A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, ao apreciar o Recurso nº 242/05, do Sr. José Dirceu, que "recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e requer a declaração de nulidade do processo disciplinar", opinou, contra o voto de Deputado Alceu Collares, que uma vez examinado e deliberado este Recurso, seja o processo disciplinar encaminhado à Mesa para os efeitos do Art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética, devendo o parecer daquele Conselho ser único e indivisível em obediência à letra do dispositivo ora citado e que também deve ser apresentado no prazo de cinco sessões, aplicando-se subsidiariamente, a teor do mandamento do art. 8º, § 2º do diploma legal supracitado, os preceitos do Regimento Interno desta Casa quanto aos recursos, aplicáveis às Comissões. Finalmente, que deve ser indeferida a questão de mérito levantada pelo recorrente considerando-se que não ficou demonstrado cabalmente a ocorrência de prejuízo efetivo à defesa decorrente da inversão da oitiva das testemunhas, nos termos do parecer do Relator, Deputado Sérgio Miranda. Os Deputados Ivan Ranzolin e Marcelo Ortiz apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Alceu Collares, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Alex Canziani, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Fernando Coruja, Jaime Martins, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Alberto, Mauro Benevides, Pauderney Avelino, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 22 de novembro de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente