Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados - Fátima Bezerra - Presidente; Selma Schons e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Antenor Naspolini, Ivo José, Jaime Martins e Wilson Santiago - Titulares. Ana Guerra, João Alfredo e Vadinho Baião - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albérico Filho, Enivaldo Ribeiro, João Leão, Pastor Reinaldo e Vilmar Rocha. O Deputado Leonardo Monteiro justificou sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião para discutir as Sugestões de Emenda ao Projeto de Lei nº 40/2005-CN (PLOA 2006).  ORDEM DO DIA: 1- Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 1/2005 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que propõe a "criação e implantação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVD, no município de Governador Valadares - MG, e outras Universidades Federais." 2- Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 2/2005 - do Grupo de Trabalho Amazônico - que propõe "fomento a projetos de diversificação econômica e agregação de valor na agricultura familiar, promovendo sua inserção competitiva no mercado de produtos e fatores". 3 - Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 3/2005 - da Associação Comunitária dos Pequenos e Médios Produtores Rurais de Inhame, Mandioca e Outras - que propõe "aquisição de 1 (um) trator com implementos agrícolas". 4 - Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 4/2005 - da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Inhames, Mandioca e outros - que propõe "recursos para socorro aos agricultores familiares que tiveram perda de suas culturas durante os anos da estiagem prolongada - (97-98-99)." 5 - Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 5/2005 - da Associação Comunitária dos Pequenos e Médios Produtores Rurais de Inhames, Mandioca e outros - que propõe "cursos de capacitação para os agricultores familiares". 6 - Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 6/2005 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA - que propõe "garantir recursos orçamentários para capacitação de agentes públicos em temas transversais, de forma a contribuir para a superação do quadro de desigualdades de gênero e raça." 7. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 7/2005 - do Centro de Ação Comunitária - CEDAC e Serviço de Apoio à Pesquisa e Educação - SAPE - que  "propõe emenda ao orçamento federal de 2006 - Projeto de alfabetização de pescadoras e pescadores artesanais - visa à formação de 6.500 alfabetizadores e 650 coordenadores pedagógicos e alfabetização de 100.000 pescadoras e pescadores no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)." 8. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 8/2005 - da Fundação Educacional Itaqui - que "propõe emenda ao orçamento federal de 2006 - Financiamento das ações previstas no Plano Estadual de Atendimento às Pessoas Idosas e Famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal/social, repassando ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR, o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)." 9. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 9/2005 - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM - que "propõe emenda ao orçamento visando apoio técnico e financeiro à criação e ao fortalecimento de mecanismos institucionais, estaduais e municipais de política para as mulheres, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) - sendo 40% de custeio e 60% para capital." 10. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 10/2005  - ÁGERE - Cooperação em Advocacy - que "sugere emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, objetivando alocar dotação para a qualificação de jovens com vistas à inserção no mundo do trabalho, no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais)." 11. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 11/2005 - da ÁGERE - Cooperação em Advocacy - que "sugere emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, objetivando alocar dotação para o estímulo financeiro ao primeiro emprego destinado a jovens, no valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais)." 12. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 12/2005 - da ÁGERE - Cooperação em Advocacy - que "sugere emenda ao texto do projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, objetivando a identificação e disseminação de metodologias e tecnologias sociais de qualificação com ênfase no público-alvo de jovens na faixa etária de 15 a 29 anos." 13. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 13/2005 - do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) às dotações da Ação 2798 - Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar, integrante Programa 0352 - Abastecimento Agroalimentar." 14. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 14/2005 - do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 8.864.250,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais) às dotações da Ação 0746 - Apoio ao Projeto de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, integrante do Programa 0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes." 15. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 15/2005 - do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) às dotações da Ação 2383 - Proteção Social à Criança e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas famílias, integrante do Programa 0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes." 16. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 16/2005 - do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) às dotações da Ação OA24 - Apoio ao Atendimento Educacional de Crianças de até Seis Anos de Idade, integrante do Programa 1065 - Desenvolvimento da Educação Infantil." 17. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 17/2005 - da Confederação Nacional de Municípios - CNM - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) às dotações da Ação 4947 - Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia, integrante do Programa 0461 - Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico." 18. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 18/2005 - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros - ABGLT - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) às dotações para apoio à qualificação de profissionais da educação em educação para a diversidade e cidadania." 19. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 19/2005 - da ÁGERE - Cooperação em Advocacy - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 49.997.248,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais) às dotações da Ação 4796 - Fomento a Projetos em Arte e Cultura, integrante do Programa 1142 - Engenho das Artes." 20. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 20/2005 - da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 415.623.554,00 (quatrocentos e quinze milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais) reservando dotação orçamentária para "Recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cienfífico e Tecnológico (FNDCT)". 21 - Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 21/2005 - da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) às dotações da Ação 5069 - Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, integrante do Programa 8028 - Segundo Tempo." A reunião foi suspensa às quatorze horas e quarenta e nove minutos para que a Presidência discutisse com as entidades presentes as sugestões incluídas na Ordem do Dia. Após o reinício da reunião às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, a Presidente colocou em discussão e votação as Sugestões, sendo aprovadas as seguintes sugestões de emenda à lei orçamentária: 9. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 9/2005 - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM - que "propõe emenda ao orçamento visando apoio técnico e financeiro à criação e ao fortalecimento de mecanismos institucionais, estaduais e municipais de política para as mulheres, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) - sendo 40% de custeio e 60% para capital."  (formatada pela Comissão com a ementa "apoio técnico e financeiro à criação e ao fortalecimento de mecanismos institucionais, estaduais e municipais de política para as mulheres - Nacional"). A sugestão de emenda ao Orçamento 6/2005 foi acatada parcialmente, apensando-a a esta, perfazendo um total de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais). 15. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 15/2005 - do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) às dotações da Ação 2383 - Proteção Social à Criança e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas famílias, integrante do Programa 0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes." (formatada pela Comissão com a ementa "apoio ao combate, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes - Nacional"). Valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).16. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 16/2005 - do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) às dotações da Ação 0A24 - Apoio ao Atendimento Educacional de Crianças de até Seis Anos de Idade, integrante do Programa 1065 - Desenvolvimento da Educação Infantil."  (formatada pela Comissão com a ementa "apoio ao atendimento educacional de crianças de até seis anos de idade - Nacional"). Valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). 18. Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 18/2005 - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros - ABGLT - que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) às dotações para apoio à qualificação de profissionais da educação em educação para a diversidade e cidadania."  (formatada pela Comissão com a ementa "apoio a serviços de prevenção e combate à homofobia - Nacional"). A Sugestão de Emenda ao Orçamento 14/2005 foi apensada a esta, direcionando o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o Programa 0154 - Direitos Humanos, Direitos de Todos; e Ação 0B08 - Apoio a serviços de prevenção e combate à homofobia. 21 - Sugestão de Emenda ao Orçamento Anual 21/2005 - da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) que "propõe emenda ao projeto de lei orçamentária anual - PLOA/2006, acrescentando R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) às dotações da Ação 5069 - Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, integrante do Programa 8028 - Segundo Tempo." (formatada pela Comissão com a ementa "apoio à infra-estrutura para o desenvolvimento do esporte nacional - Nacional"). Valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Diante disso, restaram prejudicadas todas as demais sugestões de Emenda ao Orçamento Anual/2006. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Ruy dos Santos Siqueira, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Fátima Bezerra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

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