COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 de novembro de 2005.

Às dez horas e cinqüenta e seis minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, Iris Simões, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Maurício Rabelo, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Professora Raquel Teixeira, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Takayama, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Antonio Joaquim, Ariosto Holanda, César Bandeira, Durval Orlato, Inácio Arruda, Inaldo Leitão, Leodegar Tiscoski, Lobbe Neto, Marinha Raupp, Pastor Pedro Ribeiro, Pastor Reinaldo, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi, Vieira Reis, Wasny de Roure e Wladimir Costa – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Hermes Parcianello, Jorge Bittar, Marcelo Barbieri, Maurício Quintella Lessa, Pedro Corrêa, Pedro Irujo, Vic Pires Franco e Wanderval Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 36ª, 37ª e 38ª reuniões, realizadas nos dias 26 de outubro, 9 e 10 de novembro de 2005, respectivamente. O Deputado José Rocha solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Vanderlei Assis, nos dias 5, 6, 19 e 20 de outubro e João Castelo, no dia 10 de novembro, em razão de compromisso político-partidário em seus Estados; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado Sandes Júnior, no dia 6 de outubro, em razão de compromisso político-partidário em seu Estado e no período de 22 de outubro a 5 de novembro por estar em missão oficial, fora do País, com o governador de Goiás; 3) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Antonio Joaquim, no período de 4 a 11 de outubro, e Almir Moura, no período de 24 de outubro a 03 de novembro, para tratamento médico; 4) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: dia 8 de novembro - Deputado Adelor Vieira, TVR Nº 727/05; Deputado Badu Picanço, TVR Nº 749/05; Deputado Carlos Nader, TVR Nº 721/05 e TVR Nº 744/05 ; Deputado Corauci Sobrinho, TVR Nº 715/05; Deputado Eduardo Sciarra, TVR Nº 748/05; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 351/04; Deputado Gilberto Nascimento, TVR Nº 751/05 ; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 701/05; Deputado Hermes Parcianello, TVR Nº 757/05; Deputado Iris Simões, TVR Nº 735/05 e TVR Nº 753/05; Deputado João Batista, TVR Nº 738/05; Deputado João Mendes de Jesus, TVR Nº 714/05; Deputado Jorge Bittar, TVR Nº 767/05; Deputado Jorge Gomes, TVR Nº 743/05; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 723/05; Deputado José Rocha, TVR Nº 750/05 e TVR Nº 766/05; Deputado Jovino Cândido, TVR Nº 722/05; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 720/05; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 745/05 e TVR Nº 755/05; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 746/05; Deputado Marcelo Barbieri, TVR Nº 747/05; Deputado Maurício Quintella Lessa, TVR Nº 729/05 e TVR Nº 759/05; Deputado Maurício Rabelo, TVR Nº 731/05; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 716/05 e TVR Nº 765/05; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 730/05 e TVR Nº 762/05; Deputado Pedro Chaves, TVR Nº 725/05 e TVR Nº 726/05; Deputado Pedro Corrêa, TVR Nº 742/05; Deputada Professora Raquel Teixeira, TVR Nº 764/05; Deputado Raimundo Santos, TVR Nº 732/05 e TVR Nº 760/05; Deputado Ricardo Barros, TVR Nº 741/05; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 719/05 e TVR Nº 758/05; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 718/05 e TVR Nº 739/05 ; Deputado Takayama, TVR Nº 740/05; Deputado Vanderlei Assis, TVR Nº 736/05 e TVR Nº 752/05; Deputado Vic Pires Franco,TVR Nº 734/05 e TVR Nº 763/05; Deputado Walter Pinheiro, TVR Nº 687/05; Deputado Wasny de Roure, TVR Nº 717/05 e TVR Nº 733/05; dia 9 de novembro - Deputado Corauci Sobrinho, PROJETO DE LEI Nº 3.213/00; Deputado José Carlos Araújo, PROJETO DE LEI Nº 5.825/05; Deputada Luiza Erundina, PROJETOS DE LEI Nºs 3.878/04, 3.888/04, 4.074/04, 4.430/04 e 5.367/05; Deputado Walter Pinheiro, PROJETO DE LEI Nº 4.373/01. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente propôs ao plenário a realização de apenas uma reunião, para deliberação dos itens constantes da pauta das duas reuniões (ordinária e extraordinária) anteriormente agendadas. Sugeriu, ainda, que os últimos itens a serem deliberados fossem as sugestões de emendas a proposta orçamentária para 2006, apresentadas como matéria extra pauta. Colocadas em votação, as propostas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, do Requerimento nº 250/2005, do Deputado Julio Semeghini e das sugestões de emendas a proposta orçamentária para 2006. O Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 250/05 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os aspectos técnicos e o cronograma de trabalho da TV Digital". APROVADO POR UNANIMIDADE. Emendas a serem oferecidas, pela Comissão ao Projeto de Lei nº 40/2005 (Orçamento da União para 2006). O Presidente convidou o Deputado Narcio Rodrigues, Relator das Propostas ao Orçamento, para tomar assento à Mesa, e passou-lhe a palavra. O Deputado Narcio Rodrigues leu as sugestões de emendas que foram apresentadas e informou que, após a sistematização, resultaram as 5 emendas que a Comissão apresentará ao Orçamento. Esclareceu, ainda, que em relação a emenda que trata do Fust o descritor proposto poderia passar por adequação técnica. Colocadas em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados: João Batista, José Rocha, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro, Julio Semeghini, Eduardo Sciarra, Iris Simões e Salvador Zimbaldi. Encerrada a discussão, o Presidente colocou em votação as seguintes sugestões de emendas da Comissão ao Orçamento da União para 2006: 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "apóia a ciência, tecnologia e inovação para inclusão e desenvolvimento social - nacional / MCT. Valor R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)". 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "apóia projetos de inclusão digital - nacional / Ministério das Comunicações. Valor R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)". 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "concede bolsas de formação e qualificação de pesquisadores-CNPq. Valor R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais)". 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "proporciona fomento a projetos institucionais de ciência e tecnologia (FNDCT) - nacional / MCT. Valor R$ 415.623.554,00 (quatrocentos e quinze milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais)". 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "proporciona expansão dos serviços de telefonia (FUST) / Ministério das Comunicações. Valor R$ 656.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta e seis milhões de reais)". Todas as Emendas foram APROVADAS POR UNANIMIDADE. 7 - REQUERIMENTO Nº 248/05 - do Sr. Narcio Rodrigues - que "convida o Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Rezende, para, em Audiência Pública, detalhar os programas de sua Pasta e discorrer sobre a execução orçamentária de 2006 no seu Ministério" APROVADO POR UNANIMIDADE. 8 - REQUERIMENTO Nº 249/05 - do Sr. Julio Semeghini - (PL 2576/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética, que trata o PL 2576 de 2000". APROVADO POR UNANIMIDADE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4169/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.070/95 - ILDEMAR KUSSLER - que "dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores". (Apensados: PL 1654/1996 (Apensado: PL 5712/2005), PL 1682/1999, PL 1713/1996 (Apensados: PL 2644/1996, PL 3258/1997 (Apensado: PL 5468/2001) e PL 3692/1997), PL 3268/1997, PL 3356/2000, PL 3498/1997, PL 6127/2002 e PL 4990/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1654/1996, do PL 1713/1996, do PL 3268/1997, do PL 3498/1997, do PL 1682/1999, do PL 3356/2000, do PL 6127/2002, do PL 4990/2005, do PL 3258/1997, e do PL 5468/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5712/2005, do PL 2644/1996, e do PL 3692/1997, apensados. Vista à Deputada Mariângela Duarte, em 01/06/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - MENSAGEM Nº 1.216/96 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de novembro de 1996, que "Renova a concessão da Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul"". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 12 - TVR Nº 270/04 - do Poder Executivo - (MSC 511/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação dos Radialistas Comunitários do Paruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 416/04 - do Poder Executivo - (MSC 900/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 744, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Rádio Comunitária 97 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WLADIMIR COSTA. 14 - TVR Nº 485/05 - do Poder Executivo - (MSC 87/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.952, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 619, de 9 dezembro de 2003, que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 552/05 - do Poder Executivo - (MSC 219/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Moradores da Cohab Massangano - Petrolina (PE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 661/05 - do Poder Executivo - (MSC 557/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.568, de 22 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. 17 - TVR Nº 674/05 - do Poder Executivo - (MSC 592/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 271, de 10 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. 18 - TVR Nº 676/05 - do Poder Executivo - (MSC 597/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.829, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Vale do Paranaíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. 19 - TVR Nº 678/05 - do Poder Executivo - (MSC 598/2005) - que "sSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 270, de 9 de junho de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL GOIÁS VIVO - FUNGOV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ ROCHA E WLADIMIR COSTA. 20 - TVR Nº 679/05 - do Poder Executivo - (MSC 599/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 395, de 28 de julho de 2003, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Educação de Marco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Marco, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 682/05 - do Poder Executivo - (MSC 599/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Nova Birigui para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Birigui, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 22 - TVR Nº 684/05 - do Poder Executivo - (MSC 599/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 686/05 - do Poder Executivo - (MSC 599/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 13 de junho de 2005, que outorga autorização à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO MENDES DE JESUS. 24 - TVR Nº 688/05 - do Poder Executivo - (MSC 606/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, no município de Ibimirim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 689/05 - do Poder Executivo - (MSC 607/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 8 de outubro de 2003, que outorga autorização à Associação Civil Filantrópica "Asilo Vila do Sol" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 691/05 - do Poder Executivo - (MSC 607/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Movimento Artístico e Cultural de Humaitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 692/05 - do Poder Executivo - (MSC 607/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 225, de 29 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária João Kominek para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 694/05 - do Poder Executivo - (MSC 611/2005) - que "sSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.950, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 623, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 695/05 - do Poder Executivo - (MSC 611/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 98, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 696/05 - do Poder Executivo - (MSC 611/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Barra do Mendes, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. 31 - TVR Nº 697/05 - do Poder Executivo - (MSC 611/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 148, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância Dr. João Moreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 698/05 - do Poder Executivo - (MSC 611/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 149, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Alto Alegre do Pindaré - ARCAP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Alto Alegre do Pindaré, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 699/05 - do Poder Executivo - (MSC 611/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 150, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Integrada Conhecer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 700/05 - do Poder Executivo - (MSC 611/2005) - que "sSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante Portaria nº 153, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Vila Santa Branca - Sintonia FM 91,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 704/05 - do Poder Executivo - (MSC 619/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 38, de 15 de janeiro de 2004, alterada pela de nº 299, de 29 de julho de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 36 - TVR Nº 705/05 - do Poder Executivo - (MSC 619/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 706/05 - do Poder Executivo - (MSC 619/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 10 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural "Z" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mauá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 38 - TVR Nº 728/05 - do Poder Executivo - (MSC 653/2005) - que "sSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 21 de fevereiro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOSÉ FERNANDES DE MELO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.758/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências". (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004 e PL 5754/2005) RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, e do PL 5754/2005, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Sciarra, em 26/10/2005. O Deputado Eduardo Sciarra apresentou voto em separado em 09/11/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.196/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000)) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3665/2000, apensado, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor,.e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.304/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1870/2003) RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1870/2003, apensado. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 26/10/2005. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta o artigo 63-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.436/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância". RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.787/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a proibição da exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/10/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.101/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Julio Semeghini sugeriu a realização de reunião com técnicos da Anatel para assegurar a melhor forma de implementação deste serviço. VISTA AO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/04 - do Sr. Carlos Nader - que " "Dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências."" RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 26/10/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Miro Teixeira e Walter Pinheiro. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Takayama, em 29/06/2005. O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 09/08/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Concluída a Ordem do Dia, o Presidente lembrou a todos o compromisso assumido pelo Ministro das Comunicações de retornar à Comissão para discutir os contratos de renovação das empresas de telecomunicações e a disponibilização dos recursos do Fust. Logo após o Presidente suspendeu a reunião para que fosse elaborada a presente Ata. Concluída sua confecção e dispensada sua leitura a pedido do Deputado Julio Semeghini, foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinco minutos. Para constar, eu, ............................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Jader Barbalho ..................................., Presidente.