Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Roberto Magalhães - Vice-Presidente; Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, João Almeida, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zulaiê Cobra - Titulares; Albérico Filho, Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Aníbal Gomes, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Pannunzio, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moraes Souza, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Sarney Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Rodolfo Pereira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Cruz, Carlos Mota, Cleonâncio Fonseca, Ibrahim Abi-Ackel, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Michel Temer, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima oitava reunião ordinária, realizada em dezesseis de novembro. Os Deputados Bosco Costa e Luiz Couto requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Roberto Magalhães, justificando sua ausência à reunião de dez de novembro, em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Dimas Ramalho, Líder do PPS, justificando a ausência do Deputado Colbert Martins à reunião de nove de novembro, em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de primeiro de novembro, em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondências do Deputado Mário Negromonte, Líder em exercício do PP, justificando a ausência a reuniões dos Deputados: Reginaldo Germano, dias oito, nove e dez de novembro; João Leão, dias oito, nove e dez de novembro; Ibrahim Abi-Ackel, dia nove de novembro. 5 – Correspondência do Deputado Alberto Goldman, Líder do PSDB, comunicando que o Deputado Átila Lira deixou de ser membro suplente da Comissão. 6 – O Senhor Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 5.855/05 que "altera a Lei nº 9.504, de trinta de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral", tendo em vista novo despacho incluindo a Comissão de Finanças e Tributação. Os Deputados Maurício Rands, Leonardo Piicciani, Darci Coelho, Almir Moura, Bosco Costa, Sandra Rosado, Luiz Couto e Mendes Ribeiro Filho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezesseis, dezessete, trinta e sete, quarenta e oito, trinta e dois, cento e seis, oitenta e três, setenta e sete, treze e vinte e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. ORDEM DO DIA: 1 - CONSULTA Nº 9/05 - do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, no sentido de que, apesar de não ter havido o trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente. Em 04/10/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Benedito de Lira, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e João Almeida. Os Deputados Darci Coelho, Celso Russomanno e Benedito de Lira apresentaram votos em separado. Em 09/11/2005, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Em 16/11/2005, foi encerrada a discussão e iniciado o encaminhamento da votação. Dando continuidade ao encaminhamento da votação, fizeram uso da palavra os Deputados Nelson Trad, contra; e Mendes Ribeiro Filho, a favor. Orientaram suas bancadas, os Deputados José Divino, Wagner Lago, Sandra Rosado, Colbert Martins, Inaldo Leitão, Alex Canziani, Ricardo Barros, Bosco Costa, Roberto Magalhães, Mendes Ribeiro Filho e Maurício Rands. Encerrado o encaminhamento da votação, o Senhor Presidente, conforme acordado, iniciou a votação pelo processo nominal. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Cezar Schimer, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, José Divino, Albérico Filho, Aníbal Gomes, Ann Pontes, Leonardo Piicciani, Bosco Costa, Jutahy Junior e Antônio Carlos Pannunzio; votaram não, os Deputados João Paulo Cunha, Maurício Rands, Professor Luizinho, Luiz Couto, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ivan Ranzolin, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Roberto Magalhães, André de Paula, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Leo Alcântara, Benedito de Lira, Darci Coelho, João Leão, Reginaldo Germano, Celso Russomano, Ricardo Barros, Edna Macedo, Robson Tuma, Wagner Lago, Alex Canziani, Inaldo Leitão, Edmar Moreira, Almeida de Jesus, Jaime Martins, Colbert Martins, Fernando Coruja, Sandra Rosado, Isaías Silvestre, Sérgio Miranda e Sarney Filho. O Senhor Presidente proclamou o resultado: rejeitado o parecer do relator, Deputado Jutahy Júnior. Votaram sim, quinze senhores deputados; votaram não, trinta e três senhores deputados. O Deputado Roberto Magalhães foi designado relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela incompetência da Comissão, para opinar sobre a matéria. Em votação, foi aprovado o parecer do vencedor, por maioria. Concedida a verificação de votação, o Senhor Presidente procedeu à chamada nominal: votaram sim, os Deputados Maurício Rands, Cezar Schimer, Maria Lúcia Cardoso, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, José Divino, Luiz Alberto, Albérico Filho, Aníbal Gomes, Ann Pontes, Leonardo Piicciani, Ivan Ranzolin, Roberto Magalhães, Bosco Costa, Jutahy Junior, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, André de Paula, Antônio Carlos Pannunzio, Pedro Irujo, Colbert Martins, Fernando Coruja e Sérgio Miranda; votaram não, os Deputados Luiz Carlos Santos, Benedito de Lira, Darci Coelho, João Leão, Reginaldo Germano, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Celso Russomano, Ricardo Barros, Edna Macedo, Robson Tuma, Wagner Lago, Inaldo Leitão, Edmar Moreira, Alex Canziani, Jaime Martins, Sandra Rosado, Isaías Silvestre e Sarney Filho. Abstiveram-se de votar os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Antônio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda. O Senhor Presidente proclamou o resultado: aprovado o parecer vencedor, do Deputado Roberto Magalhães. Votaram sim, vinte e cinco senhores deputados; votaram não, dezenove senhores deputados. O parecer do primitivo relator, Deputado Jutahy Júnior, passou a constituir voto em separado. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 150/03 - do Sr. Paulo Rocha e outros - que "acrescenta o Artigo 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura". (Apensado: PEC 310/2004) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 310/2004, apensada. Em 20/10/2005, foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Darci Coelho, Sérgio Miranda, Inaldo Leitão, Bosco Costa, José Divino, Paulo Afonso e Paulo Rubem Santiago. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 455/05 - do Sr. Moreira Franco e outros - que "dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 458/2005) RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 458/2005, apensada, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados José Divino, Maurício Rands, Bosco Costa e Fernando Coruja . Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Fernando Coruja, José Divino, Sandra Rosado. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela admissibilidade. Em 13/09/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Zenaldo Coutinho. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Bosco Costa votaram favoravelmente, com restrições ao art. 2º, por estar modificando os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e seis minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às onze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.