ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Pimentel, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Ademir Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Eliseu Padilha, Feu Rosa, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Odílio Balbinotti, Paulo Rubem Santiago, Ronaldo Caiado, Vadinho Baião e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Gonzaga Mota, José Militão, José Priante e Marcelino Fraga. O Deputado Silvio Torres justificou ausência na reunião do dia 07 de junho do corrente em razão de compromissos político-partidários. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros que retirou de pauta o Projeto de Lei nº 5.235/05 - do Poder Executivo, item 08, para aguardar a apreciação, primeiramente, pela Comissão de Seguridade Social e Família, por ter sido alterado o regime de tramitação do Projeto de urgente para ordinário. ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 11) PROJETO DE LEI Nº 1.783-B/99 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.780-A/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Carlos Sampaio - para que seja retirado de pauta o item 17, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 17. Seguiu-se a votação do item 11. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.713/05 - do Senado Federal (PDS nº 241/05) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2004". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.714/05 - do Senado Federal (PDS nº 242/05) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2004". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 04) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.715/05 - do Senado Federal (PDS nº 243/05) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2005". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.716/05 - do Senado Federal (PDS nº 244/05) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2005". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 23. Seguiu-se a votação dos itens 02 a 05. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 16) PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.007/03). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.792-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa 'Talento Empreendedor' ". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que seja retirado de pauta o item 16, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 16. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que seja retirado de pauta o item 20, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 20. Em seguida o Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 19. Desfeito o bloco. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 06) PROJETO DE LEI Nº 6.604-B/02 - do Senado Federal (PLS nº 41/01) - que "acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.468-A/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. Ao item 06, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. O Deputado Eduardo Cunha solicitou discussão em separado do item 21. Desfeito o bloco. Bloco V - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE LEI Nº 5.235/05 - do Poder Executivo (MSC nº 273/05) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.073-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 597/99) - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos". (Apensados: PL's nºs 5.664/01, 6.321/02, 533/03 e 3.522/04). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O item 08 foi retirado de pauta pelo Presidente conforme informado no expediente. Seguiu-se a votação do item 12. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE LEI Nº 6.187/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos". (Apensado: PL nº 7.028/02). RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.028/02, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 7.028/02, apensado. Discutiu a matéria o Deputado Francisco Dornelles, que solicitou ao relator que complementasse seu voto para estender o prazo até 31 de dezembro de 2006, o que foi acatado pelo Deputado Moreira Franco. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.559/04 - do Poder Executivo (MSC nº 782/04) - que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Ricardo Berzoini, Wasny de Roure, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Luiz Carlos Hauly e Yeda Crusius. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 331/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica". (Apensado: PLP nº 124/04). RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP. Vista ao Deputado Vignatti. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.814/89 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.772/00, 6.620/02 e 4.417/04, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Cunha. 13) PROJETO DE LEI Nº 2.719/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.331/04). RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER VENCEDOR: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.331/04, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer vencedor. O parecer dos Deputados Carlos Willian e João Magalhães passou a constituir voto em separado. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.139-A/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER VENCEDOR: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer vencedor. O parecer do Deputado Eduardo Cunha passou a constituir voto em separado. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.454/05 - do Sr. Vanderlei Assis - que "altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER VENCEDOR: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer vencedor. O parecer do Deputado Eduardo Cunha passou a constituir voto em separado. Em seguida, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, por unanimidade, em votação nominal, o requerimento para apreciação extrapauta do REQUERIMENTO Nº 98/05 - do Sr. Nelson Bornier - para que sejam convidados, a fim de prestar esclarecimentos acerca do acordo PUT firmado entre o Banco Opportunity e os fundos de pensão PREVI, FUNCEF e PETROS, o representante legal do Banco Opportunity; os Ministros do Tribunal de Contas da União - TCU, Srs. Benjamin Zymler e Lincoln Magalhães, relatores dos processos que tramitam sobre esse tema no Tribunal, ou pessoa por eles credenciada; e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Sr. Lucas Furtado. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Dornelles, Fernando Coruja, Eliseu Padilha, Ricardo Berzoini, Pedro Novais e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Ricardo Berzoini sugeriu a exclusão do convite ao representante legal do Banco Opportunity, o que foi acatado pelo autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.964-A/04 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. Sobre a mesa REQUERIMENTO - da Sra. Denise Frossard - para que seja retirado de pauta o item 19, na qualidade de autora. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pela autora. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.468-A/04 - do Sr. Fernando Lopes - que "dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Virgílio Guimarães, Francisco Dornelles, Luiz Carlos Hauly e Eduardo Cunha. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Francisco Dornelles, Virgílio Guimarães e Eduardo Cunha. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.469-B/04 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas". (Apensado: PL nº 4.793/05). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.793/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Virgílio Guimarães, Yeda Crusius, Vignatti e Eduardo Cunha. Retirado de pauta pela relatora. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 - do Sr. Francisco Garcia - que "dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães, Vignatti, Antonio Cambraia, Francisco Dornelles e Moreira Franco. Em votação pelo processo simbólico, foi rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Antonio Cambraia. Na seqüência, o Deputado Luiz Carlos Hauly requereu verificação de votação. Sendo evidente a falta de quorum regimental para deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos, ficando a votação adiada. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.507-A/05 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/05 - do Sr. João Magalhães - que "propõe, nos termos regimentais, a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias sobre fraude em empréstimo tomado pela Light para comprar a Eletropaulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Eduardo Cunha, encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos, antes convocando os senhores membros para reunião deliberativa para apreciar projetos, dia 30 de novembro, às 10h, no plenário nº 04. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Eduardo Cunha, Presidente em exercício. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -