Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Enio Bacci. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; João Campos - Vice-Presidente; Alberto Fraga, Cabo Júlio, Gilberto Nascimento, Jair Bolsonaro, Moroni Torgan, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida e Raul Jungmann - Titulares; Antonio Carlos Biscaia e Luiz Coutro – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Sampaio, Coronel Alves, Josias Quintal, Lino Rossi, Paulo Pimenta, Reginaldo Germano e Wanderval Santos. Também registraram presença os Deputados Odair Cunha e Vittorio Medioli como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Cabo Júlio. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela Comissão: resposta do TCU ao Requerimento nº 7/02, do ex-Deputado Wanderley Martins, aprovado nesta comissão, que requer ao Tribunal de Contas da União a realização de diligência e fiscalização nos contratos celebrados pela prefeitura de São Gonçalo, Rio de Janeiro, com empresas privadas, referentes às áreas de saúde e educação, devido a denúncias de corrupção veiculadas na imprensa; e resposta do Banco Central a requerimento de informação desta Comissão, resultante da aprovação de parecer prévio à PFC 71/05, que propõe que esta Comissão fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Senhor Henrique Meirelles, presidente do Banco Central. Também informou que foi editada portaria do Comandante do Exército autorizando a aquisição de arma de uso restrito no calibre "ponto quarenta" aos policiais rodoviários federais, civis militares e bombeiros militares. Manifestaram-se sobre a questão os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Alberto Fraga. O Deputado Cabo Júlio, a propósito, argumentou que a convocação do Ministro da Defesa, objeto de requerimento de sua autoria, restava prejudicada, uma vez que esta era justamente para tratar desse assunto, razão por que solicitava desconsiderá-la. Igualmente manifestou-se o Deputado João Campos, observando que houve uma omissão na portaria por não incluir os policiais federais no rol dos policiais autorizados a adquirir a referida pistola. O Deputado Alberto Fraga sugeriu que o Presidente da Comissão encaminhasse ofício ao Comandante do Exército para que este esclarecesse o lapso e procedesse à devida inclusão. Submetida à apreciação do Plenário, a sugestão foi aprovada. ORDEM DO DIA: Sugestões de Emenda ao Orçamento: Antes do anúncio das sugestões constantes da Ordem do Dia, o Presidente sugeriu estabelecer um acordo para definição das cinco emendas que a Comissão pode apresentar. Manifestaram-se nesse sentido os Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio, Antonio Carlos Biscaia, Perpétua Almeida e João Campos. Este também solicitou que, havendo possibilidade técnica, fosse contemplado com uma emenda o Sistema Penitenciário Nacional. O Deputado Cabo Júlio ponderou que não havia possibilidade técnica, insistindo na manutenção de emendas favorecendo as grandes forças policiais, como polícias civis, militares, corpos de bombeiros, polícia federal e rodoviária federal. Corroborando esse argumento, manifestou-se o Deputado Gilberto Nascimento. Passou-se, então, à votação das sugestões de emendas. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer suplementação de recursos para o Departamento de Polícia Federal, no valor de 150 milhões de reais". Submetida a discussão e votação, foi aprovada, contra o voto do Deputado Alberto Fraga, que justificou sua posição por considerar inadequada a igualdade de valores destinados à Polícia Federal e às demais polícias, frente ao contingente muito maior destas últimas. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "Requer inclusão de despesa para a Polícia Federal, no valor de 20 milhões". O Presidente declarou prejudicada essa sugestão, em virtude da aprovação da Sugestão nº 1. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "Requer inclusão de despesa para a Polícia Rodoviária Federal, no valor de 15 milhões". Conforme acordo estabelecido, a emenda foi submetida a votação com alteração do valor para 150 milhões de reais, e dessa forma aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "Requer inclusão de despesa para as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, no valor de 20 milhões". Conforme acordo estabelecido, a emenda foi submetida a votação com alteração do valor para 150 milhões de reais, e dessa forma aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "Requer inclusão de despesa para as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, no valor de 70 milhões". Conforme acordo estabelecido, a emenda foi submetida a votação com alteração do valor para 150 milhões de reais, e dessa forma aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/05 - do Sr. Alberto Fraga - que "Requer inclusão de despesa para os Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, no valor de 30 milhões". Conforme acordo estabelecido, a emenda foi submetida a votação com alteração do valor para 150 milhões de reais, e dessa forma aprovada. O Deputado Cabo Júlio solicitou consignar na ata que o acordo estabelecido previa a aprovação das cinco emendas voltadas para a área de investimento. O Presidente informou que a primeira emenda aprovada previa destinação para outras despesas correntes. O Deputado Antonio Carlos Biscaia ponderou que era matéria vencida. No mesmo sentido, manifestou-se também o Deputado João Campos, que ainda ressaltou a importância de se levar em consideração os interesses da própria instituição contemplada, que defendera a emenda na forma que foi apresentada. O Deputado Cabo Júlio reiterou sua insatisfação. O Presidente, então, submeteu à apreciação do Plenário a consignação da primeira emenda na forma originalmente apresentada e aprovada, e as quatro restantes para a área de investimento. Dessa forma foi ratificado o resultado da votação, com a manifestação contrária do Deputado Cabo Júlio. REQUERIMENTO Nº 283/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer a esta Comissão que solicite cópia do material, apreendido na operação realizada por agentes das polícias Civil do DF e Polícia Federal em uma empresa do Rio de Janeiro, que revela possível esquema de tráfico de órgãos humanos". Submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal - José Sarney e outros - (PLS 269/03) - que "Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 7.012/02 (Apensado: PL 5.027/05) e PL 2.143/03 (Apensado: PL 5.571/05)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.027/05, 5.571/05, 7.012/02 e 2.143/03, apensados. Ausente a relatora, por solicitação do Deputado Alberto Fraga, e com a anuência do Plenário, foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.834/01 - do Sr. Vittorio Medioli - que "Dispõe sobre o uso de dispositivo eletrônico como controle de condenados". RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alberto Fraga leu o parecer e parabenizou o autor pela iniciativa. O autor manifestou-se, agradecendo aos pares. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.415/05 - da Sra. Edna Macedo - que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 09/11/05. Ausente o relator naquele momento, o Deputado João Campos propôs retirar o projeto de pauta. O Deputado Gilberto Nascimento argumentou que o parecer já fora lido em reunião anterior, propondo sua apreciação imediata. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Gilberto Nascimento, João Campos e Odair Cunha, Vice-Líder do PT. Este declarou a posição contrária do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que tivera de se ausentar, solicitando postergar a apreciação. Tendo sido iniciada a discussão da matéria, o Presidente informou não ser possível a retirada. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Odair Cunha solicitou verificação de votação. O Deputado Moroni Torgan argumentou que não tendo ocorrido votação divergente, não cabia a verificação, o que foi acatado pelo Presidente, que não concedeu a verificação, ratificando o resultado da votação. PROJETO DE LEI Nº 5.047/05 - do Sr. Gustavo Fruet - que "Dispõe sobre a instrução preliminar nas infrações penais que especifica". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Coronel Alves, em 26/10/05. Lido pelo Deputado Cabo Júlio e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.368/05 - do Sr. Ivo José - que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. Em discussão, manifestou-se o Deputado Alberto Fraga. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.852/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Ausente o relator, mas tendo recebido manifestação deste no sentido de retirar o projeto de pauta, o Presidente o retirou de ofício, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 3.346/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "Acrescenta §§ 6º e 7º, ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista conjunta aos Deputados Cabo Júlio e Alberto Fraga. PROJETO DE LEI Nº 2.683/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre a aplicação do regulamento disciplinar da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Cabo Júlio leu o parecer. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Alberto Fraga, Moroni Torgan, Cabo Júlio e Raul Jungmann. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.917/05 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "Altera a redação do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal' ". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Cabo Júlio leu o parecer. O Deputado Raul Jungmann manifestou-se favoravelmente ao projeto. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. O Presidente informou ao Plenário que acabava de receber comunicado do Comandante do Exército, informando que já determinara a correção da Portaria nº 812/05 de forma a autorizar também à Polícia Federal a aquisição da pistola "ponto quarenta", razão por que não iria encaminhar a correspondência inicialmente acordada. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 25, I, da Resolução nº 1/01-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, _________________ Cláudia Maria Matias Santarosa, secretária em exercício, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a Ata foi submetida a discussão e votação e, tendo sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para o dia trinta, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6.