Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal), no Plenário oito, do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Severiano Alves - Presidente; Celcita Pinheiro - Vice-Presidente; Iara Bernardi - Relatora; Antenor Naspolini, Carlos Abicalil, Chico Sardelli, Lincoln Portela, Lobbe Neto, Luiz Carreira, Márcio Reinaldo Moreira, Paulo Magalhães, Paulo Rubem Santiago, Professora Raquel Teixeira, Rogério Teófilo e Waldemir Moka - Titulares; Carlos Nader, Colombo, Geraldo Resende, Júlio Cesar, Luiza Erundina, Nazareno Fonteles e Selma Schons - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ivan Valente, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Eduardo Seabra, Fátima Bezerra, Gastão Vieira, Henrique Eduardo Alves, Inaldo Leitão, Janete Capiberibe, Jonival Lucas Junior, José Linhares, Marcos Abramo, Maria do Rosário, Medeiros, Osmar Serraglio, Paes Landim e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia dezesseis de novembro de dois mil e dois. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O senhor Presidente deu conhecimento sobre o recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício nº 1621, da Liderança do PMDB, que designa a Deputada Ann Pontes e o Deputado Luiz Bittencourt para as vagas de suplentes, nesta comissão; 2. Ofício nº 1175, da Liderança do PSDB, que efetua o desligamento do Deputado Átila Lira, como membro suplente, nesta comissão; 3. Ofício nº 10, do Comitê Estadual de Educação do Mato Grosso, entregue pela Deputada Celcita Pinheiro, que encaminha documento entitulado "Carta de Mato Grosso em defesa da inclusão de crianças de zero a 3 anos no Fundeb", fruto do Encontro Estadual de Gestores da Educação e da Assistência Social; 4. Ofício nº 638, da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina, que ratifica a moção apresentada pelo colegiado de Secretários Municipais de Educação, relativo a criação do Fundeb; 5. Carta da UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) que sugere emenda à PEC do Fundeb, visando aprimorar o controle social do novo fundo. ORDEM DO DIA: Apresentação do Parecer da Relatora à: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003 (Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005), PEC 105/2003 (Apensado: PEC 160/2003) e PEC 415/2001) RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: a proferir. O senhor Presidente anunciou que não haveria possibilidade da Relatora apresentar o Parecer na presente reunião pois havia questões pendentes, que só serão resolvidas após a audiência com o Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Informou, ainda, que a reunião de audiência pública desta Comissão, com o Sr. Ministro da Fazenda, prevista para se realizar às quinze horas do dia vinte e dois próximo passado, foi cancelada devido a reunião de Audiência Pública da  Comissão de Finanças e Tributação, iniciada às dez horas, com o mesmo Ministro, ter se prolongado excessivamente. Dessa forma, tendo em vista o cancelamento da reunião, o Sr. Ministro se ofereceu para receber a Comissão em seu Gabinete, às onze horas de hoje. Participaram desta reunião, dezoito deputados membros desta Comissão, tendo sido decidido, por proposta do Sr. Ministro, que se constituiria um Grupo de Trabalho, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação, da Casa Civil e membros desta Comissão para estudar meios de viabilizar financeiramente a inclusão da creche e do piso salarial dos professores na proposta do FUNDEB. Este estudo, no entanto, não dispensaria a audiência pública com o Sr. Ministro da Fazenda, que foi remarcada para a próxima terça-feira, dia vinte e nove de novembro. Usaram da palavra os Deputados e Deputadas Luiza Erundina, Luiz Carreira, Ivan Valente, Iara Bernardi, Carlos Abicalil, Paulo Rubem Santiago e Professora Raquel Teixeira. O senhor Presidente, após consultar o plenário, anunciou os integrantes desta Comissão no Grupo de Trabalho: Deputados e Deputadas Paulo Rubem Santiago, Professora Raquel Teixeira, Carlos Abicalil, Luiz Carreira, Iara Bernardi e Severiano Alves.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária para a realização de audiência pública, com o Sr. Ministro da Fazenda, na próxima terça-feira, dia vinte e nove de novembro, às dez horas, no plenário nove, e reunião extraordinária para apresentação, discussão e votação do Parecer da Relatora, no mesmo dia, às quatorze horas, no plenário oito. E, para constar, eu ______________________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Severiano Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.