A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, ao apreciar a Consulta nº 9/05, da Mesa desta Casa, que "consulta à CCJC sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/04-TSE (ref. ao Dep. Ronivon Santigado)", decidiu-se, contra os votos dos Deputados Benedito de Lira, Pauderney Avelino, João Leão, Reginaldo Germano, Wagner Lago, Sarney Filho, Edmar Moreira, Jaime Martins, Isaías Silvestre, Inaldo Leitão, Mussa Demes, Ricardo Barros, Alex Canziani, Sandra Rosado, Celso Russomanno, Edna Macedo, Robson Tuma, Luiz Carlos Santos e Darci Coelho,  pela incompetência desta Comissão para opinar sobre o assunto, nos termos do parecer do Deputado Roberto Magalhães, designado Relator do vencedor. O parecer do Deputado Jutahy Junior, primitivo Relator, passou a constituir voto em separado. Abstiveram-se de votar os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Roberto Arruda, Luiz Couto e Antonio Carlos Biscaia. O Deputado Benedito de Lira apresentou voto em separado.  Os Deputados Darci Coelho e Celso Russomano apresentaram declarações de voto.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, João Leão, José Divino, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zulaiê Cobra, Albérico Filho, Alex Canziani, André de Paula, Aníbal Gomes, Ann Pontes, Antonio Carlos Pannunzio, Celso Russomanno, Colbert Martins, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Leonardo Picciani, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Sarney Filho.

Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2005

               Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
            Presidente