Às quinze horas e quarenta minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sandra Rosado, Sérgio Miranda e Sigmaringa Seixas - Titulares; Agnaldo Muniz, Alex Canziani, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Cleonâncio Fonseca, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, João Almeida, João Leão, José Mentor, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima segunda reunião ordinária, realizada em vinte e quatro de novembro. A Deputada a Sandra Rosado requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Jefferson Campos, justificando sua ausência à reunião de dezesseis de novembro em virtude de compromissos políticos no Estado de São Paulo. 2 – Correspondência do Deputado Marcelo Ortiz, justificando sua ausência às reuniões de vinte e três e vinte e quatro de novembro por estar participando do I Congresso Nacional de Vereadores, em Aparecida, SP. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.763/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto Machado - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.807/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Inajá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.810/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 510/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural, Comunitária e Recreativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.820/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.843/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 479/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.855/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 613/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.859/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.861/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM LAGOA AZUL LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campina da Lagoa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.881/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Zabelê FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Remanso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.886/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.890/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 598/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itajá, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.896/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 623/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.903/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 570/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiapina, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irineópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.909/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 632/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.915/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão de Sapucaí Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaí-Mirim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 4003/2004). RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.697/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.063/04 - do Poder Executivo - (MSC 86/2004) - que "concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.849/04 - dos Srs. Maurício Rabelo e Almir Moura - que "institui o ano de 2006 como o "Ano da Juventude"". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.504/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 955/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.541/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1087/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jati, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.918/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 580/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mercosul de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.946/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 665/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social "Liberdade" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Ipuã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.962/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 655/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Diamantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Morro do Chapéu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.967/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 662/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Sandra Rosado, Marcelo Ortiz, Colbert Martins, Luiz Couto, Fernando Coruja, Carlos Mota e Michel Temer. requereram inversão da pauta para apreciação dos itens noventa e nove, cinqüenta e seis, oitenta e quatro, noventa e um, setenta e oito, quarenta e cinco, vinte e sete, sessenta e quatro, sessenta e cento e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres" RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.640/99 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 119/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 922/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004). RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL 2873/2004, apensado. Em 19/04/2005, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.137/03 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento"". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado. Luiz Eduardo Greenhalgh cumprimentou os autores pela iniciativa do projeto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de nº 4. Em 31/08/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda,. Em 19/10/2005, o Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado. Dando continuidade à discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Marcelo Ortiz e Luiz Eduardo Greenhalgh. Assumiu a Presidência, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Foi concedida a palavra ao relator, Deputado Colbert Martins. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/04 - da Sra. Ann Pontes - que "altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Reassumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Dando continuidade à discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Michel Temer. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.107/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "acrescenta artigo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em 30/06/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh. Em 29/06/2005, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Dando continuidade à discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja, Michel Temer, Carlos Mota, Luiz Couto e Darci Coelho. Foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente comunicou que na reunião da próxima quarta-feira, dia trinta, além das proposições remanescentes da pauta de hoje, seria incluído o PROJETO DE LEI Nº 4.559/04. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.