Às dez horas e sete minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Almir Moura, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, João Almeida, João Leão, João Paulo Cunha, José Divino, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zulaiê Cobra - Titulares; Alex Canziani, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Luiz Alberto, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moraes Souza, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Pedro Irujo, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Cruz, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandra Rosado, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sétima reunião ordinária, realizada em dez de novembro. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 3.798/04 que "altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504/97, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas", para reexame do relator. ORDEM DO DIA: 1 - RECURSO Nº 242/05 - do Sr. José Dirceu - (REP 38/2005) - que "recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e requer a declaração de nulidade do processo disciplinar". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: 1) que havendo recurso contra a decisão final, ou seja, contra o parecer aprovado no Conselho de Ética, o procedimento só conclui sua tramitação com o julgamento desse recurso pela Comissão de Constituição e Justiça, e que somente após esse julgamento o processo será encaminhado à Mesa, para as providências preconizadas no art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar; 2) que deve ser firmado o entendimento, por esta Comissão, de que esse Recurso contra o parecer do Conselho de Ética deve ser único e indivisível, em obediência à letra do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e em respeito ao princípio da razoabilidade, para impedir manobras procrastinatórias; e que esse Recurso deve ser apresentado no prazo de cinco sessões, aplicando-se subsidiariamente, a teor do mandamento do art. 8º, § 2º do diploma legal supracitado, os preceitos do regimento interno da Câmara dos Deputados quanto aos recursos, aplicáveis às Comissões; 3) que merece, portanto, acolhida a preliminar levantada pelo recorrente, considerando-se como não encaminhado à Mesa o parecer aprovado no Conselho de Ética, por não ter sido encerrada a tramitação do procedimento, o qual só se torna concluso após o julgamento do Recurso contra ele apresentado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme determina o art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e Decoro Parlamentar; 4) que, uma vez examinado e deliberado este Recurso, seja o processo disciplinar encaminhado à Mesa para os efeitos do dispositivo citado no item anterior; e 5) por fim, que deve ser indeferida a Questão de Mérito levantada pelo recorrente, considerando-se que não ficou demonstrado cabalmente a ocorrência de prejuízo efetivo à defesa decorrente da inversão da oitiva das testemunhas, e tendo em vista que reiteradas, unívocas e remansadas decisões jurisprudenciais evidenciam que a anulação de processo ou de ato processual depende da demonstração da existência de prejuízo, corroborando em solo pátrio o brocardo jurídico francês que afirma que no direito "pas de nullité sans griefe" (não há nulidade sem prejuízo). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Inaldo Leitão, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Ivan Ranzolin, Wagner Lago, Marcelo Ortiz. Fizeram uso da palavra os Deputados Inaldo Leitão, Luiz Eduardo Greenhalgh . Marcelo Ortiz, Ivan Ranzolin. Por acordo, ficou decidido que a reunião da Comissão de terça-feira, dia vinte e dois de novembro, seria realizada às onze horas. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.403/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.690/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.730/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maranata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.765/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores "Rádio Comunitária Sentinela das Águas" - "Amorosa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.806/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 447/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.842/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Tapiratibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.845/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 558/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.848/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 597/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.852/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 605/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.865/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 557/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural de Nova Ibiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Ibiá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.872/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 577/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade dos Amigos de Magalhães de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.895/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.910/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 635/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Arnóbio Abreu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assú, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.282/04 - do Poder Executivo - (MSC 680/2004) - que "altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.671/04 - da Sra. Neyde Aparecida - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de magistério". (Apensado: PL 5147/2005) RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.856/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Panorama FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Panorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.917/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3183/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Trans Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.924/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 548/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.927/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jesus - ACAJE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.931/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 644/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doverlândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 645/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Una - "ARDRU" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valença, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.945/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Iriny Lopes, Ademir Camilo e Maria Lúcia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e nove, noventa e cinco e trinta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 24 - CONSULTA Nº 9/05 - do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO)". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, no sentido de que, apesar de não ter havido o trânsito em julgado do decisum do Tribunal Superior Eleitoral, seja ele cumprido imediatamente, marcando-se data para posse do Deputado Federal diplomado pela Justiça Eleitoral, ainda que assegurada a defesa do requerente. Em 04/10/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Benedito de Lira, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão e João Almeida. Os Deputados Darci Coelho, Celso Russomanno e Benedito de Lira apresentaram votos em separado. Em 09/11/2005, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Dando continuidade à discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Ivan Ranzolin, Luiz Eduardo Greenhalgh, Roberto Magalhães, Michel Temer, Bosco Costa, Albérico Filho, Robson Tuma e Vicente Arruda. O Deputado Roberto Magalhães anunciou que apresentaria voto em separado, pela incompetência da Comissão para apreciar a matéria. Encerrada a discussão, o Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Jutahy Júnior, para a réplica. O relator afirmou não se opor ao entendimento do Deputado Roberto Magalhães. Encaminharam a votação, nos termos do art. 192, § 1º, os Deputados Ricardo Barros e Ney Lopes, contra; e o Deputado João Almeida, a favor. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Presidente suspendeu o encaminhamento da votação e encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.