A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.914/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jefferson Campos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, Badu Picanço, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luiz Alberto, Mauro Benevides, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 23 de novembro de 2005.

                  Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
             Presidente