Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidencia do Deputado Luciano Castro, Presidente, para reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Luciano Castro - Presidente; Jorge Pinheiro, Paulo Baltazar e Kelly Moraes - Vice-Presidentes; Babá, Carlos Willian, César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Oliveira Filho, Sandro Matos e Sarney Filho - Titulares; Cezar Silvestri, Gervásio Silva, Mauro Passos e Selma Schons - Suplentes. Compareceram também os Deputados Givaldo Carimbão e Maninha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Edson Duarte e Leonardo Monteiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 37ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 09 de novembro de 2005. Deferida a dispensa de leitura da ata a pedido do Deputado Carlos Willian tendo em vista a distribuição prévia de cópias aos membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Apreciação das Propostas de Emendas da Comissão ao Orçamento Geral da União-2006: O Presidente comunicou ao Plenário as propostas de emendas recebidas pela Secretaria da Comissão: SUGESTÃO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO: 1) EMENDA PARA RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL DA INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES; 2) EMENDA PARA ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA. SUGESTÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA: EMENDA PARA CONTROLE, TRIAGEM, RECUPERAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. SUGESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: EMENDA PARA MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUGESTÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE: FOMENTO A PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS-FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE; 2) IMPLANTAÇÃO DOS PÓLOS DO PROAMBIENTE; 3) APOIO A PROJETOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM MUNICÍPÍOS COM POPULAÇÃO ENTRE 30 MIL E 250 MIL HABITANTES; 4) FOMENTO A PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS-AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS; E 5). CONTROLE E MONITORAMENTO DA CAPTURA, COLETA, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RECURSOS GENÉTICOS. SUGESTÃO DO DEPUTADO MAURO PASSOS: EMENDA PARA RECUPERAÇÃO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS. O Presidente ponderou que que esta emenda não possuia caráter nacional. SUGESTÃO DO DEPUTADO CARLOS WILLIAN: CONTROLE E GERENCIAMENTO DA ÁGUA DE LASTRO. O Presidente ponderou que a ação pretendida não estava contemplada no Plano Plurianual. SUGESTÃO DO DEPUTADO LUCIANO ZICA: 1) FOMENTO A PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS-FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE; 2) APOIO A PROJETOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM MUNICÍPÍOS COM POPULAÇÃO ENTRE 30 MIL E 250 MIL HABITANTES.  SUGESTÃO DO DEPUTADO SARNEY FILHO: 1) MANUTENÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS E RESERVAS INDÍGENAS; 2) FOMENTO A PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS-AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. SUGESTÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: EMENDA PARA A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. O Presidente ponderou que a emenda poderia ser rejeitada na Comissão de Orçamento por não tratar de área atinente à temática da Comissão. SUGESTÃO DO GRUPO DE TRABALHO AMAZÔNICO-GTA: EMENDA PARA FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NAS RESERVAS EXTRATIVISTAS. O Presidente ponderou que a emenda não tinha caráter nacional.  O presidente comunicou ainda o recebimento naquele momento de sugestão dos Deputados Givaldo Carimbão, para  a Pesquisa e Monitoramento Oceanográfico, Sandro Matos para a Revitalização do Sistema Lagunar no Município de Maricá, e da Deputada Selma Schons para o Programa Sustentável da Pesca. Fizeram uso da palavra os Deputados Sarney Filho, João Alfredo, Luciano Zica, Givaldo Carimbão, Sandro Matos, Carlos Willian e Jorge Pinheiro. O Presidente suspendeu a reunião para que fossem escolhidas as emendas. Reiniciada a reunião O Presidente comunicou o acordo realizado no Gabinete da Presidência onde foram  selecionadas as seguintes emendas: 1) CONTROLE, TRIAGEM, RECUPERAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES-IBAMA - VALOR: R$ 75.000.000 (setenta e cinco milhões e reais); 2) FOMENTO  A PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS-AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - VALOR: R$ 14.000.000 (quatorze milhões de reais); 3) APOIO A PROJETOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM MUNICÍPIOS ENTRE 30 MIL E 250 MIL HABITANTES-MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - VALOR: 30.000.000 (trinta milhões de reais); 4) APOIO À CRIAÇÃO E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO-MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - VALOR: 10.000.000 (dez milhões de reais); 5) PESQUISA E MONITORAMENTO OCEANOGRÁFICO-SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR - VALOR: R$ 65.000.000 (sessenta e cinco milhões de reais). Em discussão, usaram da palavra os Deputados Paulo Baltazar, que sugeriu que a Comissão apresentasse emenda ao Projeto de Plano Plurianual que contemplasse a proposta do Deputado Carlos Willian sobre Água de Lastro a qual foi aprovada por unanimidade. O Deputado Sandro Matos  consignou a necessidade da emenda referente à conservação de Bacias Hidrográficas tratar dos lagos. O Presidente esclareceu que os lagos se incluem nas Bacias Hidrográficas e se comprometeu que a Comissão envidaria esforços para que os recursos da emenda fossem dirigidos as sugestões dos Deputados Sandro Matos e Mauro Passos. O Deputado Wellinton Fagundes ressaltou a importância do Projeto Pantanal, o qual encontrava-se em dificuldade financeiras. O Presidente enalteceu a importância do Projeto e afirmou que a Comissão fará todos os esforços para garantir recursos para o Programa Pantanal, realizando uma discussão mais ampla sobre o tema para encaminhar ao Ministério do Meio Ambiente o apoio e o suporte financeiro para o Programa. O Deputado Luciano Zica propôs que a Comissão realizasse um seminário para incluir o Programa Antártico como uma política de Governo,  a fim de que todo o ano acabasse o problema de falta de recursos. Por fim o Presidente registrou a importância da sugestão do Ministério Público Federal e esclareceu que a mesma não foi acolhida tendo em vista a decisão dos membros de que a matéria não estava afeita à competência da Comissão. Não havendo mais quem quisesse discutir o Presidente colocou em votação as emendas selecionadas. Em votação as emendas foram aprovadas por unanimidade. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 155/05 - dos Srs. Maninha e João Alfredo - (PL 2572/2003) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a gestão da APA do Planalto Central e sua transferência para os Governos do Distrito Federal e de Goiás". Não havendo quem quisesse discutir o Presidente passou à votação.  APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 156/05 - do Sr. Babá - que "requer que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável solicite a Criação de uma Comissão Externa para acompanhar a situação Ambiental da Reserva do Tinguá; Região de Saquarema e a Baia de Sepetiba todas localizadas no Estado do Rio de Janeiro". Não havendo quem quisesse discutir o Presidente passou à votação. APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 157/05 - dos Srs. Wasny de Roure e Leonardo Monteiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir a proposta de definição da Poligonal do Parque Ecológico Veredinha, na cidade de Brazlândia -DF, com a presença dos expositores que especifica". Não havendo quem quisesse discutir o Presidente passou à votação. APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 158/05 - do Sr. Carlos Willian - que "requer seja criado Grupo de Trabalho com a finalidade de apurar denuncias de degradação ao meio ambiente no Córrego Suassurana no Município de Aruanã de Minas/MG". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados César Medeiros, Luciano Zica e João Alfredo. Não havendo quem quisesse discutir o Presidente passou à votação.  APROVADO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 159/05 - do Sr. Carlos Willian - que "requer a formação de Grupo de Trabalho com a finalidade de apurar mortandade de peixes na margem do rio São Francisco, no município de Três Marias/MG, em face de lançamentos de detritos por empresas da região". Encaminhou a votação o autor. Não havendo quem quisesse discutir o Presidente passou à votação.  APROVADO POR UNANIMIDADE. 6 - REQUERIMENTO Nº 160/05 - do Sr. Carlos Willian - que "requeiro a criação de Comissão Especial destinada ao acompanhamento da inspeção e tratamento da água de lastro nos navios que utilizem postos sob jurisdição nacional". Encaminhou a votação o autor. Não havendo quem quisesse discutir o Presidente passou à votação.  APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO NO SENTIDO DE QUE SEJA CRIADO UM GRUPO DE TRABALHO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:  7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.837/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 894/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003". RELATOR: Deputado SANDRO MATOS. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Não havendo quem quisesse discutir o Presidente passou à votação.  APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.  8 - PROJETO DE LEI Nº 4.807/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação". RELATOR: Deputado SANDRO MATOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.104/05 - da Sra. Ann Pontes - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracterizando o crime de hidropirataria". RELATOR: Deputado SANDRO MATOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO ZICA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.821/05 - do Poder Executivo - que "altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Debateram a matéria os Deputados César Medeiros e Luciano Zica que solicitou que fosse registrado que não iria obstaculizar a aprovação da matéria, porém que não fosse criado um precedente na Comissão, tendo em vista que o projeto fere a lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Não havendo mais quem quisesse discutir o Presidente passou à votação.   APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 60/03 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências". (Apensados: PL 144/2003 e PL 4160/2004) RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 144/2003, e do PL 4160/2004, apensados. Vista ao Deputado Cezar Silvestri, em 12/05/2005. O Deputado Cezar Silvestri apresentou voto em separado em 24/05/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O presidente alertou que na reunião passada o Deputado Fernando Gabeira concordou com qualquer encaminhamento que a Mesa desse a matéria, e que na próxima reunião da Comissão a matéria será apreciada com ou sem a presença do relator, tendo em vista que a mesma já se encontra com o prazo para apreciação expirado na Comissão e já foi retirada várias vezes de pauta em face da ausência do mesmo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 905/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre educação ambiental, institui a Política Nacional de Eduação Ambiental e dá outras providências", para estatuir sobre campanhas educativas contra o tráfico de plantas e animais silvestres nos vôos de companhias aéreas brasileiras". RELATOR: Deputado SANDRO MATOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.546/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "institui o Fundo Nacional de Apoio às Florestas Plantadas e dá outras providências". (Apensado: PL 3842/2004) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3842/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 17/11/2004. O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado em 10/11/2005. Aprovado requerimento do Relator, Dep. Cezar Silvestri, solicitando adiamento da discussão por 10 Sessões, em 08/12/2004. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.647/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "institui o Código Nacional de Proteção aos Animais" (Apensado: PL 3948/2004) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CDC, e do PL 3948/2004, apensado. O Deputado César Medeiros leu o parecer. Não havendo mais quem quisesse discutir o Presidente passou à votação.   APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.147/04 - do Sr. Jurandir Boia - que "dispõe sobre o florestamento das matas ciliares dos reservatórios de hidrelétricas". (Apensados: PL 4281/2004 e PL 4628/2004) RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4281/2004, e do PL 4628/2004, apensados. O Deputado Luciano Zica leu o parecer. Não havendo mais quem quisesse discutir o Presidente passou à votação.   APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.696/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Determina a identificação obrigatória, através de placas informativas, de áreas de preservação ambiental, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado SANDRO MATOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.241/05 - do Sr. Carlos Willian - que "dispõe sobre a proibição da pesca comercial das espécies que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Sarney Filho, em 09/11/2005. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 22/11/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.358/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Parque Nacional " Ângelo Kretan" no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela rejeição. O Deputado César Silvestri leu o parecer. Não havendo mais quem quisesse discutir o Presidente passou à votação.  APROVADO O PARECER. O Presidente informou que em virtude da necessidade da ata da presente reunião  ser encaminhada à Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos colocaria em votação a mesma. Em votação a ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos, antes convocou os membros para a reunião de audiência pública a realizar-se no dia seguinte  E, para constar, eu ______________________, Ayres de Almeida Silva Filho, lavrei a presente Ata, que tendo sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado LUCIANO CASTRO_________________________ e encaminhada à Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.