COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

51ª LEGISLATURA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2002

 

Às dez horas e cinqüenta e cinco minutos do dia quinze de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Narcio Rodrigues - Presidente; João Castelo e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Airton Cascavel, Alberto Goldman, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Augusto Franco, Bispo Wanderval, Cesar Bandeira, Dr. Hélio, Eunício Oliveira, Gilberto Kassab, Hermes Parcianello, Iris Simões, João Almeida, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, José Rocha, Julio Semeghini, Luiz Moreira, Luiz Piauhylino, Marçal Filho, Márcio Reinaldo Moreira, Marcos Afonso, Mário Assad Júnior, Nilson Pinto, Ricardo Izar, Robério Araújo, Santos Filho, Vic Pires Franco e Walter Pinheiro - Titulares; Alex Canziani, Angela Guadagnin, Átila Lira, Damião Feliciano, Eni Voltolini, Fernando Ferro, Francistônio Pinto, Hélio Costa, Inaldo Leitão, Josué Bengtson, Leur Lomanto, Marcelo Barbieri, Marcos de Jesus, Marcus Vicente, Milton Monti, Neuton Lima, Olimpio Pires, Oscar Andrade, Raimundo Santos, Romeu Queiroz, Salvador Zimbaldi, Sérgio Barcellos, Sérgio Reis e Wagner Rossi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, João Caldas, João Colaço, João Leão, José Mendonça Bezerra, José Priante, Luiza Erundina, Magno Malta, Marinha Raupp, Nelson Proença, Paulo Marinho, Pedro Canedo, Pedro Irujo, Reginaldo Germano, Valdeci Paiva e Yvonilton Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da 12ª reunião, realizada no dia 08 de maio de 2002. Solicitada dispensa de leitura pelo Deputado Bispo Wanderval, a Ata foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do Senhor Deputado Pedro Irujo, a partir de 29/04/02, no período de 17 dias, conforme atestado médico; 2) o Senhor Ministro de Estado das Comunicações, Juarez Quadros, visitará esta Comissão no próximo dia 22; 3) esteve viajando, em Missão Oficial pela Comissão, juntamente com os Deputados Dr. Hélio e Luiz Piauhylino, a Zurique na Suíça e à Itália, para participar de evento sobre Telemedicina; 4) respaldado em Parecer exarado pela Consultoria Jurídica da Casa, incluiu novamente em pauta a Mensagem 123/02, item 45. Fazendo uso da palavra, o Deputado Marcelo Barbieri registrou a presença em plenário do Senador Ronaldo Cunha Lima. O Presidente convidou-o para tomar assento à Mesa. Antes de ser iniciada a Ordem do Dia, o Deputado Jorge Bittar solicitou a palavra para falar a respeito de uma reportagem que foi publicada no Jornal do Brasil onde um dirigente sindical insinuava que para ser aprovado nesta Comissão o Projeto do Deputado Salvador Zimbaldi que dava um prazo de 5 anos para os franqueados, foi arrecada uma quantia para ser entregue aos membros da Comissão. Também falaram sobre este assunto os Deputados: Bispo Wanderval, que destacou a necessidade de apuração imediata dos fatos para que os culpados respondam na justiça pelas calúnias levantadas; Marcelo Barbieri, que sugeriu o encaminhamento pela Comissão de uma Moção pedindo a votação deste Projeto no Plenário da Casa e, aproveitando o acontecido, a votação do direito de resposta pela Casa; Dr. Hélio, que é a favor de que haja uma apuração minuciosa, doa a quem doer; Eni Voltolini, que considera ser o maior culpado, o dirigente que fez a acusação e que o mesmo deve responder na justiça pelas calúnias levantadas; Robério Araújo, que solicitou a apuração dos fatos; Júlio Semeghini, que também pediu a apuração dos fatos; César Bandeira, que sugeriu a suspensão dos trabalhos da Comissão até o retorno da viagem do Presidente Aécio Neves; e Salvador Zimbaldi, autor do Projeto, que disse ser necessária a votação do Projeto para que não haja prejuízo aos franqueados, e é a favor de uma investigação detalhada sobre o acontecido. Sobre este assunto o Presidente informou ao Plenário que encaminhou Ofício ao Presidente da Casa, Deputado Aécio Neves, relatando os fatos ocorridos e cobrando providências; disse que enviou nota ao Jornal do Brasil colocando a posição da Presidência e da Comissão refutando a existência de qualquer tipo de negociação financeira para a votação da matéria. Concluindo este debate, a Comissão decidiu encaminhar ao Presidente da Casa uma Moção com os seguintes pontos: 1 – que a Procuradoria Parlamentar faça uma apuração minuciosa dos fatos; 2 – que o Projeto dos Franqueados seja votado no Plenário da Casa; e 3 – que a Casa vote o mais rápido possível o direito de resposta. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 85/02 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública sobre a execução dos Fundos Setoriais." Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Ocupou a presidência na votação deste Requerimento, o Deputado João Castelo. 2 – PROJETO DE LEI Nº 4.297/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA PARECER: pela rejeição. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Bispo Wanderval e Julio Semeghini. 3 - MENSAGEM Nº 237/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE UBERLÂNDIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais"." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 4 - TVR Nº 682/01 - do Poder Executivo - (MSC 145/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 713, de 27 de novembro de 2000, que renova permissão outorgada à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, a partir de 7 de dezembro de 1996, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Marinha Raupp, em 08/05/2002. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 5 - TVR Nº 1.060/01 - do Poder Executivo - (MSC 862/2001) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de agosto de 2001, que renova concessão ao DIÁRIO DA MANHÃ LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 6 - TVR Nº 1.111/01 - do Poder Executivo - (MSC 992/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 371, de 5 de julho de 2001, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO "CIDADE DAS ÁRVORES" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 08/05/2002. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 7 - TVR Nº 1.127/01 - do Poder Executivo - (MSC 993/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 450, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à CV - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Eni Voltolini, em 08/05/2002. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. Apresentou voto em separado o Deputado Eni Voltolini. 8 - TVR Nº 1.133/01 - do Poder Executivo - (MSC 994/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 25 de maio de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM RETIRO DA ESPERANÇA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angatuba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 9 - TVR Nº 1.135/01 – do Poder Executivo - (MSC 994/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 375, de 11 de julho de 2001, que autoriza a FUNDAÇÃO DEPUTADO WALFRIDO MONTEIRO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Icó, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 10 - TVR Nº 1.137/01 - do Poder Executivo - (MSC 994/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 377, de 11 de julho de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PEDREIRAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedreiras, Estado do Maranhão." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 11 - TVR Nº 1.145/01 - do Poder Executivo - (MSC 995/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 341, de 28 de junho de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO LIBERMANN FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiabeira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Assad Júnior, em 12/12/2001. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 12 - TVR Nº 1.159/01 - do Poder Executivo - (MSC 996/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 424, de 07 de agosto de 2001, que outorga permissão à ROBI - RÁDIO E COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Marinha Raupp, em 08/05/2002. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 13 - TVR Nº 1.184/01 - do Poder Executivo - (MSC 1024/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 283, de 16 de maio de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA AÇÃO DE CASTILHO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castilho, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Julio Semeghini. 14 - TVR Nº 1.259/01 - do Poder Executivo - (MSC 1066/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de setembro de 2001, que renova concessão ao GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA – SUPERINTENDÊNCIA DE RADIODIFUSÃO, por intermédio da RÁDIO TABAJARA, para explorar, a partir de 19 de fevereiro de 1996, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOÃO CALDAS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 15 - TVR Nº 1.264/01 - do Poder Executivo - (MSC 1066/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de setembro de 2001, que renova concessão à FUNDAÇÃO RAINHA DA PAZ, para explorar, a partir de 3 de outubro de 1998, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 16 - TVR Nº 1.283/01 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria de nº 281, de 16 de maio de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA SFERA EDUCADORA DE BADY BASSITT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bady Bassitt, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VALDECI PAIVA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002. RETIRADA DE OFÍCIO. 17 - TVR Nº 1.287/01 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 27 de julho de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE BARRETOS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA CONJUNTA aos Deputados Eni Voltolini e Jorge Bittar. 18 - TVR Nº 1.295/01 - do Poder Executivo - (MSC 1108/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 449, de 7 de agosto de 2001, que outorga permissão à RÁDIO SM COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado ROMEU QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 19 - TVR Nº 1.316/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 288, de 16 de maio de 2001, que autoriza a ARAL MOREIRA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA - AMAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO CALDAS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 20 – TVR Nº 1.326/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 464, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALMAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Palmas, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002. RETIRADA DE OFÍCIO. 21 - TVR Nº 1.327/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 465, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BARREIROS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Barreiros, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002. RETIRADA DE OFÍCIO. 22 - TVR Nº 1.329/01 - do Poder Executivo - (MSC 1236/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 469, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 08/05/2002. RETIRADA DE OFÍCIO 23 - TVR Nº 1.342/01 - do Poder Executivo - (MSC 1247/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 638, de 05 de outubro de 2000, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INOCÊNCIENCE DE COMUNICAÇÃO E MARKETING a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO CALDAS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 24 - TVR Nº 1.347/01 - do Poder Executivo - (MSC 1247/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 483, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jacaraú, Estado do Paraíba." RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 25 - TVR Nº 1.363/01 - do Poder Executivo - (MSC 1279/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 394, de 27 de julho de 2001, que autoriza à RÁDIO GRUPO CONESUL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 26 - TVR Nº 1.364/01 - do Poder Executivo - (MSC 1284/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 497, de 24 de agosto de 2001, que autoriza à ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE RONDÔNIA – ACEARON, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Machadinha D'Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Marinha Raupp, em 08/05/2002. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 27 - TVR Nº 1.371/01 - do Poder Executivo - (MSC 1284/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 506, de 24 de agosto de 2001, que autoriza à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA NOVA ESPERANÇA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cipó, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 28 - TVR Nº 1.404/01 - do Poder Executivo - (MSC 1354/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 509, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MACARANIENSE SÃO PEDRO a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Macarani, Estado de Bahia." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 29 - TVR Nº 1.415/01 - do Poder Executivo - (MSC 1354/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 29 de agosto de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO DIVISANOVENSE PARA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, CULTURA E COMUNICAÇÃO - ADERC, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 30 - TVR Nº 1.416/01 - do Poder Executivo - (MSC 1354/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 29 de agosto de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATIENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 31 - TVR Nº 1.422/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 16 de maio de 2001, que autoriza à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO E DIFUSÃO COMUNITÁRIA INTERATIVA JARUENSE a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Jarú, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 08/05/2002. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 32 - TVR Nº 1.424/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 552, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARARIPE a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Araripe, Estado do Ceará." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 33 - TVR Nº 1.442/01 – do Poder Executivo - (MSC 1357/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 636, de 24 de outubro de 2001, que permite à IDEAL DISTRIBUIDORA DE IMAGEM E SOM LTDA., a exploração, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 34 - TVR Nº 1.450/01 - do Poder Executivo - (MSC 1357/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 24 de outubro de 2001, que permite à RÁDIO ZERO FM LTDA., explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areado, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 35 – TVR Nº 1.451/01 - do Poder Executivo - (MSC 1357/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 24 de outubro de 2001, que permite à RÁDIO TERRA NOVA FM LTDA., a explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Terra Nova, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 36 – TVR Nº 1.470/01 - do Poder Executivo - (MSC 1372/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 505, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CULTURA FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Araci, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 37 - TVR Nº 1.479/01 - do Poder Executivo - (MSC 1373/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 585, de 10 de outubro de 2001, que outorga permissão à FUNDAÇÃO RENASCER para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Louveira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROMEU QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 38 - TVR Nº 1.514/01 - do Poder Executivo - (MSC 1412/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 609, de 24 de outubro de 2001, que autoriza à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO REGIONAL ITAMARACÁ FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ipaussu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CESAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 39 - TVR Nº 1.521/01 - do Poder Executivo - (MSC 1412/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 25 de outubro de 2001, que autoriza a FUNDAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DO CARIRI - JÚLIA LEITE DE LUNA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Milagres, Estado de Ceará." RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 40 - TVR Nº 1.525/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 8 de fevereiro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL TRÊS MÁRTIRES, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaboticaba, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 41 - TVR Nº 1.527/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 18 de abril de 2001, que autoriza a RÁDIO CLUBE DE MUQUI, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 42 - TVR Nº 1.532/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 507, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE INDIAPORÃ, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Indiaporã, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 43 - TVR Nº 1.533/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ROMEU QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 44 - TVR Nº 1.537/01 - do Poder Executivo - (MSC 1451/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BEM VIVER a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santo Antonio do Içá, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado JOÃO CALDAS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 45 - MENSAGEM Nº 123/02 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 69, de 29 de janeiro de 2002, que declara a perempção da permissão outorgada ao SISTEMA TAMBAÚ DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 46 - TVR Nº 1.545/02 - do Poder Executivo - (MSC 6/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 278, de 14 de junho de 2000, que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO LAJEDO FM para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lajedo, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 47 - TVR Nº 1.567/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO LIBERTAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 48 - TVR Nº 1.571/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Nilson Pinto. 49 - TVR Nº 1.588/02 - do Poder Executivo - (MSC 32/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 21 de novembro de 2001, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SERIDÓ CENTRAL, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada , com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 50 - TVR Nº 1.590/02 - do Poder Executivo - (MSC 34/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 706, de 26 de novembro de 2001, que outorga permissão à INTERVOX TRANSMISSÕES E SISTEMAS LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 51 - TVR Nº 1.593/02 - do Poder Executivo - (MSC 40/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DOM OTHON MOTTA a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 52 - TVR Nº 1.596/02 - do Poder Executivo - (MSC 47/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 688 de 14 de novembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SOCIAL, ARTÍSTICO E CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM DE SIQUEIRA CAMPOS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 53 - TVR Nº 1.611/02 - do Poder Executivo - (MSC 55/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO BONJESUENSE COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bom Jesus do Galho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado FRANCISTÔNIO PINTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 54 - TVR Nº 1.613/02 - do Poder Executivo - (MSC 92/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 698, de 21 de novembro de 2001, que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. O Deputado Eni Voltolini fez um agradecimento especial ao Relator. 55 - TVR Nº 1.615/02 - do Poder Executivo - (MSC 93/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MELGASSENSE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Barão de Melgaço, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 56 - TVR Nº 1.628/02 - do Poder Executivo - (MSC 94/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 673, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a ACADEMIA CULTURAL DE SANTA HELENA – ACULT-STH/PR para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 57 – TVR Nº 1.639/02 - do Poder Executivo - (MSC 95/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à RÁDIO RURAL DE GUARABIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 58 - TVR Nº 1.659/02 - do Poder Executivo - (MSC 110/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 708, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAUÇUENSE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itauçu, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OLIMPIO PIRES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 59 - TVR Nº 1.691/02 - do Poder Executivo - (MSC 119/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNICAÇÃO E AÇÃO SOCIAL para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 60 - TVR Nº 1.692/02 - do Poder Executivo - (MSC 119/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 6 de dezembro de 2001, autorização a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DOS FUNCIONÁRIOS - FRUTA DE LEITE/MG para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fruta de Leite, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 61 – TVR Nº 1.703/02 - do Poder Executivo - (MSC 141/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 679, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTANA DA VARGEM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO o parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Walter Pinheiro e Jorge Bittar. 62 - TVR Nº 1.706/02 - do Poder Executivo - (MSC 141/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 732, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO PLANURA VERDE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cromínia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 63 - TVR Nº 1.714/02 – do Poder Executivo - (MSC 143/2002) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 799, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEMORIAL DO CONSELHEIRO PEDRO BATISTA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Brígida, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 64 - TVR Nº 1.770/02 - do Poder Executivo - (MSC 178/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de março de 2002, que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ARARAS para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 65 - PROJETO DE LEI Nº 200/91 - JUTAHY MAGALHAES - (PLS 62/1990) - que "fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências" (Apensado: PL 4031/2001) RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo. VISTA ao Deputado Jorge Bittar, em 20/06/2001 O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 26/09/2001. RETIRADO DE OFÍCIO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 1.858/99 – do Sr. Gerson Camata - (PLS 341/1999) – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos." (Apensados: PL 1963/1999, PL 2320/2000, PL 2662/2000, PL 2941/2000, PL 3036/2000, PL 3486/2000, PL 3812/1997 (Apensados: PL 560/1999, PL 636/1999, PL 1647/1999 e PL 6638/2002) e PL 5217/2001) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA PARECER: pela rejeição deste, do PL-6638/2002, do PL-560/1999, do PL-636/1999, do PL-1647/1999, do PL-1963/1999, do PL-2320/2000, do PL-2662/2000, do PL-2941/2000, do PL-3036/2000, do PL-3486/2000, do PL-3812/1997, e do PL-5217/2001, apensados, e da Emenda 1/99, apresentada na Comissão ao PL 3812/97, apensado. RETIRADO DE OFÍCIO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 3.996/97 - da Sra. Telma de Souza - que "cria nas programações da Radiobrás espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONG's." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 08/05/2002. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Projeto e a emenda apresentada na Comissão, nos termos do parecer da Relatora. 68 - PROJETO DE LEI Nº 5.013/01 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei 9472, de 16 de julho de 1997." (Apensado: PL 5595/2001) RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5595/2001, apensado. Vista conjunta aos Deputados Gilmar Machado e Julio Semeghini, em 12/12/2001. RETIRADO DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente marcou uma reunião para amanhã, às dez horas e trinta minutos, no gabinete da presidência, com os Coordenadores de Bancada, a fim de discutir a agenda de reuniões para o restante do semestre e, às treze horas e dois minutos encerrou os trabalhos. Para constar, eu ______________________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Narcio Rodrigues ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.