Às onze horas e onze minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Albérico Filho, Alex Canziani, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moraes Souza, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, João Leão, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Maurício Rands, Michel Temer, Roberto Freire, Robson Tuma, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima nona reunião ordinária, realizada em dezessete de novembro. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência às reuniões de dezessete e dezoito de novembro por estar participando do 13º Encontro Nacional das Indústrias de Café, em Recife – PE. 2 – Correspondência do Deputado Cleonâncio Fonseca, justificando sua ausência às reuniões de trinta e um de outubro a sete de novembro por motivo de saúde. 3 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência à reunião de dezessete de novembro, em virtude de compromissos junto à Procuradoria Parlamentar. 4 – Correspondência do Deputado José Mentor, comunicando que, na condição de 1º Vice-Presidente desta Comissão, não assumirá a Presidência durante as reuniões enquanto durar o processo referente à Representação nº 47/05, contra o mesmo, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.840/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2733/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.847/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.849/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social Mirandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.853/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 607/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.854/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 612/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.862/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2005) - que "aprova o ato que autoriza ao Clube de Mães "Madre Madalena" da Comunidade Senhor dos Passos - COMASP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade.7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.874/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.887/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.905/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.771/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.776/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tuneiras do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.801/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 396/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Clube de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.814/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 524/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.863/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 553/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Tigre, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.875/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 544/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.879/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 535/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.883/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.884/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2005) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.911/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 642/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jucurutu / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.920/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 624/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Carapebus Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.928/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 629/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.934/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 650/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Gama, Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.936/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 670/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Verão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.947/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bias Fortes - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Bias Fortes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.949/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 643/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidade dos Sonhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.953/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 583/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Curaçaense Comunitária de Rádio e Difusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curaçá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - RECURSO Nº 242/05 - do Sr. José Dirceu - (REP 38/2005) - que "recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e requer a declaração de nulidade do processo disciplinar". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: 1) que havendo recurso contra a decisão final, ou seja, contra o Parecer aprovado no Conselho de Ética, o procedimento só conclui sua tramitação com o julgamento desse recurso pela Comissão de Constituição e Justiça, e que somente após esse julgamento o processo será encaminhado à Mesa, para as providências preconizadas no art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar; 2) que deve ser firmado o entendimento, por esta Comissão, de que esse recurso contra O Parecer do Conselho de Ética deve ser único e indivisível, em obediência à letra do art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e em respeito ao princípio da razoabilidade, para impedir manobras procrastinatórias; e que esse recurso deve ser apresentado no prazo de cinco sessões, aplicando-se subsidiariamente, a teor do mandamento do art. 8º, § 2º do diploma legal supracitado, os preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados quanto aos recursos, aplicáveis às Comissões; 3) que merece, portanto, acolhida a preliminar levantada pelo recorrente, considerando-se como não encaminhado à Mesa o Parecer aprovado no Conselho de Ética, por não ter sido encerrada a tramitação do procedimento, o qual só se torna concluso após o julgamento do recurso contra ele apresentado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme determina o art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e Decoro Parlamentar; 4) que, uma vez examinado e deliberado este recurso, seja o processo disciplinar encaminhado à Mesa para os efeitos do dispositivo citado no item anterior; e 5) por fim, que deve ser indeferida a questão de mérito levantada pelo Recorrente, considerando-se que não ficou demonstrado cabalmente a ocorrência de prejuízo efetivo à defesa decorrente da inversão da oitiva das testemunhas, e tendo em vista que reiteradas, unívocas e remansadas decisões jurisprudenciais evidenciam que a anulação de processo ou de ato processual depende da demonstração da existência de prejuízo, corroborando em solo pátrio o brocardo jurídico francês que afirma que no Direito "Pas de nullité sans griefe" (não há nulidade sem prejuízo). Em 16/11/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wagner Lago. O Senhor Presidente indagou se o recorrente, ou seus representantes, estavam presentes para se manifestar, nos termos do art. 15, do Código de Ética. Apresentou-se o Dr. José Luís de Oliveira Lima, advogado do recorrente, Deputado José Dirceu. O Senhor Presidente concedeu-lhe a palavra. Passou-se à discussão da matéria. Discutiram os Deputados Ivan Ranzolin, Vicente Arruda, Roberto Magalhães, Luiz Eduardo Greenhalgh, Inaldo Leitão, Júlio Delgado, Paulo Afonso, Colbert Martins, Jutahy Junior e Marcelo Ortiz. O Deputado Jutahy Júnior, Vice-Líder do PSDB, apresentou requerimento para encerramento de discussão. Encaminharam a votação do requerimento, os Deputados Jutahy Júnior, a favor; e Darci Coelho, contra. Em votação, o requerimento foi aprovado por maioria. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, como Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, pediu verificação de votação. O Senhor Presidente procedeu à chamada nominal: votaram sim, os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Cezar Schimer, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Ann Pontes, Júlio Delgado, Ivan Ranzolin, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, André de Paula, Coriolano Sales, Bosco Costa, João Almeida, Jutahy Junior, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Edna Macedo, Antônio Cruz, Inaldo Leitão, Ademir Camilo, Colbert Martins, Sérgio Miranda, Marcelo Ortiz e João Fontes; votaram não os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Sigmaringa Seixas, Luciano Zica, Luiz Couto, Rubens Otoni, Almir Moura, Darci Coelho, Vicente Cascione, Carlos Motta, Jamil Murad, Sandra Rosado e Alceu Collares. O Senhor Presidente proclamou o resultado: aprovado o requerimento de encerramento de discussão, do Deputado Jutahy Junior. Votaram sim, trinta e um senhores deputados; votaram não, quatorze senhores deputados. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Sérgio Miranda, relator da matéria, para réplica. O Senhor Presidente anunciou o início do processo de votação do relatório e informou que haviam sido apresentados dois requerimentos de destaques. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Ranzolin, contra; e Paulo Afonso, a favor. O Senhor Presidente anunciou os destaques. Destaque nº 1 – da Bancada do PSDB – votação em separado do item um, da conclusão do parecer do relator. Destaque nº 2 – da Bancada do PFL – votação em separado do item um, e conseqüente retirada dos itens três e quatro, da conclusão do parecer do relator. O Destaque nº 1 foi retirado pelo autor. Em votação, foi aprovado o Parecer do relator, Deputado Sérgio Miranda, contra o voto do Deputado Alceu Collares, ressalvado o destaque. Por acordo, ficou acertado que a votação do destaque dar-se-ia pelo processo nominal. Em votação o destaque. O Senhor Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim, pela aprovação do item um e conseqüentemente dos itens três e quatro, os Deputados Antônio Carlos Biscaia, João Paulo Cunha, Luiz Eduardo Greenhalgh, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Sigmaringa Seixas, Gonzaga Patriota, Luciano Zica, Luiz Couto, Cezar Schimer, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Albérico Filho, Ann Pontes, Bosco Costa, João Almeida, Jutahy Junior, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Darci Coelho, Paes Landim; Vicente Cascione, Inaldo Leitão, Ademir Camilo, Carlos Motta, Colbert Martins, Fernando Coruja, Jamil Murad, Sandra Rosado, Luiz Piauhylino e Sérgio Miranda; votaram não os Deputados Júlio Delgado, Ivan Ranzolin, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, André de Paula, Pauderney Avelino, Zulaiê Cobra, Ricardo Barros, Edna Macedo, Antônio Cruz, Alceu Collares e Marcelo Ortiz. O Senhor Presidente anunciou o resultado, votaram sim, trinta e quatro senhores deputados; votaram não, quinze senhores deputados, rejeitado o destaque e aprovados os itens um, três e quatro, da conclusão do parecer do relator. O Senhor Presidente proclamou o resultado final: aprovado o Parecer do relator, Deputado Sérgio Miranda, que uma vez examinado e deliberado este Recurso, seja o processo disciplinar encaminhado à Mesa para os efeitos do Art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética, devendo o parecer daquele Conselho ser único e indivisível em obediência à letra do dispositivo ora citado e que também deve ser apresentado no prazo de cinco sessões, aplicando-se subsidiariamente, a teor do mandamento do art. 8º, § 2º do diploma legal supracitado, os preceitos do Regimento Interno desta Casa quanto aos recursos, aplicáveis às Comissões. Finalmente, que deve ser indeferida a questão de mérito levantada pelo recorrente considerando-se que não ficou demonstrado cabalmente a ocorrência de prejuízo efetivo à defesa decorrente da inversão da oitiva das testemunhas, contra o voto do Deputado Alceu Collares. Os Deputados Ivan Ranzolin e Marcelo Ortiz apresentaram votos em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.