Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mário Assad Júnior - Presidente. Compareceram os Deputados Humberto Michiles e Nelson Bornier – Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Chico da Princesa, Devanir Ribeiro, Domiciano Cabral, Edinho Bez, Eliseu Resende, Giacobo, Hélio Esteves, Lael Varella, Leodegar Tiscoski, Marcelo Castro, Milton Monti, Neucimar Fraga, Telma de Souza, Vittorio Medioli e Wellington Roberto - titulares, e Alexandre Santos, Átila Lins, Carlos Dunga, Gonzaga Patriota, João Tota, Marcello Siqueira, Marcelo Teixeira, Oliveira Filho, Pedro Chaves, Pedro Fernandes, Reinaldo Betão, Romeu Queiroz e Sandes Júnior – suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou que estavam sobre as bancadas cópias das Atas das 20ª e 21ª reuniões. Colocadas em votação, as Atas foram aprovadas sem observações. Após isso, registrou a distribuição de Acordãos do Tribunal de Contas da União relativos a processos que tratam da aplicação de recursos da CIDE. ORDEM DO DIA: A) - Apresentação do relatório do Deputado Marcelo Castro com as conclusões do Grupo de Trabalho criado com a finalidade de estudar e elaborar proposta legislativa para equacionar os efeitos da Medida Provisória nº 82/02 (Estadualização de Rodovias). Feita a leitura do relatório, discutiram a matéria os Deputados Giacobo, Eliseu Resende e Telma de Souza. Em votação, foi aprovado o relatório, que concluiu pela apresentação de proposta de encaminhamento ao Poder Executivo de texto de Medida Provisória, disciplinando o processo de Estadualização de Rodovias. B) - Apreciação das emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual 2004/2007. O Senhor Presidente iniciou a discussão e sugeriu à Comissão a adoção integral das emendas oferecidas nos anos anteriores ao Plano Plurianual 2004/2007. Discutiram a matéria os Deputados Edinho Bez, Eliseu Resende, Telma de Souza e Marcelo Teixeira. Estando todos os presentes de acordo com a sugestão do Sr. Presidente, foi aprovada incialmente a emenda ao texto da Lei do PPA, incluindo o programa 6035 – Infra-estrutura de transportes, para adequar as emendas seguintes à lei orçamentária. Após, foram colocadas em votação e aprovadas as seguintes emendas, com texto e forma que se seguem: Emenda nº 1) - Adequação de rodovias federais - R$ 1.000.000.000,00; Emenda nº 2) - Construção de trechos rodoviários em rodovias federais - R$ 1.200.000.000,00; Emenda nº 3) - Gerenciamento e controle de velocidade na rede rodoviária nacional - R$ 1.500.000.000,00; Emenda nº 4) - Implantação, ampliação e modernização da infra-estrutura ferroviária - R$ 1.300.000.000,00; e Emenda nº 5) - Implantação, ampliação e modernização portuária - R$ 1.000.000.000,00. 1) - REQUERIMENTO Nº 110/05 - da Sra. Telma de Souza - que "requer a realização da II Conferência Nacional dos Portos e do I Congresso Latino Americano dos Portos". Em votação, foi aprovado o requerimento. 2) - REQUERIMENTO Nº 111/05 - do Sr. Jair de Oliveira - que "solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre o processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais". Retirado de pauta. 3) - REQUERIMENTO Nº 112/05 - dos Srs. Ary Kara e Gonzaga Patriota - que "requerem a realização do VI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, a realizar-se entre os dias 25 e 27 de abril de 2006". Retirado de pauta. 4) - REQUERIMENTO Nº 113/05 - dos Srs. Vitorassi e Dra. Clair - que "solicitam seja convidado o liquidante da Rede Ferroviária Federal para prestar informações sobre a situação da RFFSA". Retirado de pauta. 5) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.799/05 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 809/04) – que “aprova o texto das Emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965”. Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.800/05 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 817/04) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, assinado em Brasília, em 22 de março de 2004”. Relator: Deputado Giacobo. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Leodegar Tiscoski). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.959-C, DE 2000 – que “modifica o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias”. Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Leodegar Tiscoski). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 3.174-A/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências". Relator: Deputado Eliseu Padilha. Parecer: favorável ao projeto, com emendas, e contrário à emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta. 9) - PROJETO DE LEI Nº 7.459/02 – do Sr. Eni Voltolini – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" (apensado o PL nº 2.385/03). Relatora: Deputada Telma de Souza. Parecer: contrário a este e ao PL nº 2.385/03, apensado. Retirado de pauta. 10) - PROJETO DE LEI Nº 2.562-A/03 - do Sr. Asdrubal Bentes - que “dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas. Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: favorável. Retirado de pauta. 11) - PROJETO DE LEI Nº 3.001-A/04 - do Sr. Cabo Júlio - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito”. Relator: Deputado Wellington Roberto. Parecer: contrário ao projeto e à emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta. 12) - PROJETO DE LEI Nº 3.544-A/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que “acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal”. Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: contrário. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado unanimemente o parecer favorável do Deputado Chico da Princesa, designado relator do vencedor. O parecer do Deputado Mauro Lopes passou a constituir voto em separado. 13) - PROJETO DE LEI Nº 4.855/05 – da Sra. Rose de Freitas – que “acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários”. Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: favorável, com substitutivo. Retirado de pauta. 14) - PROJETO DE LEI Nº 4.908/05 - do Sr. Neuton Lima - que “acrescenta parágrafo ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o porte obrigatório do certificado de aprovação em curso especializado para os condutores que especifica”. Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 15) - PROJETO DE LEI Nº 5.144/05 - do Sr. Sandes Júnior - que “altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Affonso Camargo. Parecer: favorável. Retirado de pauta. 16) - PROJETO DE LEI Nº 5.719/05 – do Sr. Paulo Lima - “acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre a ocupação de assentos, em aeronave, por autoridades públicas”. Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: contrário. Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente colocou a Ata da presente reunião em discussão, que foi aprovada sem observações. Às doze horas e nove minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu, ____________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser lida será assinada pelo Sr. Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.