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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário oito, do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência do Senhor Deputado Julio Lopes, com a presença dos Senhores Deputados: Julio Lopes - Presidente; Fábio Souto, Colbert Martins e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Afonso Hamm, Barbosa Neto, Custódio Mattos, Maria do Carmo Lara, Marinha Raupp, Pedro Fernandes e Zezéu Ribeiro - Titulares; Jorge Gomes e Roberto Gouveia – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Inácio Arruda, Jackson Barreto, João Magno e Paulo Gouvêa. Havendo número regimental o Presidente Deputado Julio Lopes declarou abertos os trabalhos e consultou o Plenário sobre a necessidade da leitura da Ata da reunião deliberativa ordinária realizada no dia 23 de novembro, tendo em vista a distribuição de cópias da mesma. Neste momento o Senhor Deputado Custódio Mattos solicitou a dispensa da leitura da referida Ata. A solicitação foi aprovada, a dispensa concedida e a Ata, em votação, foi aprovada. Em seguida o Presidente Deputado Julio Lopes, em conformida com o artigo 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunicou o Plenário que foram recebidos os seguintes expedientes: 1 – Convite proveniente do Ministério das Cidades, solicitando que a nossa Comissão indique membros para compor a delegação da Câmara dos Deputados que participará da conferência das cidades, promovida por aqule Ministério a se realizar entre os dias 30 de novembro e 3 de dezembro; 2 – Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, Sr. Jaime Negherbon, encaminhando a moção de apelo nº 31/2005, subscrita pelos vereadores Dieter Janssen e Eugênio Moretti Garcia, em que se solicita esforço para a aprovação, com a máxima urgência, da lei geral das micro e pequenas empresas. Em seguida, o Presidente Deputado Julio Lopes iniciou a Ordem do Dia e anunciou o ITEM A - Emendas ao Orçamento: Discussão e votação das emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006 - PLN 40/2005. O Presidente Deputado Julio Lopes solcitou que a Secretaria da Comissão distribuisse a relação das propostas de emendas apresentadas pelos membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano. O Presidente Deputado Julio Lopes fez esclarecimentos sobre a condução dos trabalhos e colocou as propostas de emendas em discussão que constam no relatório distribuído pela Secretaria na seguinte ordem:
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Nº |
TÍTULO |
VALOR ( R$ ) |
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1 |
Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 habitantes - Nacional |
120.000.000 |
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2 |
Apoio a Projetos de Corredores Estruturais de Transporte Coletivo - Nacional |
100.000.000 |
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3 |
Apoio à Implantação dos Instrumentos Previstos no Estatuto das Cidades - Nacional |
50.000.000 |
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4 |
Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda - Nacional |
500.000.000 |
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5 |
Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População superior a 30 mil habitantes - Nacional. |
200.000.000 |
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6 |
Apoio ao Poder Público em habitação para famílias de baixa renda-Nacional |
150.000.000 |
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7 |
Apoio à Prevenção de Acidentes por Enchentes e Deslizamento de Encostas em localidades situadas em Regiões Metropolitanas |
70.000.000 |
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8 |
Prioridade Nova: Reduzir em 10% o valor da tarifa de Transporte Público Urbano-com destinação de recursos orçamentários da CIDE para subsidiar o preço do óleo diesel |
2.125.000.000 |
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9 |
Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Drenagem Urbana e Sustentável |
150.000.000 |
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10 |
Ações de Infra-Estrutura Urbana em Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
100.000.000 |
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11 |
EMENDAS AO PPA (necessárias) |
Durante a discussão usaram da palavra os Senhores Deputados Custódio Mattos, Afonso Hamm, Barbosa Neto, Zezéu Ribeiro e Colbert Martins. O Senhor Deputado Custódio Mattos sugeriu que fosse feita uma pré-seleção das propostas conforme proposto pelo Sr. Deputado Barbosa Neto. O Sr. Deputado Afonso Hamm defendeu a proposta de emenda de número cinco de sua autoria e sugeriu que fossem aprovadas as sugestões de números um, três, quatro, cinco e dez do relatório distribuído e solicitou esclarecimentos sobre a emenda de número dez do relatório. O Senhor Deputado Barbosa Neto sugeriu que fossem aprovadas as emendas de números um, três, quatro, dez e onze e que todos os membros da Comissão subscrevessem as cinco propostas de consenso. Em seguida o Presidente Deputado Julio Lopes fez esclarecimentos ante manifestações do Sr. Sanches, Consultor Legislativo na área de Desenvolvimento Urbano, que o título da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Barbosa Neto da forma como foi colocado estava no âmbito do Ministério das Cidades. O Sr. Deputado Barbosa Neto solicitou a Mesa que fossem feitas as retificações necessárias, pois á proposta é no âmbito do Ministério da Integração Nacional e não do Ministério das Cidades. Em seguida o Presidente Deputado Julio Lopes esclareceu sobre as duas propostas para votação. A primeira delas do Sr. Deputado Afonso Hamm e a segunda do Sr. Deputado Barbosa Neto. O Sr. Deputado Barbosa Neto pediu a palavra fez algumas ponderações, reiterando que fossem subscritas e votadas pelos membros as cinco propostas de consenso. Em seguida o Sr. Deputado Afonso Hamm usou da palavra, fez algumas ponderações e concordou com a sugestão do Sr. Deputado Barbosa Neto para que que se chegasse a um consenso. Em seguida, o Presidente Deputado Julio Lopes, após as correções técnicas necessárias nos títulos das propostas, O Presidente Deputado Julio Lopes inciciou o processo de votação, com as propostas de consenso, na seguinte ordem de títulos:
1 - Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 habitantes, no valor de 120.000.000 (cento e vinte milhões de reais)-Nacional
2 – Apoio à Implantação dos Instrumentos Previstos no Estatuto das Cidades e à elaboração de Planos Diretores-Nacional no valor de 50.000.000 (cinqüenta milhões de reais)-Nacional;
3 – Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para famílias de baixa renda-Construção de Habitações Populares, no valor de 500.000.000 (quinhentos milhões de reais)-Nacional
4 – Ações de Drenagem, Canalização de Rios e Contenção de Cheias em Municípios, no valor de 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões)-Nacional
5 – Obras de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano em Regiões Integradas de Desenvolvimento - Obras de Infra-Estrutura Urbana em Municípios de Médio e Grande Porte, no valor de 100.000.000 (cem milhões de reais)-Nacional
Como não houve objeção, as referidas propostas, em votação, foram aprovadas. Em seguida, o Presidente Deputado Julio Lopes iniciou a discussão das propostas de emendas ao PPA que serão apresentadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Neste momento o Presidente Deputado Julio Lopes solicitou que o Sr. Sanches, Consultor Legislativo na área de Desenvolvimento Urbano, fizese alguns esclarecimentos sobre as propostas de emendas ao Projeto de Revisão do PPA. Feitos os esclarecimentos, discutiram as propostas os Senhores Deputados Barbosa Neto e Zezéu Ribeiro. Como não houve mais quem as quisesse discutir o Presidente Deputado Julio Lopes iniciou o processo de votação e anunciou as propostas de emendas ao PPA na seguinte ordem de títulos:
1 – Reinclusão do Programa 6001 no Projeto de Revisão do PPA;
2 – Reinclusão do Programa 6002 no Projeto de Revisão do PPA
Texto proposto-Inclua-se no Projeto de Revisão do PPA: "Programa 6002 - Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Médio e Grande Porte", com o OBJETIVO e PÚBLICO ALVO definido no PPA vigente (Lei nº 10.933, de 11/08/2004, sem Indicador (unidade de medida) definido e tendo por órgão responsável o Ministério das Cidades.
3 – Reinclusão da Ação 109-A no Projeto de Revisão do PPA
Ação-109A - IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES
4 – Reinclusão da Ação 109-B no Projeto de Revisão do PPA
Ação-109B - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
Como não houve objeção, as referidas propostas de emendas ao Projeto de Revisão do PPA, em votação, foram aprovadas. Em seguida, o Presidente Deputado Julio Lopes suspendeu a reunião por cinco minutos e determinou que a Secretaria da Comissão elaborasse a Ata da presente reunião. Reiniciado os trabalhos o Presidente Deputado Julio Lopes esclareceu sobre a urgência para entrega das emendas na Comissão Mista de Orçamento consultou o Plenário sobre a necessidade da leitura da referida Ata. Neste momento o Sr. Deputado Custódio Mattos solicitou dispensa da leitura da Ata. A solicitação foi aprovada, a dispensa concedida e a Ata, em votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar o Presidente Deputado Julio Lopes encerrou os trabalhos às onze horas e vinte minutos, antes porém convidou os Senhores Deputados para a próxima Reunião de Audiência Pública, a realizar-se no dia vinte e nove de novembro, para discutir o projeto de lei 889/2003, e discussão do projeto de lei 3.057/2000, para terça-feira, dia vinte nove de novembro, às quatorze horas e trinta minutos. Neste momento o Sr. Deputado Custódio Mattos solicitou que a reunião fosse marcada para mais tarde. O Presidente Deputado Julio Lopes ante às ponderações feitas pelo Sr. Deputado Custódio Mattos marcou a referida para a reunião para às quinze horas. E, para constar, eu, Romulo de Sousa Mesquita, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Julio Lopes e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-