Às quinze horas e nove minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências", no Plenário 9 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Carlos Melles - Presidente; Eduardo Sciarra e Selma Schons - Vice-Presidentes; Luiz Carlos Hauly - Relator; Armando Monteiro, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Coruja, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Miguel de Souza, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes, Renato Casagrande, Ronaldo Dimas e Vanessa Grazziotin - titulares; Eduardo Valverde, Jorge Gomes, Jovino Cândido, Julio Semeghini, Milton Monti, Silvio Torres e Vitorassi - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Afonso Hamm, Carlito Merss, Carlos Eduardo Cadoca, Costa Ferreira, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Francisco Dornelles, Gerson Gabrielli, Giacobo, Max Rosenmann, Pedro Corrêa, Vignatti, Vittorio Medioli, Walter Barelli, Wilson Santiago e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 16 de novembro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. Nos termos do art. 40 do RICD, o  Presidente da Comissão, Deputado Carlos Melles, foi substituído em suas ausências, sucessivamente, pelo Deputado Eduardo Sciarra (1º Vice-Presidente) e pela Deputada Selma Schons (2ª Vice-Presidente).ORDEM DO DIA: Votação do parecer do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária de todas as proposições; e, no mérito, pela aprovação do PLP 123/2004, do PLP 125/2004, do PLP 210/2004, do PLP 192/2004, do PLP 292/2005, e do PLP 209/2004, com substitutivo, e, pela rejeição do PLP 155/2004, do PLP 156/2004, do PLP 239/2005, do PLP 245/2005, do PLP 299/2005, do PLP 204/2004, do PLP 215/2004, do PLP 223/2004, do PLP 229/2004, do PLP 235/2005 e do PLP 303/2005.  O deputado Luiz Carlos Hauly deixou de apresentar Complementação de voto, sob o argumento de que, antes de consolidar o texto, o colegiado deveria tomar conhecimento do estudo "Simulação de impactos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa na economia brasileira"  formulado pelo SEBRAE, com o apoio da Fundação Getúlio Vargas. Não havendo discordância, o deputado,  com o auxílio de representantes do SEBRAE e da FGV, fez a apresentação.  Concluída a apresentação, a deputada Selma Schons comunicou aos senhores deputados que encaminharia,  com a devida antecedência, convocação para a próxima reunião ordinária, especificando data e local. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, foi encerrada a reunião. E, para constar, eu ___________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles ___________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.