Santiago, Carlos Abicalil, Ivan Valente, Júlio Cesar e Eduardo Barbosa. Por solicitação do colegiado, o Senhor Presidente anunciou que a discussão da proposta continuará na próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezoito horas e vinte e cinco minutos, antes convocando outra para amanhã, dia trinta de novembro, às dez horas, no plenário 8, para dar continuidade à discussão e votação do parecer da Relatora. E, para constar, eu _____________, Eveline de Carvalho Alminta, secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Severiano Alves____________________ e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.