Às onze horas e três minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Cardoso - Presidente; Pastor Francisco Olímpio e Francisco Garcia - Vice-Presidentes; Colombo, Mauro Benevides, Simão Sessim e Vitorassi - Titulares; Iris Simões, João Correia, João Magalhães, Luiz Carlos Hauly, Paulo Baltazar e Virgílio Guimarães - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldir Cabral, Aníbal Gomes, Asdrubal Bentes, Eduardo Paes, Elaine Costa, Fernando Lopes, Manoel Salviano, Olavo Calheiros, Paulo Bauer e Ronivon Santiago. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a ata da vigésima sétima reunião. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento da carta nº 38/2005 do Serviço Social da Indústria – SESI, encaminhando exemplar da publicação "Perfil do Trabalhador Formal Brasileiro", que consubstancia o resultado de pesquisa desenvolvida pela organização. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das Emendas ao Orçamento para 2006 (Projeto de Lei nº 40/2005-CN), da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. 1) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/05 - do Senhor Simão Sessim - que "propõe emenda de Comissão com o objetivo de dotar o Ministério Público de mais recursos para fiscalizar a aplicação da Lei". Proposta assemelhada apresentada pelo Deputado Eduardo Valverde, item 2 da pauta, foi incorporada a esta sugestão de emenda e por ele igualmente subscrita. EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 2) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/05 - do Senhor Eduardo Valverde - que "propõe emenda com o objetivo de dotar o Ministério Público do Trabalho de mais recursos a fim de promover Ações Judiciais de Erradicação do Trabalho Escravo - Nacional". EM VOTAÇÃO: rejeitada, unanimemente, a sugestão. 3) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/05 - do Senhor Eduardo Valverde - que "propõe emenda de Comissão com o objetivo de dotar o Ministério Público da União de mais recursos para a Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional". Prejudicada a sugestão em virtude da aprovação da sugestão de Emenda nº 1. 4) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/05 - do Senhor Aníbal Gomes - que "propõe emenda de Comissão com o objetivo de adequar o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, às várias reformas no DPF". EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 5) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/05 - do Senhor Francisco Garcia - que "propõe a modernização operacional das Organizações Militares do Exército, no valor de 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)". EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 6) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/05 - do Senhor Alexandre Cardoso - que "propõe incrementar recursos ao Tribunal de Contas da União visando a modernização do parque tecnológico". EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 7) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/05 - do Senhor Mauro Benevides - que "propõe fomento aos programas de inclusão digital para instituições que visam a implementar ações de controle dos gastos públicos". EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 8) REQUERIMENTO Nº 163/05 - do Senhor Luiz Carlos Hauly - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que solicite auditoria especial à Controladoria Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária dos recursos alocados ao Banco Popular do Brasil e os critérios de fiscalização adotados pelo Banco Central do Brasil com referência a créditos considerados irrecuperáveis". Não deliberado. 9) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 2/03 – do Senhor Murilo Zauith - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre pagamentos suspeitos realizados pela Petrobrás a empresas do Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberado. 10) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 88/05 - do Senhor Geraldo Resende - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 pelos Estados e Distrito Federal, desde o exercício de 2001". (Apensado: PFC 90/2005) RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta, e da PFC 90/2005, apensada. Não deliberado. 11) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 15/03 - do Senhor Nelson Pellegrino e outros - que "propõe que a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, fiscalize a aplicação dos recursos financeiros repassados ao Distrito Federal para aplicação no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mais precisamente para a aquisição de equipamentos por meio do contrato nº 45/2002, à empresa denominada Bronto Skylift, em 12 de junho de 2002, sem licitação, mediante o fundamento da inexigibilidade". RELATOR: Deputado COLOMBO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Mauro Benevides, em 09/11/2005. Não deliberado. 12) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/04 - do Senhor Rodrigo Maia - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ". RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberado. 13) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/05 - do Senhor Eduardo Valverde - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de saúde e gestão da rede municipal de hospitais". (Apensado: PFC 65/2005) RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta, e da PFC 65/2005, apensada. Não deliberado. 14) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 86/05 - do Senhor Luiz Carlos Hauly - que "propõe a fiscalização e controle dos repasses de recursos federais na área de saúde para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, no período de janeiro de 2001 a junho de 2005". RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberado. 15) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 94/05 - do Senhor César Bandeira - que "propõe seja realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU, auditoria na aplicação dos recursos da Merenda Escolar / FNDE, no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado B. SÁ. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberado. 16) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 100/05 - do Senhor Gastão Vieira - que "solicita auditoria especial do TCU - Tribunal de Contas da União, nos convênios celebrados pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através da Superintendência do Maranhão, com Organizações Não-Governamentais". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, _________________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados __________________________, Deputado Alexandre Cardoso, Presidente.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x