A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.924/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilmar Rocha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, João Almeida, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zulaiê Cobra, Alex Canziani, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Helenildo Ribeiro, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pedro Irujo e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 16 de novembro de 2005.

              Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
             Presidente